Opinião: A PPP de Torres Novas

Há decisões políticas cujas repercussões condicionam por muitos anos as opções e as escolhas dos órgãos autárquicos. É o caso do contrato de concessão assinado pela Câmara de Torres Novas com a Construtora LENA para a construção, exploração e gestão de um parque semi-subterrâneo – o já famoso (por péssimas razões) Almonda Parque.

Sim, é aquele edifício numa zona nobre da cidade que passou anos a fio sem carros estacionados e hoje se encontra fechado.

Mas recuemos à decisão da Câmara de fevereiro de 2005, tomada por unanimidade, onde se decide realizar esta PPP. Foi uma decisão errada. Nunca a construção do parque deveria ter sido feita através de um contrato de concessão que amarrava a Câmara Municipal a uma empresa privada para a gestão de um equipamento público que se dizia estruturante para o estacionamento na cidade, questão de interesse público e fundamental na organização do território.

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Após esta decisão o contrato veio ainda a ser modificado, indo ao encontro de todas as exigências da Construtora LENA, numa prática política em que o Município parece abdicar das funções que lhe são atribuídas por mandato popular.

A partir daqui foram só problemas: um horário e um tarifário que afastava os munícipes do Parque (sublinhe-se que todas as tentativas de tomar posição sobre estas matérias e de iniciativa com vista à revisão ou mesmo resgate do contrato de concessão, tomadas pelo BE em sede de Assembleia Municipal embateram na recusa de todos os outros partidos).

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No início deste ano aconteceu o que já era esperado. A Construtora LENA rescinde unilateralmente o contrato de concessão e pede uma indemnização de perto de 4 milhões de euros. Iniciou-se então uma “batalha jurídica” (cuja história detalhada é esclarecedora) que culmina com um Acordo, já homologado por sentença, em que a Câmara pagará 1,9 milhões de euros de indemnização, tomando posse do imóvel.

Dificilmente este imbróglio teria outro desfecho, já que o contrato, completamente blindado, determinava que um Tribunal Arbitral é que era competente para dirimir os conflitos. Erro crasso, no que diz respeito à defesa do interesse público. Não sabemos qual seria a decisão do Tribunal Arbitral, prevemos que não fosse favorável ao Município, mas sabemos que o Acordo também não serve, apresentado como facto consumado e da exclusiva responsabilidade do Presidente da Autarquia, que em meu entender, excedeu as competências que lhe são atribuídas por Lei e excluiu a Câmara e Assembleia Municipal de uma decisão que implica despesa e despesa plurianual e nem sequer foi submetido ao Tribunal de Contas. É preciso sublinhar que em agosto de 2015 foi apresentado à Câmara um texto de Acordo que previa o pagamento de 2 milhões de euros de forma faseada até 2025 e que o texto agora assinado implica o pagamento de 300 mil euros este ano e 1,6 milhões até maio de 2016 (!!!). Conhecida que é a situação financeira da Câmara de Torres Novas, não é difícil adivinhar que muita coisa ficará para trás, muita coisa ficará por resolver ou fazer e serão sempre os mesmos a esperar… e a pagar!

Não se sabe porque é que o texto do Acordo foi tão profundamente alterado entre agosto e setembro e não sabemos como se vai pagar a indemnização. A maioria socialista nada diz. Assim como nada diz sobre uma opção política que tomou e cujas consequências estão à vista.

No mínimo, exigia-se a assunção da responsabilidade política da PPP de Torres Novas.

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