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“A Barquinha e a sua Rainha predileta”, por Fernando Freire

“As pessoas que nunca se preocupam com os seus antepassados nunca olharão para a posteridade”.  Edmund Burke

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D. Maria II brotou ao mundo no Rio de Janeiro, Palácio de S. Cristóvão, no dia 4 de abril de 1819.  Deram-lhe um longo nome, Maria da Glória Joana Carlota Leopoldina da Cruz Francisca Xavier de Paula Isidora Micaela Gabriela Rafaela Gonzaga.

Morreu no Palácio das Necessidades, a 15 de novembro de 1853, treze horas após o início do trabalho de parto do nado-morto infante D. Eugénio, o seu 11º filho.

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Com 15 anos de idade, foi aclamada Rainha de Portugal, após a morte de D. Pedro IV.  Em 1835, casa com D. Augusto de Lenchtenberg. Ficou viúva dois meses depois.  No ano seguinte casa com D. Fernando de Saxe-Cobrugo Gota.

O reinado de D. Maria coincidiu com um momento fundamental da consolidação da monarquia liberal, sendo marcado por inúmeras vicissitudes como a revolução de Setembro, a Belenzada, a Revolta dos Marechais, a Maria da Fonte e a Patuleia.

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Apesar de pressionada para tomar partido na guerra aberta entre partidários da Constituição de 1822 e Cartistas, D. Maria II preservou uma posição de ponderação o que lhe valeu desentendimentos e rancores, mas também contemplação e apreço.

Ao sabor das conveniências e oportunidades alguns políticos mais relevantes, como na atualidade, passavam do vintismo ao cartismo e do cartismo ao vintismo.

Recordemos que a maioria da população – parafraseando o Prof. José Hermano Saraiva –  vivia dos campos e da enxada e é no seu reinado, consolidada a paz, que se inicia um período de progresso, a designada Regeneração ou fontismo, iniciado em 1852.

A sua governação merece especial recordação por estar intimamente ligada a Vila Nova da Barquinha e à afirmação dos ideais da liberdade em Portugal.

Façamos um breve enquadramento comercial e às trocas de produtos aqui realizados antes da Barquinha ser Vila.

Até finais do século XVIII, a Barquinha foi um pequeno lugar ribeirinho junto do Tejo, do concelho de Atalaia, tendo a proximidade do rio transformado a localidade num verdadeiro entreposto comercial. Aqui terminavam as estradas que vinham do interior. Sobre este tema vide:  https://www.mediotejo.net/a-historia-da-barquinha-e-tambem-a-historia-das-estradas-reais-e-das-suas-pontes-com-o-passado-se-constroi-e-se-projeta-o-futuro-por-fernando-freire/. Os fluxos comerciais entre as Beiras, o Alto Ribatejo e Lisboa faziam-se, principalmente, pelo rio, levando e trazendo permanentemente produtos que aqui eram transbordados, comercializados e levados do e para o interior dos territórios adjacentes. O comércio era, numa primeira fase, feito através do porto de Tancos, ponto de comunicação das províncias do Norte e Alentejo, com a capital, fazendo-se por ali as diferentes transações dos objetos do comércio. O norte da Estremadura e a Beira mandavam gelo, azeite, madeiras, carne de porco, frutas, etc. Recebiam sal, peixe, mercearia, retrosaria, etc. O Alentejo enviava trigo. Entretanto, começaram a fazer-se por Abrantes os negócios do trigo do Alentejo. A Barquinha começou a absorver o comércio do azeite, inteiramente o das madeiras, e também do pão. Pela decadência do comércio de Tancos começou a animar-se o da Barquinha e especialmente nos tempos posteriores ao das invasões francesas. Absorveu este lugar quase todo o comércio de Tancos. As madeiras de castanho, e de pinho, especialmente as primeiras, eram um importantíssimo ramo de comércio da Barquinha. Como, igualmente, a castanha verde, e a seca. (cfr. Histórias e Memórias Academia Real das Ciências de Lisboa, Tomo VIII, parte I, 1820).

Examinemos o relato da Câmara da Barquinha, aquando da morte de D. Maria II, ocorrida em 1853:  “SENHOR!  Na profunda magoa, em que hoje se vê submergida a desventurada Nação portuguesa, e sobre tudo o sensível coração de Vossa Majestade pela irreparável e sempre sentida morte de Sua Majestade a Senhora D. MARIA II, a Câmara Municipal do concelho de Vila Nova da Barquinha não pode ficar silenciosa, e sem que elevasse à Augusta Presença e conhecimento de Vossa Majestade a parte que toma em tão dolorosa aflição.  Não é, Senhor, somente a perda de uma Soberana sem igual, que esta Câmara, e os povos deste município têm hoje a lamentar, mas sim, e também a das virtudes sem par, e de uma incessante solicitude maternal, que num fatal instante lhes foram para sempre roubadas, e que, como a duração do relâmpago, para sempre desapareceu de sobre a terra. Quando a esta Câmara se antolha tão fúnebres imagens; quando a elas se ajunta a dos anos juvenis, que a morte não respeitou em sua Augusta Vítima; quando esta Câmara a si representa as inúmeras atribulações, de que foi traspassado Seu Benigno Coração em tão curto reinado, é então, Senhor, que esta Câmara se vê na maior profundidade das trevas, que hoje enlutam a Nação Portuguesa. Um raio de luz, porém ousa penetrar a sua espessura; oh, e como é brilhante! A virtude tem diferente sede, tem diferente morada superior à terra, que dela não é digna. Somente o Céu a acolhe, e só nele a recebe em perpétuo àquele que a avalia, e nunca deixa de premiar. É ali, Senhor, que esta Câmara, guiada por esse raio de luz, que a virtude da Pranteada Esposa de Vossa Majestade constantemente traçara, ousa, quanto é dado ao ser humano, considera-La como Habitante, e Recompensada pelas Suas obras na terra.  No tributo, pois, de lágrimas, que esta Câmara vem hoje depor aos pés do Trono, depõe também a sua firme crença pelo repouso d’Aquella, que outros males a Seus súbditos não deixara mais que a dor (indelével sim), que tão infausto sucesso motivara. Digne-Se, pois, Vossa Majestade dar cordial acolhimento em Seu Régio Ânimo a este desprezível, mas sincero tributo de pranto da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha, que fervorosa prece dirige ao Céu para que da Augusta Pessoa de Vossa Majestade arrede a longo prazo o golpe legado à humanidade. Deus guarde a Vossa Majestade muitos anos. Vila Nova da Barquinha, em Câmara de 23 de novembro de 1853. O presidente, Cristóvão Lopes da Silva, Os vereadores, Manoel Rodrigues Nunes; Manoel Ferreira Silva, Joaquim Honório da Costa. O escrivão da Câmara, António Inácio de Sequeira e Mello.” (Fonte: Arquivo Municipal)

Deveras encómio?

Um barco de água-acima, de tipo varino.
(foto do arquivo Municipal, de autor desconhecido)

A ligação e proteção de D. Maria II a Vila Nova da Barquinha, durante o seu curto reinado, é, pois, o objeto da presente crónica.

Certo é que há documentos essenciais, antes e depois de 1836, que indiciam este seu favorecimento.

25 de abril de 1835 – é aprovado o Decreto que autoriza o governo a fazer provisoriamente a divisão administrativa do reino;

18 de julho de 1835 – é aprovado o Decreto da organização administrativa e da divisão do território, divulgando os 17 distritos administrativos de Portugal e os antigos concelhos, classificados em províncias segundo a antiga divisão;

29 de setembro de 1836 – Por Portaria é criada uma comissão encarregada da redação de um projeto de divisão administrativa do reino, servindo-lhe de base os trabalhos enviados pelas juntas gerais dos distritos e os mapas preenchidos pelos párocos;

6 de novembro de 1836 – é aprovado o Decreto com a assinatura de Dona Maria II e referendado pelo então ministro, Manuel da Silva Passos, mais conhecido por Passos Manuel. Há uma nova divisão administrativa do País. O nosso distrito de Santarém passa a contar apenas 22 concelhos, ou sejam metade dos que, pela anterior reforma administrativa, lhe eram atribuídos: Abrantes, Alcanede, Aldeia da Cruz ou Ourém, Almeirim, Barquinha, Benavente, Cartaxo, Chamusca, Coruche, Ferreira do Zêzere, Golegã, Mação, Montargil, Pernes, Punhete, Rio Maior, Salvaterra de Magos, Santarém, Sardoal, Tomar, Torres Novas e Ulme.

Estava, portanto, criado o concelho da Barquinha, passando este a ocupar a área dos suprimidos e antigos concelhos de Atalaia, Paio de Pele e Tancos.

Decerto, dir-me-ão, resultado da sua pujança comercial da Barquinha à data da carta de foral de D. Maria.

Talvez, mas não só …

Recordo que de um lado, tínhamos Dom Pedro I, Imperador do Brasil ou Dom Pedro IV de Portugal, apoiado pela burguesia e por uma elite cultural, letrada e viajada, que tinha bebido as doutrinas libertárias da revolução francesa, donde resultou a célebre trilogia “liberté, egalité, fraternité”. O Imperador representava o liberalismo, corrente política que apareceu em meados do século XVIII, fruto do iluminismo que defendia uma menor intervenção do estado na economia, na sociedade, no livre-cambismo, na liberdade de comércio e nos direitos individuais. Do outro lado, Dom Miguel, absolutista, apoiado pelo clero e pela nobreza. O poder era centralizado no Rei, que é o núcleo de toda a vida política. Dom Pedro, Imperador do Brasil, não podendo assumir a coroa, abdicou na sua filha Dona Maria da Glória, a futura rainha Dona Maria II.

Ora, em posição oposta aos ideais liberais estava a então sede do concelho, Atalaia e freguesias limítrofes, defensores de D. Miguel. Tal facto, contribuiu, sobremaneira, para que esta reconhecesse que habitantes do lugar da Barquinha prestaram distintos serviços à causa da liberdade nacional e à legitimidade do seu trono.

Para essa “motivação política” contribuiu César de Vasconcelos, depois 1.º Conde de Torres Novas, bem como de José Estevam Coelho de Magalhães e Passos Manuel, ligados por uma afeição recíproca ao 1.º presidente, então capitão Manuel Henriques Pirão, que viria a ser o primeiro presidente da Barquinha. Era natural da Sertã. Nasceu em 1790, e faleceu com 78 anos de idade, no dia 21 de dezembro de 1868, na sua casa, sita na Rua do Sal, Barquinha). Este homem tinha sido um daqueles que apoiou os direitos da Princesa D. Maria da Glória, à coroa de Portugal. Os favores pagam-se e aquelas personalidades não se esqueceram, certamente, do auxílio e da ajuda das pessoas “influentes” do lugar da Barquinha na luta fratricida nos anos de 1828 a 1834, ocorrida entre liberais e absolutistas.

25 de dezembro de 1836 – Primeiro auto da Câmara com a designação do concelho da Barquinha.

10 de fevereiro de 1837 – Escolha do secretário da Câmara.

19 de junho de 1837 – Necessidade e decisão de se mandar fazer um edifício para Casas da Câmara e Cadeias deste concelho da Barquinha.

Ata da Construção das novas casas da Câmara e cadeia

14 de julho de 1837 – Lançamento da 1.ª pedra no novo edifício das Casas da Câmara e Cadeias deste novo concelho da Barquinha.

27 de agosto de 1837 – Convocação dos cidadãos que são conhecidos por seu zelo, patriotismo e possuíram bens para se contrair um empréstimo destinado ao pagamento das obras de construção do novo edifício da Câmara e Cadeias do Concelho. Apesar do recurso a várias fontes de financiamento e verificando-se um deficit nas contas públicas decidiu a Câmara criar um imposto de 20 réis por carro de bois de fora do concelho que viesse deixar ou receber carga aos portos da Barquinha. Solução miraculosa para combater o deficit público da época. Consabido que naquele tempo, segundo factos históricos, entravam no nosso concelho milhares de carros de bois por ano, (as populações que ficavam entre o Zêzere e Mondego – por não haver ponte – faziam por este porto o seu comércio) foi simples fazer o equilíbrio das finanças públicas em pouco tempo e erguer o novo edifício à conta da introdução de portagens na nossa terra. Cessada a razão de ser de tal imposto, veio o mesmo a ser abolido passado pouco tempo.

1 de dezembro de 1837 – Representação dos habitantes da Moita e Pedregoso pedindo para pertencerem à nova freguesia de Santo António da Barquinha e por motivo de proximidade, comércio e tráfico marítimo.

21 de dezembro de 1837 – Portaria mandando dividir a freguesia de Atalaia.

27 de dezembro de 1837 – Posturas Municipais de Vila Nova da Barquinha, documento composto por 70 artigos. Devo evidenciar o trabalho hercúleo que implicou a junção das posturas municipais de 3 concelhos (agora extintos) e a mestria do trabalho realizado em as conseguir unificar.

As posturas das Vilas de Paio de Pele e de Tancos, antes desta publicação, eram semelhantes. Na agricultura, proibiam a circulação em searas de animais, bois, cavalgaduras, ovelhas, cabras, etc. O gado deveria estar cerrado de noite nos seus currais. Os porcos deveriam estar presos ou confinados. Proibia-se que os gados de outros lugares pudessem pastar nos seus concelhos exceto se possuírem licença. Os caçadores estavam limitados a caçar nalguns lugares em determinadas épocas do ano. Era proibido cortar árvores em propriedade alheia ou mato sem licença camarária. Proibição dos cães soltos no tempo das uvas. Proibição de quem não é proprietário ou arrendatário de olivais vender azeitona bem como de apanhá-la. Proibição de entrar em pomares ou hortas para quem não detenha a sua posse. Elevadas penas para quem incendiar ou fazer queimadas nas matas, etc.

No comércio, quem vier vender algo às vilas deve dar parte ao juiz e ao almotacé (antigo inspetor dos pesos e medidas que fixava o preço dos géneros). Devem vender dentro do estabelecido e não o podem fazer sem licença camarária e sempre por medidas aferidas. Havia regulamentação específica sobre vinhos.

Nas posturas da Câmara da Atalaia, existiam coimas para os gados que entrarem em searas ou que provoquem danos em propriedades de outrem.

Eram estabelecidas providências para quem desviar a água das plantas em determinados dias, bem como quanto à venda de vinhos, e funcionamento das tabernas.

No novo regulamento da Câmara da Barquinha, de 1837, são fixadas regras de higiene para a limpeza de ruas, proibindo certas lavagens em fontanários públicos, proibindo o estrago de património público bem como o descaminho de águas, as estrumadas nas vilas, as ruínas das estradas e caminhos, os cães soltos, a apanha da azeitona em propriedade alheia, o gado nos olivais em determinada época, a mistura de gado (ovelhas com cabras), a permanência do gado em searas ou terreno alheio, de ter gado sem ser detentor de terras, ter currais dentro das povoações, a venda de produtos sem estar licenciado. Fixava-se a obrigatoriedade de pesos e medidas conforme padrão. Existiam regras para o vender de vinho. Regras para arrais e para tripulantes de embarcações. Proibição de pescar com certa medida de rede, corte de mato e lenha, foguear, de atravessar sementeiras. Regras para padeiros, moleiros e estalageiros. Horário de tabernas e certas proibições nas tabernas e nas casas de jogo.

Com muito interesse histórico é a norma prevista no art.º 53.º da Postura de 1837, que passo a reproduzir: “– Atendendo ás desordens, rixas, e absolutas, que por varias vezes se tem suscitado relativamente ás aguas dos ribeiros d’Aldenha, e Portos, e fonte da Moita, e tendo em atenção á antiga postura feita em Camara de 28 de Maio de 1808 …continuará a agua da fonte da Moita a ser distribuída na conformidade da sobredita Postura, da maneira seguinte: Terão principio as regras em 15 de Abril de cada hum ano, acabando em 15 de Outubro relativo, ou aquelas pessoas, e prédios já estabelecidos por costume, sendo levada pelas mesma veredas do costume, sem oposição alguma, com a multa de seis mil reis, contra toda a pessoa, que contravier, aplicada para as despesas deste concelho, além do prejuízo que causar a qualquer particular, ficando no resto do tempo, pertencendo a mesma agua para trabalhar o engenho d’azeite, chamado o Lagarito …”. Por aqui podemos vislumbrar os eternos conflitos pela posse da água, bem como avaliar as massas de água que então jorravam nas cercaduras da vila.

7 de janeiro de 1838 – Reunião com habitantes dos lugares da Moita e Pedregoso, em sessão de Câmara para declararem se queriam pertencer à nossa freguesia de Santo António da Barquinha.

2 de maio de 1838 – Provisão do Cardeal Patriarca Patrício I para que se proceda à eleição da Junta de Paróquia da Freguesia de Santo António da Barquinha em virtude de se ter dividido em duas a freguesia de Nossa Senhora da Assunção da Vila de Atalaia.

17 de junho de 1838 – Eleição da Junta de Paróquia de Santo António.

18 de junho de 1838 – A Câmara de Barquinha ordena que haja eleições no dia 24 para Juiz de Paz nas freguesias de Nossa Senhora d’Assunção d’Atalaia e Santo António da Barquinha.

25 de junho de 1838 – Juramento e posse dos membros da Paróquia da Nova Freguesia de Santo António da Barquinha.

17 de julho 1838 – Divisão e circunscrição dos limites da freguesia de Santo António da Barquinha.

26 de fevereiro de 1839 – O presidente da Câmara da Barquinha, Manuel Henriques Pirão, declarou que a Câmara tinha requerido a Sua Majestade Fidelíssima que o lugar da Barquinha, Cabeça de Concelho fosse elevado à categoria de Vila e que se lhe concedesse um Brasão d’Armas.

22 de março de 1839 – Aparece pela 1.ª vez nas atas a designação de Vila da Barquinha.

21 de junho de 1839 – Para as despesas feitas com os diplomas das Mercês que Sua Majestade Fidelíssima a Rainha havia feito a este novo concelho, tanto do Brasão d’Armas como de elevar este lugar da Barquinha à categoria de Vila foi passado mandado para o recebedor dos impostos municipais deste dito concelho entregar a Manuel Maurício Xavier Carreira a quantia cem mil réis.

27 de junho de 1839 – Assinatura do Alvará que concede o Brasão de Armas. Este Alvará encontra-se depositado no Arquivo Municipal (foi recentemente restaurado pelo Instituto Politécnico de Tomar) com o seguinte teor: “Eu Rainha Faço saber ao que este Meu Alvará virem que tendo-Me requerido a Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha Houvesse por bem Conceder-lhe para distintivo honorífico da mesma Vila, licença para poder usar de Brasão de Armas, que, perpetuando a memória da época em que foi elevada à categoria de Cabeça de Concelho fosse alusivo à navegação do Tejo, e ao comércio, e fontes principais da prosperidade e riqueza daquela Terra, e Querendo Dar novo testemunho de consideração à Câmara Municipal da mesma Vila, bem como aos seus habitantes pelos serviços por eles prestados à Causa da Independência Nacional e do Trono Legítimo Hei por bem e Me Praz Conceder a Vila Nova da Barquinha um Brasão de Armas que será um escudo sem coroa, partido em palas, na primeira em campo azul uma Bateira de ouro em mar de prata e azul, e na segunda em campo de prata uma Oliveira de cor própria entre duas vasilhas de tanoa negra, ficando o escudo no centro de dois ramos de Carvalho e de Oliveira, atados pela parte inferior com uma fita de azul, onde poderá escrever-se em letras de prata a legenda “Vila Nova da Barquinha” assim como era em que foi elevada a categoria de Cabeça de Concelho. Pelo que Mando às pessoas e Autoridades, a quem o conhecimento deste Meu Alvará possa pertencer, que o cumpram e guardem tão inteiramente como neste se contém e declara; e outrossim ordeno ao Rei de Armas Portugal que, sendo-lhe este apresentado, expressa a competente carta de brasão na forma do estilo. E por firmeza do que dito é Mandei paginar o presente que por mim assinado e selado com o selo das Armas Reais. Pagou de direitos duzentos mil réis, como constou de um conhecimento em forma com o Número mil quarenta e cinco e data de 28 de Fevereiro próximo pretérito, assinado pelo Contador da Fazenda do Distrito de Lisboa, e rubricado pelo Administrador Real do mesmo Distrito. Dado no Paço das Necessidades, em 27 de junho de 1839”.

Brasões de Vila Nova da Barquinha (Arquivo Municipal)

2 de julho de 1839 – Carta de Lei de 2 de julho de 1839, na qual o lugar da Barquinha é elevado à categoria de Vila: «Dona Maria, por Graça de Deus, pela Constituição da Monarquia, Rainha de Portugal e dos Algarves, etc, Faço saber aos que esta Minha Carta virem que Eu Fui Servida Mandar passar o Alvará do teor seguinte; Eu a Rainha, Faço saber aos que este Meu Alvará virem, que tendo consideração às circunstancias que concorrem não só no Lugar da Barquinha, Cabeça do novo Concelho, que consta de Vilas antigas, mas também em seus habitantes, que tem prestado serviços à Causa da Liberdade Nacional e da Legitimidade do meu Trono, Hei por bem e Me praz que o dito lugar, do dia da publicação desta alvará em diante, fique ereto em Vila com a denominação de VILA NOVA DA BARQUINHA – e haja todos os privilégios e liberdades, de que devem gozar, e gozam as outras Vilas destes Reinos; concorrendo com elas em todos os atos públicos, e usando os seus Cidadãos de todas as distinções e preeminências, de que usam os das outras sem diferença alguma. Pelo que, Mando a todos os Tribunais, Autoridades, Oficiais e pessoas, a quem o conhecimento deste Alvará pertencer o cumpram como nele se contêm, e hajam d’aqui em diante, o sobredito Lugar da Barquinha por, Vila, e assim o nomeiem e lhe guardem, e a seus Cidadãos e moradores dele todos os privilégios, franquezas e liberdades, que tem e de que gozam as outras Vilas e seus moradores, sem irem contra eles em parte, ou em todo; porque assim é Minha Mercê: e Mando que este Meu Alvará se cumpra e guarde inteiramente sem dúvida ou embargo algum: e por firmeza do que dito é, Ordeno que, pela Secretaria de Estado dos Negócios do Reino, se lhe passe carta em dois diferentes exemplares; que se são por Mim assinados e selados com o selo pendente das Armas Reais; a saber: um deles para se guardar no arquivo da mesma Vila para seu Titulo, e o outro para se remeter à Torre do Tombo. …”

Verso do Alvará com selo real (Arquivo Municipal)

12 de julho de 1839 – determinou-se a publicação de editais referindo a especial graça que Sua Majestade Fidelíssima a Rainha tinha feito aos habitantes do lugar da Barquinha elevando este lugar à categoria de Vila por cujo motivo se deviam por luminárias e fazer outras demonstrações de regozijo no dia domingo catorze do corrente mês de julho.

19 de julho de 1839 – O Presidente da Câmara apresentou a CARTA que eleva Barquinha à categoria de Vila com a designação de Vila Nova da Barquinha e o ALVARÁ de 27 de junho concedendo um brasão de armas

21 de julho de 1839 – 8h30 – Solene TE DEUM na Igreja Matriz de Santo António em ação de graças pelas especiais mercês que Sua Majestade Fidelíssima fez aos moradores de Vila Nova da Barquinha. 16 horas – Saída da CARTA e ALVARÁ dos Paços do Concelho com toda a pompa e magnificência possível, percorrendo as ruas da Vila Nova da Barquinha com a presença de todas as Autoridades.

11 de agosto de 1840 – Confirmação dos limites das freguesias de Santo António da Barquinha e Nossa Senhora d’Assunção de Atalaia, pela Autoridade Civil.

28 de outubro de 1843 – Visita da Rainha a Vila Nova da Barquinha.

Pelo seu interesse histórico conta-se a saída de barco de Abrantes, com paragem em Constância e em Tancos. “Às quatro horas da manhã Suas Majestades e Altezas, depois de ouvirem missa, saíram da praça de Abrantes saudadas por uma salva de artilharia, e acompanhadas do governador civil, do governador da praça, do administrador do concelho, da câmara municipal, do delegado do procurador régio, e de muitas outras pessoas que vieram até à Barquinha. Suas Majestades e Altezas embarcaram em um barco particular coberto, e seguido de muitos outros cheios das pessoas da sua comitiva, e daquelas que vieram acompanhar a Sua Majestade. Ao largar a praia as aclamações foram o sinal para uma segunda salva da fortaleza. Ao chegar a Constância, apesar da copiosa chuva que caía, as janelas achavam-se cheias de espectadores, o povo cobria os cais, e corria pelas estradas para ver e saudar a Sua Majestade. A câmara municipal, o clero, e todas as autoridades do concelho saíram ao meio do rio ao encontro do barco que conduzia a Suas Majestades, para felicitá-las, e o presidente da câmara, passando ao barco em que vinha Sua Majestade, recitou o seguinte discurso: Senhora! A camara municipal do concelho de Constância, em seu nome e no de todos os habitantes dele, vem cheia de gratidão e de jubilo saudar mui respeitosamente a Augusta Pessoa de Vossa Majestade, e significar o prazer que todos sentimos pela inapreciável fineza de ver honrado este concelho com a graciosa presença de Vossa Majestade. Se esta vila, Senhora, dando o exemplo de um esforço único no país contra a usurpação, obteve por ele de sua benéfica Soberana o titulo de notável, com que hoje se gloria, como hão exultará agora ao ver dentro dos limites do seu concelho a Excelsa Filha do imortal Duque de Bragança, o seu Augusto Esposo, e os penhores da tranquilidade e prosperidade deste país! Digne-Se Vossa Majestade de receber festivos emboras desta povoação sempre fiel, e com eles de aceitar os protestos de amor, lealdade, e firme adesão à Augusta Pessoa de Vossa Majestade, e ao trono constitucional. — O presidente da câmara, – João Martins Falcão. Resposta de Sua Majestade: agradeço-vos os sentimentos, que acabais de exprimir, e conto retribui-los empenhando-me em fazer a ventura do povo português.

Em Tancos Suas Majestades foram recebidas com demonstrações análogas.

Pelas dez horas e meia da manhã Suas Majestades e Altezas chegaram à Barquinha, onde se lhes fez a mais cordial receção; o povo apinhava-se sobre os cais para ver a Suas Majestades, de modo que mal se podia dar um passo. Ao abordar ao cais o barco em que vinham Suas Majestades e Altezas, apresentou-se a câmara municipal, cujo presidente recitou o seguinte discurso: Senhora! A camara municipal desta Vila Nova da Barquinha vem congratular a Vossa Majestade por sua feliz chegada, e expor o regozijo de sua população por ver a Vossa Majestade no recinto de suas habitações. Quando o povo desta vila ousou o segundo na província proclamar os direitos de Vossa Majestade, achava na gloria do Herói motivo para amar a Augusta Filha do Libertador da pátria, hoje testemunha das virtudes da Excelsa Rainha tem um novo estímulo para adorar em Vossa Majestade os nobres predicados que a caracterizam. Mas a câmara deve a Vossa Majestade outras obrigações, o Nome de Vossa Majestade sempre será particularmente caro a esta vila, porque Vossa Majestade a ilustrou, elevando-a à categoria de cabeça de concelho, para mais facilmente corresponder aos interesses dos fieis súbditos de Vossa Majestade, residentes na província da Beira; pois é por esta vila que naturalmente se comunicam com a capital, centro de todas as transações; A câmara municipal, que tenho a honra de presidir, e mais habitantes deste concelho, desejariam por factos, e não por palavras, mostrar a Vossa Majestade quais os sentimentos de que estão possuídos: resta-lhes no entanto a convicção de que Vossa Majestade, adornada das virtudes de que o Elite Supremo dotou (a Filha de um Pedro sem igual, acolherá benigna os sinceros votos que estes povos fazem pela conservação dos dias de Vossa Majestade, d’El-rei o Senhor DOM FERNANDO , Seu Augusto Esposo, e de Sua Real Progénie, para amparo e satisfação de Seus leais súbditos. Viva a Rainha a Senhora DONA MARIA SEGUNDA! Viva a Carta constitucional da monarquia! Viva El-Rei o Senhor DOM FERNANDO, e toda a Família Real. Resposta de Sua Majestade. Ouvi com satisfação as felicitações que Me dirigis em nome dos habitantes deste concelho. Fico certa da vossa fidelidade e da adesão que sempre tendes mostrado pela Família Real, e pela lei fundamental da monarquia. Em seguida o presidente levantou os vivas a Suas Majestades e Altezas, e à Carta constitucional, que foram correspondidos com o maior entusiasmo.

Suas Majestades e Altezas passaram imediatamente aos paços do concelho, em cujas salas, completa e ricamente adornadas, a camara municipal ofereceu a Suas Majestades um esplendido almoço, que Suas Majestades Se Dignaram aceitar.” (in Diário do Governo, n.º 256, 31 de outubro de 1843).

Se dúvidas houvessem que Vila Nova da Barquinha estava grata à Rainha D. Maria II, por ser Cabeça de concelho, a demonstração pública de afeto na sua visita não deixa quaisquer dúvidas.

Outrossim, vejamos abaixo outra demonstração, inequívoca, de apoio  incondicional.

1 de janeiro de 1844 – “SENHORA ! — As autoridades e mais habitantes do concelho de Vila Nova da Barquinha abaixo  assinados, tendo de preencher um dever, o de felicitar a Vossa Majestade pelo seu feliz regresso à capital destes reinos, descansando das fadigas que uma viagem que a todos os seus leais  súbditos  encheu de prazer e regozijo, havia indispensavelmente, pela falta das necessárias comodidades, incomodar a Vossa Majestade,  faltariam  ao  dever  que  lhes impõe  a  sua  natural  e  fiel adesão a Vossa Majestade e ao sistema que felizmente nos rege, se deixassem de  lamentar o desvario de algumas municipalidades que, desconhecendo as suas atribuições, tem atentado contra as prerrogativas da coroa, intrometendo-se na direção dos negócios políticos  do Estado, abusando do sagrado direito de petição consignado na Carta constitucional, e apresentando a Vossa Majestade, não a opinião dos povos que administram e não  representam,  mas sim a sua opinião  especial;  meditando  por  este  meio alterar o sossego e tranquilidade que felizmente gozamos. Os habitantes deste concelho, que em todas as épocas tem apresentado uma única opinião, respeitando, como devem, as reais prerrogativas, fazem votos ao Ente Supremo para que dê a Vossa Majestade a necessária força para as manter ilesas e inabaláveis. Digne-Se Vossa Majestade aceitar benignamente os puros e leais sentimentos dos habitantes do concelho de Vila Nova da Barquinha, que não cessam de rogar a Deus pela conservação da vida e saúde de Vossa Majestade e de El-Rei o Senhor D. Fernando, e toda a Família Real, como os portugueses hão de mister. Deus guarde a Vossa Majestade por longos e dilatados anos. Vila Nova da Barquinha, 1 de janeiro de 1844. O presidente da Câmara, José Diniz … O Juiz ordinário, José Augusto Roque. O regedor, António Luiz dos Reis. (Seguem-se 59 assinaturas dos cidadãos mais notáveis do concelho).” (in Diário do Governo, n.º 38, 13 de fevereiro de 1844).

12 de julho de 1847 – criação da Guarda de Segurança da Barquinha.

31 de março de 1853 – Provisão do Cardeal Patriarca de Lisboa, Guilherme, para cada freguesia, confirmando e aprovando religiosamente as divisões aprovadas civilmente para as freguesias de Nossa Senhora da Assunção de Atalaia e Santo António de Vila Nova da Barquinha.

Mapa atual da Barquinha

Viviam-se tempos áureos para o nosso concelho devido aos fluxos comerciais feitos através do rio Tejo, tendo como porto primordial o da Barquinha, que era ligado a primárias estradas reais.

Esta pujança comercial entra em declínio com a construção do caminho-de-ferro em 1854. Para o governo, o caminho-de-ferro tornara-se um fim e um meio económico e político essencial e deveria superar as estradas, rios e canais.

No Parlamento o Eng.º Fontes Pereira de Melo, em 1856, defende que: “Se a imprensa pôde matar a arquitetura, como meio de traduzir o pensamento de um indivíduo ou de uma época, porque não há-de o caminho-de-ferro matar a estrada, como meio de transporte, como elemento de vida das nações, e como a última fórmula da civilização moderna?”.

Estava certo o estadista na prognose, o caminho-de-ferro matou a estrada, mas também matou o rio.

Não quero concluir esta crónica sem fazer referência ao relatório de 1868, precisamente na fase do fenecimento do comércio fluvial.

Este conta-nos que “este concelho só tem 30 anos de existência; é um dos menos populosos do distrito (942 fogos e 3.243 almas); é um dos mais pobres pois os seus rendimentos próprios cifram-se em 20300 réis; é, todavia, um dos que melhor se rege, e sempre tem regido. Os cidadãos que têm estado à frente das vereações desde a elevação desta vila a cabeça de concelho hão sempre dado aos rendimentos municipais uma tal aplicação, que nada deixa a desejar, pois ali há uma magnífica casa de Câmara, onde esta corporação faz as suas sessões, onde funciona o tribunal judicial, onde está alojada a administração do concelho e repartição de fazenda, com residência ainda para o carcereiro, onde tem uma cadeia segura e cómoda para os criminosos que possa haver naquele julgado; há um belo templo, que hoje é a igreja matriz, acabado há pouco, e construído desde os alicerces a expensas municipais e paróquias; as ruas da vila estão suficientemente bem calçadas; há um bom chafariz, feito há dois anos; finalmente, é talvez este concelho onde os melhoramentos materiais têm tido maior desenvolvimento, não podendo isto ter outra explicação plausível, senão a força de vontade das pessoas mais influentes e o amor pela prosperidade dos negócios do seu concelho. Passando ao exame da escrituração desta repartição, posso dizer que é a escrituração modelo do distrito; ali não falta um único livro dos que estão indicados nas instruções, e todos estão escritos com muita precisão e clareza…” (Coleção do Relatos das visitas feitas aos distritos pelos respetivos governadores civis, em virtude da Portaria de 1 agosto 1866, Livro da Imprensa Nacional Lisboa, 1868).

Com o advento dos caminhos de ferro todos os produtos da Beira e Alto Alentejo, e outras regiões, que eram escoadas pelo rio Tejo deixam de o ser.

O transporte de mercadorias e pessoas passa a ser feito por caminho-de-ferro ou pelas estradas que, entretanto, se foram construindo.

O assoreamento do leito do Tejo veio, também, complicar a sua navegabilidade.

O rio começa a perder o vigor comercial de outrora e a alba Vila Nova da Barquinha, por contingência ou desgraça, deixou fugir o seu peso comercial como entreposto territorial.

Porém, a Barquinha para consagrar a sua Rainha predileta deu o seu nome a uma rua, à escola sede do Agrupamento de Escolas e ainda se encontra perpetuada sob a forma de painel de azulejo à entrada desta Vila.

 

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Fernando Freire
Fernando Freire é Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha e investigador da História Local

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