“35 ou 40 horas de trabalho? Um século de diferença”, por Helena Pinto

O horário de trabalho na administração pública voltou às 35 horas semanais. Terminou hoje o processo legislativo com a promulgação pelo Presidente da República.

O anterior governo do PSD/CDS promoveu o alargamento do horário de trabalho das 35 para as 40 horas semanais, uma medida emblemática contra os trabalhadores e trabalhadoras. A redução do horário de trabalho é uma luta secular pela dignidade no Trabalho e pelos direitos de quem trabalha. Desde a escravatura em que se trabalhava até cair para o lado, à jornada de 12 e mais horas até á conquista das 8 horas muito caminho foi percorrido. Bem sabemos, que ainda hoje muitos trabalhadores/as, com vínculos precários, não têm horário de trabalho que é o mesmo que dizer que não são donos da sua vida.

A evolução tecnológica, as novas metodologias de organização do trabalho não podem significar mais horas de trabalho, têm que significar melhor organização e daí maior produtividade. A produtividade não se alcança esmagando os direitos de quem produz, essa é regra do vale tudo e a marca da selvajaria nas relações de trabalho, que justifica os baixos salários e o trabalho infantil.

O tempo de lazer, o tempo para a família, o tempo para cada um e cada uma fazer o que quiser é um direito.

As 35 horas na administração pública foram repostas, já tinham sido repostas na administração local no braço de ferro entre a autarquias e governo quando estas impuseram o valor constitucional da sua autonomia, à teimosia do governo PSD/CDS. Era um compromisso dos partidos da nova maioria e cumpriram-no.

Agora há que estender este direito a todos/as que têm contrato individual de trabalho. E há que encetar um debate e uma mobilização social sobre a necessidade de reduzir o horário de trabalho para toda a gente. Aqui os Sindicatos, as Comissões de Trabalhadores terão um papel fundamental. O horário de trabalho é um problema social e político: têm implicações diretas em todos os aspetos da vida. É mesmo uma questão de civilização.

O velho e estafado estratagema de colocar trabalhadores/as do público contra trabalhadores/as do privado foi mais uma vez acionado. O argumento estafado da direita, que invoca o princípio da igualdade para nivelar por baixo, é um argumento em contra-ciclo com os direitos. Se o horário de trabalho é de 35 horas semanais no setor público há que o alargar ao setor privado e não o contrário.

O princípio do tratamento mais favorável para o trabalhador/a não é um princípio porque sim ou uma teimosia da esquerda é o reconhecimento de que nas relações de trabalho existe uma parte mais fraca que a lei deve proteger. Mas a direita cuja governação promoveu a maior transferência de recursos do trabalho para o capital, não quer aceitar este avanço. Paciência.

A parti de hoje é Lei, que dá força para novas e importantes alterações no mundo do trabalho.