Vila de Rei | Novos benefícios e apoios à reabilitação urbana em S. João do Peso e Estevais

Foto: CMVR

A Assembleia Municipal de Vila de Rei aprovou por unanimidade a proposta de Operação de Reabilitação Urbana – Programa Estratégico de Reabilitação Urbana, a implementar nas Áreas de Reabilitação Urbana de São João do Peso e da aldeia de Estevais. Esta proposta inclui a disponibilização de apoios e benefícios fiscais nas duas ARU, nomeadamente a redução do IVA de 23% para 6% nos trabalhos de reabilitação dos imóveis.

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Na proposta apresentada a votação a 24 de junho, igualmente aprovada em sede de executivo camarário a 20 de abril, é referido que, para ter acesso ao benefício de redução do IVA para 6% “é necessário que o contrato da obra seja celebrado com um único empreiteiro, que será responsável por fazer a respetiva dedução do IVA junto da Câmara Municipal”.

Constam ainda “medidas adicionais de apoio para a reabilitação de edifícios que aumentem o seu estado de conservação em dois níveis após os respetivos trabalhos de reabilitação (níveis classificados de Péssimo a Excelente – informações adicionais no Departamento de Obras Particulares do Município de Vila de Rei ou através do endereço de correio eletrónico obras@cm-viladerei.pt)”.

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Neste âmbito prevê-se a possibilidade de isenção de IMI, isenção de IMT, dedução da coleta de IRS até ao montante de 500€ e vantagens ao nível de mais-valias e rendimentos prediais.

“Para usufruir desta lista de benefícios (excluindo o desconto direto do IVA, que é válido para quaisquer obras de reabilitação), os possíveis beneficiários deverão solicitar ao Município uma vistoria antes e após a conclusão das obras, para determinar a subida mínima de dois níveis de estado de conservação do imóvel”, refere a autarquia.

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Ricardo Aires, presidente da CMVR, lembra que esta proposta surge após a aplicação destas medidas de apoio e incentivo à regeneração urbana nas Áreas de Reabilitação Urbana em Vila de Rei e em Fundada. “Estamos agora igualmente a criar uma discriminação positiva nos impostos sobre o património e a simplificar o acesso a outros benefícios e programas em São João do Peso e em Estevais. O objetivo será criar melhores condições para a fixação da população e, simultaneamente, dinamizar e regenerar estes dois núcleos urbanos”, frisa o edil, na nota enviada à imprensa.

A proposta da ORU de São João do Peso e de Estevais irá ser submetida a um período de discussão pública de 20 dias. Os serviços do Município de Vila de Rei encontram-se igualmente a trabalhar no desenvolvimento da operacionalização da ORU de Milreu.

Mais refere a autarquia que a definição das localidades onde estas medidas e benefícios são aplicados seguem critérios relacionados com a necessidade de intervenção e recuperação de um número significativo de edificações (tanto para aquisição de habitação como para arrendamento), por serem áreas que apresentam as maiores taxas de emprego e por lá se localizarem agentes económicos do concelho.

A CM Vila de Rei lembra que, para os habitantes de outras localidades, o Município dispõe igualmente de diversos apoios, nomeadamente o Regulamento Municipal de Apoio à Recuperação de Habitações Degradadas, disponível em http://www.cm-viladerei.pt/images/regulamentos/Regulamento_EDegradadas.pdf.

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