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Segunda-feira, Janeiro 24, 2022
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Vila de Rei | Assembleia Municipal declara situação de carência habitacional no concelho

A Assembleia Municipal de Vila de Rei, reunida em sessão ordinária a 14 de dezembro, aprovou a Declaração Fundamentada de Carência Habitacional, documento que atesta a situação de carência de habitação disponível no concelho. Este documento é importante para a prossecução da Estratégia Local de Habitação, onde está prevista reabilitação integral de 41 fogos privados e a aquisição e reabilitação de oito fogos, num investimento previsto de 4 milhões e 800 mil euros. Com esta declaração do órgão deliberativo, a autarquia poderá concorrer a fundos comunitários neste âmbito.

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No âmbito da Estratégia Local de Habitação, já em vigor, surge um relatório onde é frisada a escassez de oferta que se faz sentir no concelho no mercado de compra e venda das habitações de tipologias T1 e T2, e em especial para arrendamento.

O documento conclui que a situação atual de carência habitacional local resulta de vários fatores de gestão e de ocupação, designadamente “dificuldade no acesso ao mercado habitacional devido à escassez de oferta, prática de preços elevados, degradação do edificado e incapacidade financeira dos residentes para as reabilitar”, procura elevada na freguesia de Vila de Rei e pouca oferta, existência de” várias habitações fechadas”, destacando-se uma “grande relevância dos alojamentos de segunda habitação que não são colocadas no mercado de arrendamento pelos proprietários”, existência de casas em ruínas, em particular nas aldeias e pequenas localidades, entre outras.

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Ricardo Aires, autarca vilarregense, referiu que a Carta Municipal de Habitação serve para consolidar a Estratégia Local de Habitação, dentro do Programa 1º Direito. “Esta Carta tem mesmo como finalidade obter a Declaração Fundamentada de Carência Habitacional pela Assembleia Municipal, uma prioridade no acesso ao financiamento público destinado à habitação, reabilitação urbana e integração de comunidades desfavorecidas”, mencionou.

“Neste momento o concelho de Vila de Rei tem défice de habitação porque as pessoas ao virem para o concelho não têm habitação para alugar ou para comprar. A Câmara está a pedir esta Declaração para que possa candidatar-se a fundos comunitários para desenvolver habitação a custos controlados. Não é habitação social”, referiu o edil.

Fogos de habitação na Urbanização do Vale Galego. Foto: CMVR
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De referir que a Lei de Bases da Habitação aprovada pela Lei n.º 83/2019, de 3 de setembro estabelece as bases do direito à habitação e as incumbências e tarefas fundamentais do Estado na efetiva garantia desse direito a todos os cidadãos, nos termos da Constituição (art.º 1.º).

O Município de Vila de Rei possui a Estratégia Local de Habitação, aprovada em reunião do executivo a 18 de junho, e em Assembleia Municipal a 30 de junho, “a qual identifica e sistematiza carências e soluções bem como procede à definição das prioridades das soluções preconizadas em função do diagnóstico e análise realizada”.

“Constata-se a existência de falhas de mercado residencial principalmente ao nível do arrendamento (inexistência deste mercado), sendo que ao nível do mercado em si (compra e venda) se verificam disparidades entre preços de mercado da habitação e a capacidade financeira das famílias de rendimentos baixos e intermédios, quer por parte das famílias que residem no concelho quer das que gostariam de residir a par de uma desadequação das características das habitações disponíveis face às características e necessidades das famílias”, refere a autarquia.

Foram identificadas linhas prioritárias de intervenção para resolução do problema habitacional no concelho, sendo: “1- Reabilitação dos fogos passíveis de recuperação por parte dos proprietários. 2- Aquisição e reabilitação de edifícios degradados, preferencialmente localizados em Área de Reabilitação Urbana, para a prática de rendas reduzidas, promovendo o mercado de arrendamento no concelho. 3- Construção pelo Município de habitações para futuro arrendamento e/ou venda, quer através da tipologia de habitação coletiva quer de moradias familiares (condições do programa a estabelecer em regulamento municipal a criar). 4- Assegurar a oferta de habitação a preços acessíveis considerando os rendimentos médios, bem como o conforto térmico e eficiência energética das habitações. 5- Mobilização dos proprietários de fogos vagos e devolutos para negociar reabilitação e prática de rendas reduzidas. 6- Consolidação da ocupação, de forma compatível com as infraestruturas e as construções existentes”.

NOTÍCIA RELACIONADA:

Vila de Rei | Estratégia Local de Habitação faz Raio-X das necessidades habitacionais do concelho (C/ÁUDIO)

Formada em Jornalismo, faz da vida uma compilação de pequenos prazeres, onde não falta a escrita, a leitura, a fotografia, a música. Viciada no verbo Ir, nada supera o gozo de partir à descoberta das terras, das gentes, dos trilhos e da natureza... também por isto continua a crer no jornalismo de proximidade. Já esteve mais longe de forrar as paredes de casa com estantes de livros. Não troca a paz da consciência tranquila e a gargalhada dos seus por nada deste mundo.

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