Abrantes | ALTERNATIVAcom pede explicações ao Executivo por reparos do Tribunal de Contas

Foto: DR

O movimento autárquico independente ALTERNATIVAcom insta o atual executivo camarário de Abrantes, “maioritariamente composto por vereadores em funções há vários mandatos, a esclarecer publicamente” os reparos feitos pelo Tribunal de Contas quanto ao Relatório de Auditoria aos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios e Respetivos Planos e “a cumprir com o prazo de 180 dias”, dado pelo mesmo Tribunal, “para informar sobre a sequência dada às recomendações formuladas”.

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Em comunicado, o movimento ALTERNATIVAcom começa por lembrar que “foi recentemente publicado pelo Tribunal de Contas, com a data de 10 de outubro de 2019, o Relatório N.º 23/2019 de Auditoria aos Planos Municipais de Defesa da Floresta Contra Incêndios e Respetivos Planos. Este Relatório dá conta da auditoria realizada em vários municípios, incluindo Abrantes, à execução dos Planos Municipais de Defesa da Floresta contra Incêndios (PMDFCI), verificando o cumprimento da legislação e das orientações aplicáveis, no período de 2015 a 2017”.

Acrescenta que “foi também auditada a estratégia de defesa da floresta contra incêndios (DFCI), confirmando a aplicação dos recursos nos fins adequados, de acordo com princípios de boa gestão, assim como o impacto dos PMDFCI na DFCI e a sua capacidade para gerar alterações estruturais no planeamento do território e na prevenção. Foi garantido o exercício do contraditório para, querendo, os autarcas interessados se pronunciarem sobre os factos constantes do Relatório de Auditoria”.

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Afirma que “os resultados da auditoria efetuada não dignificam o município de Abrantes e, o que é mais preocupante, revelam que o território e as suas populações têm estado em risco elevado e injustificável de fogos florestais, com consequências pessoais e materiais imprevisíveis, pelo facto incompreensível de não ser cumprida a legislação e de não serem adotadas boas práticas de gestão autárquica”.

E deixa alguns exemplos, citando passagens do referido Relatório: “Esta revisão [do período de planeamento para 2016-2020] nunca foi efetuada; Abrantes não aceitou voluntariamente a regra que obrigava as novas edificações em espaço florestal a disporem de uma faixa de 50m para aos limites da propriedade; Indisponibilidade do Município para suportar o custo envolvido na obtenção da informação mais atual; Apesar de [a responsável do GTF] ter sido colaborante, não dispunha de informação e não evidenciou documentos; O PMDFCI não se mostrava adequado aos seus fins, revelando várias deficiências, nomeadamente […] não dispondo de medidas planeadas para uma parte substancial do seu tempo de vigência; As metas anuais das ações […] não são de molde a gerar o necessário impacto em termos de DFCI; Os valores orçamentados não são assumidos pelos responsáveis pela execução do Plano; A programação anual da gestão de combustível […] não é coerente com o princípio da gestão anual de combustível, existindo anos em que não está programada qualquer ação; Este facto [financiamento total – e não específico do PMDFCI – ao corpo de bombeiros] gera uma distorção, conferindo uma dimensão financeira ao Plano que não corresponde à realidade; O Plano de ação não está dotado de medidas que visem responder às características específicas do território; Ausência de dados, utilização de fontes menos adequadas e não fundamentação das ações e das respetivas metas anuais; Desproporção entre as intervenções previstas e a dimensão total da área ou rede; Falta de dados sobre a realização financeira anual; Inexistência de dados sobre as metas físicas definidas no Plano; Não existe nenhum relatório ou documento que permita evidenciar que o Município / GTF tenha monitorizado e/ou controlado as ações constantes do plano; O cadastro rural não está atualizado; A monitorização da execução do Plano é limitada […] e a informação inserida pelo Município no sítio do ICNF não está completa; As candidaturas [aos fundos comunitários, PDR 2020 e PRODER] e respetivas decisões são muito demoradas; Desconhecem-se as despesas suportadas pelos proprietários e empresas [REFER, TRANSGÁS, REN e EDP] envolvidas na execução do Plano; A contabilidade de custos não se mostrou capaz de gerar uma informação completa e fidedigna”.

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Acrescenta que o Relatório de Auditoria do Tribunal de Contas conclui que o município de Abrantes “não demonstrou dispor de uma estratégia de DFCI assente no PMDFCI, não foram apresentadas evidências da execução da generalidade das ações planeadas e não existe uma monitorização periódica e abrangente, sobressaindo: Um PMDFCI desajustado da realidade, quer em termos de período de vigência quer em termos de necessidades de intervenção; a ausência de informação fidedigna e completa sobre a execução das ações do PMDFCI; que reflete o reduzido papel instrumental que lhe foi conferido pelo Município, a quem cabe a gestão do Plano; uma abordagem minimalista da atuação municipal em termos de DFCI, que só adquire dimensão financeira por ter em consideração os apoios concedidos à AHB, que, no entanto, visam fins mais amplos que os visados pelas ações do Plano; se considerarmos os recursos afetos e as metas anuais, conclui-se que as responsabilidades na gestão de combustível não constituíram uma prioridade do Município; Uma estrutura local de DFCI pouco consolidada […]”.

Adianta o comunicado que “apesar de garantido o exercício do contraditório, este não foi exercido nem pela anterior, nem pelo atual presidente da Câmara, por motivos que se desconhece”.

O movimento ALTERNATIVAcom apela, também, “ao reforço dos princípios democráticos de transparência e prestação atempada de contas por parte da autarquia, para que erros e falhas graves que põem em risco pessoas e bens, como os acima identificados, possam ser adequadamente prevenidos e evitados”.

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