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Vila de Rei | Assembleia aprova regulamento de incentivos fiscais para as empresas

O projeto de Regulamento de Isenções de Impostos e outros Tributos Próprios do Município de Vila de Rei foi aprovado por maioria com quatro abstenções (3 da bancada socialista e 1 da bancada do PSD). Este novo regulamento foi alvo de algumas críticas quanto ao seu conteúdo, forma e aplicabilidade por parte dos deputados da Assembleia Municipal e até do próprio presidente da mesa de Assembleia. A autarquia aguarda a chegada de propostas de retificação, considerando Ricardo Aires (PSD), presidente da CM Vila de Rei, que não é um “regulamento estático” e que poderá sofrer ajustes ao longo do tempo.

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Recorde-se que este projeto de regulamento foi aprovado pelo executivo em reunião ordinária pública de dia 15 de fevereiro, e serve para definir os critérios a adotar para a concessão de isenções totais ou parciais de impostos municipais para as empresas em atividade no concelho.

Segundo a autarquia pretende criar-se um sistema de atribuição de pontos relacionado com vários critérios, nomeadamente o montante de investimento, postos de trabalho a criar, sede fiscal da empresa, idade dos promotores do investimento, prazo de implementação do projeto e volume de negócios, que definirá depois o montante de desconto ou mesmo isenção a atribuir às empresas.

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Os apoios/incentivos em causa passam pela isenção total ou parcial do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI), Imposto Municipal sobre Transações Onerosas de Imóveis (IMT) e Derrama (as empresas com sede fiscal em Vila de Rei têm já isenção de derrama e, com este regulamento, as empresas com sede fora do concelho e a funcionar em Vila de Rei podem também usufruir deste benefício).

Durante a Assembleia Municipal desta segunda-feira, dia 25 de fevereiro, Ricardo Aires, presidente da CM Vila de Rei, sublinhou que trata de “um regulamento novo” e que está em vigor desde 1 de janeiro de 2019.

“Temos de ter um regulamento, e este foi feito com os nossos serviços”, disse o autarca, notando que “é um documento dinâmico” e por este motivo lançou o apelo aos membros da Assembleia Municipal para que fizessem chegar sugestões ou propostas ao executivo municipal.

Domingos Mendes, chefe de Divisão Financeira, de Património e Ambiente do Município de Vila de Rei, esteve presente na sessão debatendo alguns pontos com os eleitos municipais e prestando esclarecimentos sobre o regulamento. Foto: mediotejo.net

Hélder Antunes, deputado do PSD, reconheceu a importância de criação deste tipo de regulamentos municipais, que são “um sinal político daquilo que se pretende atingir e é sem dúvida um estímulo ao investimento e chamariz para as empresas”.

Porém, admitiu não conseguir “em consciência votar favoravelmente o regulamento”, optando pela abstenção, afirmando “existir uma série de questões que levantam dúvidas em relação à sua aplicabilidade e em relação à justiça de alguns critérios”. O deputado comprometeu-se a reencaminhar as propostas de melhoria para o executivo municipal.

Também da bancada do PSD, Fátima Tavares, mostrou igualmente alguma reticência quanto à aplicabilidade do regulamento apresentado para deliberação. A deputada social-democrata reconheceu que “há algumas coisas a melhorar, principalmente na parte do excesso de burocracia”.

Da parte da bancada do PS, também Carlos Martins Dias teceu “algumas críticas ao regulamento”, mas reconheceu a sua utilidade e importância na regulação para “um processo transparente”.

“Está muito misturado, muito mal feito e peca por muitas coisas”, disse o deputado socialista notando algumas incongruências.

Na sessão houve ainda um momento de esclarecimentos por parte de Domingos Mendes, chefe de Divisão Financeira, de Património e Ambiente do Município de Vila de Rei.

Os eleitos deverão agora fazer chegar propostas de melhoria e retificação, para que o regulamento possa vir a discussão e deliberação na próxima Assembleia Municipal, que se realizará em abril.

Vila de Rei | Novo regulamento pretende definir atribuição de incentivos fiscais para as empresas

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Joana Rita Santos
Formada em Jornalismo, faz da vida uma compilação de pequenos prazeres: o conhecimento e o saber, a escrita, a leitura, a fotografia, a música. Nada supera o gozo de partir à descoberta das terras, das gentes, dos trilhos e da natureza... por isto continua a crer no jornalismo de proximidade. Já esteve mais longe de forrar as paredes de casa com estantes de livros. Não troca a paz da consciência tranquila e a gargalhada dos seus por nada deste mundo.

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