VN Barquinha | Código de Conduta do Município entra em vigor

Câmara de Vila Nova da Barquinha. Foto: mediotejo.net

O Código de Conduta do Município de Vila Nova da Barquinha, publicado no Diário da República de 14 de abril, entra em vigor no dia seguinte. Trata-se de um regulamento que estabelece “um conjunto de princípios e normas de autorregulação e de orientação que devem ser observados pelos que exercem funções na Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha no seu relacionamento com terceiros”.

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O Código de Conduta aplica-se ao presidente e aos vereadores da Câmara, aos elementos do staff de apoio e a todos os trabalhadores do Município.

Segundo o regulamento, no exercício das suas funções, os eleitos locais devem, entre outras normas, “abster-se de qualquer ação ou omissão, exercida diretamente ou através de interposta pessoa, que possa objetivamente ser interpretada como visando beneficiar indevidamente uma terceira pessoa, singular ou coletiva”, bem como “rejeitar ofertas ou vantagens, como contrapartida do exercício de uma ação, omissão, voto ou gozo de influência sobre a tomada de qualquer decisão pública”.

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As ofertas de bens materiais ou de serviços de valor estimado superior a 150 euros, recebidas no âmbito do exercício de cargo ou função, devem ser entregues na Divisão Municipal de Desenvolvimento Social.

O Código de Conduta especifica também que “os eleitos locais abstêm-se de aceitar convites de pessoas singulares e coletivas privadas, nacionais ou estrangeiras, e de pessoas coletivas públicas estrangeiras, para assistência a eventos sociais, institucionais, desportivos ou culturais de acesso oneroso ou com custos de deslocação ou estadia associados, ou outros benefícios similares, que possam condicionar a imparcialidade e a integridade do exercício das suas funções”.

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