Vila de Rei | Assembleia Municipal aprovou política fiscal para 2021

Foto: mediotejo.net

A Assembleia Municipal de Vila de Rei aprovou a fiscalidade para o ano 2021. Por unanimidade, foi fixada a taxa de 0,3% de IMI, o mínimo legalmente exigido, tal como a fixação de participação variável no IRS de 2,5%. O PS considerou que Município deveria prescindir da totalidade dos 5% da participação de IRS. Já a isenção de Taxa Municipal de Direitos de Passagem foi aprovada com votos contra da bancada socialista, que não concorda que se poupe o lançamento de uma taxa de 0,25% a grandes empresas nomeadamente na área das telecomunicações.

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O ponto relativo à participação variável no IRS foi o primeiro a ser aprovado por maioria PSD, com a proposta de ser fixada em 2,5%, dando um desconto de 2,5% à coleta dos contribuintes com domicílio fiscal em Vila de Rei para o ano de 2022 referente aos rendimentos de 2021.

Ricardo Aires refere que esta proposta vai ao encontro da preocupação do executivo que lidera, no sentido de “garantir aos seus munícipes melhores condições de vida, bem como implementar políticas de incentivo à fixação da população”, razão pela qual a taxa se mantém, tal como em anos anteriores.

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O PS não ficou convencido com esta proposta, referindo que poderia ir mais além. Na voz do deputado Carlos Dias, a bancada socialista disse que se deve usar este benefício municipal para beneficiar e atrair residentes para Vila de Rei.

“Julgo que chegou a altura de usar este instrumento, que também é benefício municipal, para beneficiar os cidadãos residentes em Vila de Rei, servindo também de atração para o concelho. Sugeria que houvesse ponderação por parte do executivo, e que no próximo orçamento, apresentasse outra proposta. A Câmara devia deliberar 0%”, afirmou o deputado, crendo que  o município tem saúde orçamental para arcar com esta medida. “Não vejo que esta medida possa ser um prejuízo para o município”, insistiu.

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Já o PSD, através dos deputados Hélder Antunes e Carlos Nunes, alertou para o facto de não haver fundamentação legal e que deve seguir-se a lei de equilíbrio orçamental, pois representaria perda de receita para o Município que iria ter de resultar no corte em benefícios e apoios à população já existentes, uma vez que a receita referente a 2019 sobre a taxa de participação de IRS foi de 25 mil euros, algo significativo para a autarquia.

Ricardo Aires (PSD), presidente da CMVR, referiu que a proposta “está pensada e orçamentada”, motivo pelo qual não pensa o executivo alterá-la.

As propostas do executivo municipal para a política fiscal do ano 2021 são de manutenção em relação aos anos anteriores. Foto: mediotejo.net

Quanto ao Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) acolheu a unanimidade do PSD e PS, com estabelecimento da taxa em 0,3% para os prédios urbanos a ser cobrada em 2021 referente ao ano de 2020, o valor mínimo legalmente permitido. Para prédios rústicos fixa-se o valor de 0,8%.

A autarquia opta pela manutenção desta medida, tendo em consideração as caraterísticas do concelho “marcadamente influenciado pelos efeitos da interioridade e tendo em conta a carga fiscal a nível nacional que contribui para a diminuição do poder de compra dos munícipes”.

A Assembleia Municipal aprovou também a redução da taxa de IMI consoante o número de dependentes, atendendo ao CIMI, no seu artigo 112º.

O Município pretende continuar a assumir “um compromisso de apoio à natalidade e combate à desertificação, assumindo-se e reconhecendo-se que só com as pessoas é possível potenciar o desenvolvimento sócio-económico de uma região”.

Na justificação sobre esta redução, a autarquia sublinha o contexto de “valorização da importância da família e os tempos difíceis”, pelos quais considera “oportuno e justo melhorar o apoio dado às famílias vilarregenses” através desta decisão.

A prorrogativa do Código estipula que famílias com 1 dependente têm direito a uma redução fixa de 20 euros, com 2 dependentes a uma redução fixa de 40 euros, e com 3 ou mais dependentes a uma redução de 70 euros. Os dependentes não são só os filhos, podendo ser os pais, idosos ou outros dependentes a seu cargo.

O ponto reuniu consenso entre as bancadas, tendo sido aprovado por unanimidade.

A bancada do PS não saiu satisfeita quanto à proposta da taxa de participação variável de IRS, considerando que deveria o Município prescindir dos 2,5%, dando os 5% totais à comunidade. Também defende o PS que deveria ser aplicada a Taxa Municipal de Direitos de Passagem, de 0,25%, às empresas do setor das telecomunicações e eletrónica. Foto: mediotejo.net

No âmbito da fiscalidade para o ano 2021, a Assembleia Municipal voltou também a aprovar a isenção de aplicação da Taxa Municipal de Direitos de Passagem (TMDP), algo que já acontecia em anos anteriores. Assim, o Município abdica de aplicar a taxa de 0,25%.

O PS não concordou com a proposta, tendo votado contra, considerando que se perde oportunidade de receita com grandes empresas das telecomunicações.

Carlos Dias (PS) referiu que parou em 2014 a cobrança da TMDP, e disse não perceber porque o Município “recusa algumas isenções propostas pelo PS e depois vai dar isenções às grandes empresas (…) A taxa é baixa, é de 0,25% sobre o valor da faturação”.

O deputado disse não ser justificação temer que as empresas façam refletir a cobrança da taxa nas faturas dos consumidores.

Segundo dados da autarquia, nos anos de 2012, 2013 e 2014, foram cobrados os valores de € 465,12, € 452,21 e € 89,57, respetivamente, não tendo sido cobrados mais valores até então devido à isenção da taxa que tem vindo a ser estipulada.

“O Município pretende apostar em medidas que não prejudiquem ainda mais as empresas e as famílias com pagamentos suplementares de taxas visando libertar fundos para o pagamento de outras despesas”, pode ler-se na proposta da autarquia.

A fiscalidade para o ano 2021 foi aprovada por unanimidade em sede de executivo camarário, em reunião privada do dia 4 de setembro. O único ponto que não mereceu o consenso foi a isenção da Taxa Municipal de Direitos de Passagem, onde o vereador Luís Santos (PS) optou pela abstenção, não se sentindo confortável com a justificação dada pelo autarca Ricardo Aires, que refere refletir-se na fatura do consumidor final a aplicação da TMDP, motivo pelo qual o Município de Vila de Rei tem vindo a optar por isentar a mesma.

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