O tema da transferência de competências da Administração Central para as autarquias e entidades intermunicipais marcou o período inicial da sessão da Assembleia Municipal de sexta-feira, dia 28. A CDU apresentou uma moção na qual propunha a rejeição do processo associado Lei n.º 50/2018, de 16 de agosto, que acabou por ser reprovada com 8 votos contra, 9 abstenções e 2 votos a favor.
O prazo para indicar a aceitação ou rejeição da transferência de competências teve como primeira data limite o dia 15 de setembro, mas acabou por ser prorrogado pelo ministro da Administração interna Eduardo Cabrita.
No entanto, a data foi um dos assuntos discutidos pelos deputados das diversas forças políticas, com a CDU a referir a reunião extraordinária que pediu para se cumprir o prazo, sem sucesso, e a coligação PPD-PSD / CDS-PP a questionar o que foi feito pelo executivo.
O presidente da autarquia respondeu após a leitura do documento em que a CDU considera que a Lei-Quadro da transferência de competências para as autarquias locais e entidades intermunicipais coloca “novos e sérios problemas à gestão das autarquias e, sobretudo à resposta aos problemas das populações” e propõe, em primeiro lugar, “rejeitar a assumpção de competências que venham a ser transferidas por via dos decretos-lei sectoriais que o Governo tem em elaboração”.
Fernando Freire (PS) defendeu que apenas se deve tomar uma posição sobre o assunto depois da lei sair e ser analisada a nível local.
Argumento consonante com a intervenção do presidente da Assembleia Municipal, António Augusto Ribeiro, para quem a discussão fazia sentido por estar “na ordem do dia”, mas referindo que a mesma devia ser aprofundada quando se tivesse toda a informação, ou seja, uma vez aprovados todos os diplomas legais.
