Vila de Rei | PSD recusa competências na proteção e saúde animal e segurança dos alimentos

A Câmara Municipal de Vila de Rei recusou a transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal e da segurança dos alimentos. Em reunião de Executivo, no dia 15 de março, a maioria do Partido Social Democrata (PSD) votou contra justificando que da análise da lei-quadro, “resulta que o município passará a assumir competências para as quais não se encontra preparado nem possui meios de atuação e intervenção”. O vereador do Partido Socialista optou pela abstenção.

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O Executivo do concelho de Vila de Rei, com maioria social democrata, rejeitou assumir a transferência de competências na proteção e saúde animal e na segurança dos alimentos por considerar “não se encontrar preparado nem possuir meios de atuação e intervenção”.

O presidente da Câmara Municipal que se afirma “um defensor acérrimo da descentralização” defendendo até uma “maior profundidade” no que toca à transferência de competências, decidiu, em conjunto com os vereadores do PSD rejeitar esta assunção enquanto o vereador do Partido Socialista, Luís Santos, optou pela abstenção.

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Para Ricardo Aires esta descentralização “não deveria ir do oito ao oitenta” admitindo a existência de Câmaras com tal capacidade mas “nós não temos”, garante. Para a execução de tais competências, realizando um trabalho “melhor senão igual ao do Estado Central” serão necessários “recursos humanos, logística, veículos e isso não se faz para amanhã”.

A transferência de competências para os órgãos municipais nos domínios da proteção e saúde animal implica que a Câmara Municipal passe a assumir “as competências relativas a centros de recolha e alojamento para hospedagem de animais de companhia, alojamentos para hospedagem com fins lucrativos destinados à reprodução e criação de animais potencialmente perigosos bem como autorização para a detenção de animais de companhia em prédios urbanos, autorização para a realização de concursos e exposições.

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A promoção de ações ou campanhas públicas de profilaxia médica e sanitária e combate a zoonoses e ainda assumir as competências relativas ao regime de exercício da atividade pecuária (REAP) nas explorações de classe 3 e de detenção caseira e questões de bem-estar animal, a responsabilidade pela inspeção periódica de pelo menos 10% do número de explorações existentes”, que em Vila de Rei se estima em perto de um milhar sendo que dessas inspeções deverá ser dado conhecimento à Direção Geral de Alimentação e Veterinária (DGAV).

Competirá também à autarquia, para além da execução dos controlos oficiais das condições sanitárias dos estabelecimentos pecuários, mandar instruir e decidir os processos contra-ordenacionais.

No que toca a segurança alimentar “comete-se à Câmara Municipal o registo ou aprovação e o controlo e fiscalização, incluindo a verificação das condições hígio-sanitárias, dos estabelecimentos industriais agro-alimentares que utilizem matéria-prima de origem animal não transformada, ou atividade de subprodutos de origem animal, ou atividade de fabrico de alimentos para animais, quando no âmbito do Sistema da Indústria Responsável (SIR) seja a Câmara Municipal a entidade coordenadora” sustenta o diploma.

O presidente da Câmara Municipal de Vila de rei, Ricardo Aires. Créditos: mediotejo.net

Sobre o financiamento para estas competências, Ricardo Aires dá conta da inexistência de “almofada financeira” uma vez que, justifica o Governo central, as autarquias podem “ir buscar dinheiro nas contra-ordenações ou vários licenciamentos” que viabilizando a contratação de mais recursos humanos e aquisição dos equipamentos necessários. Contudo, o presidente rejeita essa possibilidade.

“Não estou aqui para passar multas a torto e a direito para ter mais verba para esta competência”, afirma, optando pela metodologia “pedagógica” para com os munícipes.

Ricardo Aires considera que as autarquias, apesar de serem o Governo local, neste processo não têm autonomia e estão “a ser obrigadas” a assumir competências quando “o que se deveria saber era se temos ou não capacidade para as receber”.

O presidente da Câmara espera, no entanto, que o Município tenha capacidade de assumir estas competências em 2021. Só a partir dessa data é que a transferência de competências será para todos os municípios. Até lá, cada autarquia pode escolher as que pretende assumir de todo o pacote que o Governo acordou com o PSD.

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Paula Mourato
A sua formação é jurídica mas, por sorte, o jornalismo caiu-lhe no colo há mais de 20 anos e nunca mais o largou. É normal ser do contra, talvez também por isso tenha um caminho feito ao contrário: iniciação no nacional, quem sabe terminar no regional. Começou na rádio TSF, depois passou para o Diário de Notícias, uma década mais tarde apostou na economia de Macau como ponte de Portugal para a China. Após uma vida inteira na capital, regressou em 2015 a Abrantes. Gosta de viver no campo, quer para a filha a qualidade de vida da ruralidade e se for possível dedicar-se a contar histórias.

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