Sábado, Fevereiro 27, 2021
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VN Barquinha | Câmara aceita transferência de competência na área da Cultura

No âmbito da descentralização de competências da administração central para os Municípios, a Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha aprovou na última sessão camarária a transferência da competência de Taxas de Mera Comunicação Prévia de Espetáculos e Natureza Artística. Este é um dos diplomas a ser transferido para os Municípios no presente ano de 2021.

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Em declarações ao mediotejo.net, o presidente da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha, Fernando Freire, elucida que com esta aceitação de competência, na área da Cultura, se traduz em “fixar no regulamento de taxas e licenças uma receita que passa a ser nossa”.

“Cabe ao Município fiscalizar as meras comunicações prévias de espetáculos e natureza artística”, expõe, relembrando que até ao ano passado as taxas de mera comunicação prévia de espetáculos e natureza artística eram pagas à IGAC – Inspeção-Geral das Atividades Culturais, passando a competir às Câmara Municipais receber as referidas taxas (conforme explanado em comunicado do IGAC).

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“Neste momento com a transferência de competência passa a ser uma receita própria do Município. Sendo uma receita própria do Município, para haver uma cobrança tem que haver uma publicação da respetiva taxa, obriga a uma alteração do regulamento de taxas e licenças da Câmara Municipal”, explana, referindo que o Município barquinhense vai “manter as mesmas taxas cobradas pelo IGAC”.

Ao nosso jornal, o autarca sublinha que este vai ser “um dos muitos diplomas” que o Município, a par dos restantes Municípios do país vão ter de aceitar por não ter havido um adiamento do prazo de aceitação. O presidente da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha dá ainda o exemplo da “questão das multas e a regulação do estacionamento contraordenacional” em que também terão de ser feitas alterações ao regulamento para a aceitação das competências nesse domínio.

A proposta de transferência da competência de Taxas de Mera Comunicação Prévia de Espetáculos e Natureza Artística segue agora para Assembleia Municipal, órgão a quem compete fixar ou alterar taxas municipais.

Abrantina mas orgulhosa da sua costela maçaense, rumou à capital com o objetivo de se formar em Jornalismo. Foi aí que descobriu a rádio e a magia de contar histórias ao ouvido. Acredita que com mais compreensão, abraços e chocolate o mundo seria um lugar mais feliz.

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