VN Barquinha | ERC considera que Presidente de Câmara tem razão na queixa apresentada contra jornal ‘O Mirante’

'O Mirante', considera a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, " afasta-se do registo factual informativo e entra num registo opinativo, tecendo juízos de valor, insinuações e acusações, e extrapolando sobre intenções, sem qualquer sustentação".

O presidente da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha, Fernando Freire, apresentou uma queixa na Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) por ofensa e “danos irreparáveis ao seu bom nome, honra e reputação profissional”. Em causa, estão publicações do jornal regional “O Mirante” acerca de um concurso público para ocupação de um posto de técnico de engenharia civil, no qual o chefe de gabinete do presidente ficara em primeiro lugar na lista de classificação final dos candidatos. A ERC considera que a publicação incumpriu com “dever de rigor e isenção informativo”.

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O presidente do Município de Vila Nova da Barquinha tinha apresentado uma queixa contra o jornal regional em outubro do ano passado em consequência de notícias publicadas por este órgão de comunicação social, nas quais eram referidos “indícios de favorecimento ilegítimo do presidente da Câmara a terceira pessoa”, nomeadamente no que respeita a um concurso público para a ocupação de um posto de técnico de engenharia civil ao qual estava a concorrer o chefe de gabinete do presidente, Ricardo Honório.

Na queixa apresentada pelo autarca, a que o mediotejo.net teve acesso, é referido que, com os artigos publicados, “o jornal regional confere credibilidade a indícios de favorecimento ilegítimo do presidente da Câmara a terceira pessoa, o que é falso, e faz aproveitamento torpe, político e jornalístico dos factos, que causa danos irreparáveis ao seu bom nome, honra e reputação profissional do signatário, violando as normas penais vigentes”.

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É também referido que o jornal regional não pratica o contraditório a que está vinculado, e que não ouviu o queixoso, como dita o Código Deontológico do Jornalista no seu 1.º artigo (“O jornalista deve relatar os factos com rigor e exatidão e interpretá-los com honestidade. Os factos devem ser comprovados, ouvindo as partes com interesses atendíveis no caso. A distinção entre notícia e opinião deve ficar bem clara aos olhos do público”). “Ora, o signatário nunca foi ouvido nem qualquer membro do júri do concurso”, diz a queixa.

Relativamente ao concurso público, o presidente da autarquia barquinhense esclarece que o júri do mesmo é “completamente independente e não depende, no exercício do seu múnus, do Presidente da Câmara Municipal”. Explicação dada perante a referência nas notícias da existência de “vícios e irregularidades e até a dependência hierárquica de quem fez a entrevista psicológica”.

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“O Júri é um órgão independente do Executivo municipal e está, por isso, sujeito, no seu funcionamento, às disposições legais destinadas a assegurar que a atividade administrativa se desenvolva no respeito pela lei e pelos princípios constitucionais”, refere ainda o documento, no qual Fernando Freire fixa que ao presidente de Câmara “por imperativo legal, cabe tão só homologar, formalmente, a lista de classificação final apresentada pelo júri do concurso”, não tendo o autarca “por força legal, intervenção no processo concursal”.

“Tal, todas as notícias são falsas pois a condução do procedimento concursal não estava na sua esfera jurídica de atuação do signatário nem da sua imagem”, sublinha.

Na queixa apresentada à ERC, o presidente do Município de Vila Nova da Barquinha destaca que nas notícias publicadas pelo jornal regional “aparece sempre a fotografia do presidente, o que contribui para a sua identificação pública, indiciando que favoreceu determinado candidato (desvio de poder) com prejuízo de outros, o que é falso e sugere que há outras razões para este ataque ínvio que não o presente concurso”.

Fernando Freire. Foto: mediotejo.net

“A falta de rigor informativo é evidente e tal poderá dever-se a outras questões que não o dever de informar”, acrescenta, referindo que tal dano à pessoa do presidente “poderá ter a ver com a falta de publicidade naquele jornal”.

O autarca considera assim, na queixa apresentada à ERC, que “o comportamento do denunciado é suscetível de revelar um intenção persecutória da sua pessoa, de carácter ofensivo e difamatório que terá outras razões subjacentes que não a procura da verdade material”.

Em suma, o presidente da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha defende que as notícias divulgadas pelo jornal em causa sobre a sua pessoa constituem “uma ofensa ao seu bom nome e à sua honra, uma vez que é na área de distribuição do jornal regional o Mirante que este centra a sua vida pessoal, profissional e política e quando do seu términus de funções aqui exercerá a profissão de advogado”.

“O queixoso sente-se prejudicado pela falta do rigor informativo deste regional, de que não é caso único, como é público e notório na região, como é exemplo o caso do Presidente da Chamusca e do Entroncamento”, diz ainda.

ERC considera que publicação incumpriu com “dever de rigor e isenção informativo”

Logo ERC. DR: ERC

A resposta da Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) à queixa apresentada pelo presidente do Município de Vila Nova da Barquinha, Fernando Freire, em outubro do ano passado, chegou em setembro deste ano e foi divulgada em reunião do executivo camarário pelo autarca, a 14 de outubro.

Referindo que a 23 de janeiro de 2020 as partes envolvidas – o jornal ‘O Mirante’ e o presidente do Município de Vila Nova da Barquinha – foram convocadas para uma “audiência de reconciliação” na qual não foi possível chegar-se a um acordo, o procedimento de queixa seguiu para tomada de deliberação por parte do Conselho Regulador da ERC.

“Não cabendo à ERC apurar a realidade dos factos ocorridos, compete-lhe, contudo verificar o cumprimento das regras aplicáveis em matéria de rigor informativo”, sublinha a entidade. No ofício, a ERC esclarece que, “sem dúvida, o escrutínio dos poderes públicos, quer sejam centrais ou regionais/locais, deve ser uma das prioridades da comunicação social. No entanto, o tratamento jornalístico desses temas, tal como qualquer outro, não pode deixar de cumprir o conjunto das regras previstas na lei, assim como os princípios éticos e deontológicos envolvidos no exercício do jornalismo”.

Perante isto, a ERC conclui que “depois de revelar factos, abonados com fontes de informação, o jornal afasta-se do registo factual informativo e entra num registo opinativo, tecendo juízos de valor, insinuações e acusações, e extrapolando sobre intenções”. “As afirmações sobre as motivações e causas das irregularidades detetadas são feitas sem qualquer sustentação (entenda-se, fonte informativa), donde se deduz que é a convicção do jornal que está refletida nas peças”, acrescenta o ofício da ERC.

Corroborando da afirmação do presidente da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha de que o jornal “não promoveu o indispensável exercício do contraditório” e não havendo referência sequer a uma tentativa de tal nas peças publicadas, a ERC conclui que as notícias divulgadas (não obstante a elevada noticiabilidade e “incontestável interesse público”) “violam o rigor e põem em causa a isenção informativa”.

Perante tudo isto, o Conselho Regulador da Entidade Reguladora para a Comunicação Social deliberou que a publicação ‘O Mirante’ incumpriu com o “dever de rigor e isenção informativo, fragilizando o direito à informação quando não procedeu à separação efetiva entre factos e opinião e não providenciou a auscultação do queixoso enquanto parte com interesses atendíveis no caso noticiado”.

Foi ainda deliberado que o jornal incumpriu com a “proteção dos direitos individuais do queixoso por se terem detetado elementos numa das notícias suscetíveis de colocarem em causa o seu bom nome”.

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Ana Rita Cristóvão
Quando era pequena, passava os dias no campo a fazer de conta que apresentava o telejornal. Rumou à capital para se formar em Jornalismo e foi aí que se apaixonou pela rádio. Gosta de abraços e passa horas a ouvir as histórias dos mais antigos. É fã de chocolate, caminhadas sem destino e praias fluviais.

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