Vila de Rei | Município rejeita assumir competências de Educação, Proteção/saúde animal e Segurança alimentar

Foto: mediotejo.net

A par da decisão tomada na sessão de Abril da Assembleia Municipal, em que foi aprovada por maioria a rejeição das competências para 2019 sobre os diplomas setoriais para a proteção/saúde animal e segurança alimentar, vigentes desde 30 de janeiro de 2019, a Assembleia aprovou por maioria, na sessão de dia 18 de junho, a decisão de rejeitar competências para 2020 no âmbito dos mesmos domínios. Na mesma ocasião foi ainda rejeitada por unanimidade a assunção de competências no domínio da educação para o ano 2019, considerando o autarca Ricardo Aires que a descentralização pelo Contrato Interadministrativo de 2015 é “mais favorável” que o diploma legal em vigor desde janeiro de 2019.

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O tema referente ao diploma setorial no domínio da proteção e saúde animal e segurança dos alimentos já havia sido discutido, e como tal a argumentação manteve-se tal como na passada sessão ordinária da Assembleia Municipal, com proposta do executivo municipal para a rejeição da assunção de competências nesta área.

Justifica o autarca Ricardo Aires (PSD) em representação do executivo da CM Vila de Rei, em informação divulgada aos eleitos e à comunicação social, que “já foi manifestada indisponibilidade por parte da Câmara Municipal em aceitar em 2019 esta transferência de competências no âmbito da proteção/saúde animal e segurança alimentar”.

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“Da análise ao referido diploma legal resulta que o município passará a assumir competências para as quais não se encontra preparado nem possui meios de atuação e intervenção”, pode ler-se.

Considera ainda o autarca da CM Vila de Rei que “tais matérias exigem a intervenção de equipas técnicas com formação adequada suportadas por uma organização administrativa vultuosa, que o Município apenas poderá vir a constituir à custa de vultuosos investimentos e elevadas despesas de manutenção”, tendo também em conta que “a DGAV deixará de comparticipar no vencimento do médico-veterinário municipal, cujas despesas passarão a ser totalmente suportadas pela Câmara Municipal”.

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“Não se trata de uma verdadeira transferência de competências, mas sim de uma mera delegação, pois a Autoridade Veterinária Nacional, ou seja, a DGAV, continuará a condicionar o funcionamento dos Municípios nestas matérias”, termina a argumentação constante na proposta do Gabinete da Presidência.

Por outro lado, Ricardo Aires reafirmou na sessão ordinária da Assembleia Municipal de 18 de junho que o município “neste momento não tem capacidade” para assumir competência nesta matéria, ainda que espere conseguir a sua assunção em 2021.

A proposta de rejeição do diploma referente à assunção de competências no âmbito da proteção e saúde animal e segurança alimentar em 2020 foi aprovada por maioria social democrata, com abstenção dos eleitos do PS, que justificou o sentido de voto como estando a “ser coerente com votações anteriores”.

Educação: descentralização por via de Contrato Interadministrativo reforçado em 2015 é “mais favorável” ao município

Ricardo Aires aproveitou para lembrar, na ocasião da apresentação de proposta de rejeição da assunção de competências no domínio da educação para 2019, que a argumentação se baseia no facto de a descentralização através de Contrato Interadministrativo assinado em 2015 (por via de projeto-piloto que já vem do ano 2009 do qual o concelho de Vila de Rei faz parte num grupo de 14 concelhos) ser “mais favorável ao município” do que a transferência de competências proposta pelo diploma legal aprovado a 31 de janeiro.

“Fizemos várias perguntas ao Ministério da Educação sobre este assunto e até hoje não houve oportunidade da parte do Ministério para responder. Mas não estou preocupado, uma vez que o Município tem em vigor a descentralização de 2015 (…) por isso iremos dizer não à descentralização da educação pelo diploma de 2019, mas iremos continuar com a descentralização de 2015”, acrescentou o autarca.

Na documentação que sustenta a proposta de rejeição pode ler-se que se trata de “um diploma redutor, pois sente-se a falta de confiança no poder local, em que apenas se trata de transferência de verbas para manter o sistema até então implementado, não existindo uma abertura para o papel dos autarcas e para o poder local no processo de decisão estratégica”.

Quanto ao envelope financeiro definido considera-se “reduzido”, algo que “torna todo o processo incomportável, dado só serem financiadas as despesas com assistentes operacionais e assistentes técnicos (ficando os técnicos superiores fora do financiamento)” e não estando igualmente previsto o financiamento para o transporte escolar, que representará mais uma despesa para a Câmara Municipal.

Por outro lado, não contempla os encargos com a conservação das instalações referindo-se que “€ 20.000,00 são manifestamente insuficientes para a despesa que é necessária realizar anualmente, nomeadamente nas instalações da Escola Básica e Secundária, do Jardim de Infância e do Pavilhão Desportivo”.

Ricardo Aires nota ainda que a atual redação do diploma representa um “retrocesso relativamente ao Contrato Interadministrativo que o Município assinou em 2015, em que o plano Estratégico Educativo Municipal, que tem uma importância fundamental, não tem uma única referência neste novo diploma”, ao que acresce o facto de “não serem transferidas competências pedagógicas e curriculares para o território”.

Deste modo, e de acordo com a proposta do executivo municipal, foi aprovada por unanimidade a rejeição da transferência de competências na área da educação para o ano de 2019 tal como é apresentada no Decreto-Lei nº 21/2019 de 30 de janeiro “mas está confiante que, no curto prazo, seja promulgada uma correção ao presente diploma, que vá de encontro ao que está estabelecido no Contrato Interadministrativo em vigor, possibilitando a respetiva aprovação para o ano de 2020”, pode ler-se em informação da disponibilizada pela autarquia.

Transferência de competências e respetivos recursos para as Juntas de freguesia

Também na sessão de Assembleia Municipal de 18 de junho foi aprovada por unanimidade a proposta de transferência de competências dos municípios para os órgãos das freguesias e respetivo acordo de transferência de recursos, tendo por base os acordos de execução já celebrados com o município.

Neste ponto, refere-se que “último diploma legal prevê a transferência de competências já anteriormente delegadas nas Juntas de Freguesia ao abrigo do artigo 132.º da Lei n.º 75/2013, de 12/09 (com exceção da atividade de guarda-noturno), o que aliás levou à celebração de contratos de execução com cada uma das 3 Juntas de Freguesia do concelho, os quais se mantêm ainda em vigor”.

Assim, votou-se favoravelmente a atribuição às três freguesias dos seguintes valores anuais: Junta de freguesia de Vila de Rei: € 56 500, 00; Junta de freguesia da Fundada: € 25 100,00; Junta de freguesia de São João do Peso: € 14 060,00.

As competências comportadas nos acordos com as freguesias incluem desde gestão e manutenção de espaços verdes; limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros; manutenção, reparação e substituição do mobiliário urbano instalado no espaço público, com exceção daquele que seja objeto de concessão; gestão e manutenção corrente de feiras e mercados; realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico; manutenção dos espaços envolventes dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico.

Também se incluem no pacote de competências a delegar nas freguesias assuntos relacionados com utilização e ocupação da via pública; licenciamento da afixação de publicidade de natureza comercial, quando a mensagem está relacionada com bens ou serviços comercializados no próprio estabelecimento ou ocupa o domínio público contíguo à fachada do mesmo; autorização da atividade de exploração de máquinas de diversão; autorização da colocação de recintos improvisados; autorização da realização de espetáculos desportivos e divertimentos na via pública, jardins e outros lugares públicos ao ar livre, desde que estes se realizem exclusivamente na sua área de jurisdição; autorização da realização de acampamentos ocasionais; autorização da realização de fogueiras e do lançamento e queima de artigos pirotécnicos, designadamente foguetes e balonas, bem como a autorização ou receção das comunicações prévias relativas a queimas e queimadas.

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