Sábado, Fevereiro 27, 2021
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Torres Novas | Supremo Tribunal anula decisão de encerramento da Fabrióleo, abrindo nova fase de batalhas legais

O movimento ambientalista Basta! considera lamentável que se continuem a discutir questões paralelas ao essencial, denunciando a continuação de descargas ilegais na Ribeira da Boa Água, a última das quais na noite passada.

*Com Cláudia Gameiro e Agência Lusa

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A Fabrióleo fechou. Afinal há camiões a entrar e sair e houve mais uma descarga ilegal? Avança novo processo judicial. Manifestações, petições, processos, anulações de sentenças e recursos. E mais recursos. Assim tem corrido a polémica sobre a responsabilidade da empresa de tratamento de óleos vegetais na poluição da Ribeira da Boa Água, em Torres Novas, nos últimos anos. Agora abre-se um novo capítulo na história que parecia ter chegado ao fim. Uma vez mais, é posta em causa a legalidade das provas recolhidas, o que deita por terra todas as acusações.

O Supremo Tribunal Administrativo (STA) mandou baixar ao Tribunal Central Administrativo (TCA) Sul a sentença que determinou o encerramento da Fabrióleo, indústria de Torres Novas que tem sido responsabilizada pela poluição da ribeira da Boa Água. Este tribunal declarou a nulidade do acórdão do TCA Sul, determinando que “sejam analisadas todas as questões suscitadas pelo recorrente”, anulando assim, até nova apreciação, a ordem de encerramento emitida pelo IAPMEI, que havia entendido que a Fabrióleo não cumpria “a legislação relativa ao Sistema de Indústria Responsável, nomeadamente no que diz respeito às normas ambientais e de ordenamento do território”.

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É o mais recente desenvolvimento de um longo processo que se tem arrastado pelos tribunais, com sucessivos recursos e providências cautelares apresentados pela empresa, mas está longe de ser um ponto final, antevendo-se uma nova fase de duras batalhas judiciais.

No acórdão de 04 de fevereiro, disponível online, o STA dá razão ao último recurso apresentado pela Fabrióleo e refere-se, sobretudo, a legalidade de uma providência cautelar que tinha por base um processo instaurado pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA), que se baseou na realização de 5 vistorias quando a lei apenas permite três, tal como o mediotejo.net então noticiou.

Já noutras ocasiões a empresa havia sido ilibada de condenações relacionadas com crimes ambientais com base na validade das provas (ver, no final do artigo, “Linha do Tempo” do caso Fabrióleo). Foi o caso, por exemplo, de um processo de contraordenação muito grave por poluição, que pressupunha o pagamento de uma multa de 500 mil euros e a suspensão da atividade da fábrica, tendo a juíza do Tribunal de Torres Novas entendido que as amostras pontuais recolhidas na noite de 7 de agosto de 2015 pela GNR “não se revelaram idóneas” para suportar a contraordenação levantada pelo Ministério Público. “Não são conhecidas as condições de colheita, de selagem, de acondicionamento” das amostras apresentadas como prova, além do que estas deveriam ter sido recolhidas ao longo de 24 horas, com intervalos regulares, o que não sucedeu”, entendeu a juíza, ilibando a Fabrióleo.

No caso agora em apreço, é dada razão à Fabrióleo por terem sido efetuadas 5 vistorias de controlo, quando no enquadramento legal – nº 4 do art. 48º  do REAI – DL nº 209/2008 de 29 de outubro – não se vislumbra “qualquer margem de discricionariedade que permita ao Requerido (IAPMEI) realizar vistorias adicionais, seja com que fundamento for”, entendeu o tribunal. Como a vistoria de 23/01/2018 que fundamentou a decisão do IAPMEI de encerrar o estabelecimento da Fabrióleo era a 5ª realizada, as provas foram consideradas inválidas.

O juiz que assina o acórdão do Supremo Tribunal termina referindo que “…mais se verifica que os danos eventualmente resultantes da concessão da providência não são superiores aos da sua recusa”, valorizando portanto a viabilidade económica da empresa em detrimento dos possíveis danos ambientais e a gravidade das suas consequências.

Em comunicado, a Fabrióleo congratulou-se com a decisão do STA, acusando a Câmara de Torres Novas de atitude “persecutória” para com a empresa ao não aprovar a Declaração de Interesse Municipal exigida pelo IAPMEI para poder funcionar. Diz ainda que o STA afirma no acórdão que “a decisão de encerramento da empresa foi ‘motivada por razões políticas e é manifestamente ilegal, desajustada e desproporcionada, desrazoável, contrária ao interesse público, inversa à boa administração, violadora dos direitos do requerente e incompatível com a ideia de Direito'”, mas essa apreciação faz parte das alegações da empresa e não da decisão do tribunal.

Além disso, a empresa também afirma que, perante esta decisão, da qual não pode haver recurso, a empresa poderá voltar a laborar – mas tal só poderá eventualmente acontecer depois do TCA Sul se voltar a pronunciar sobre os autos. Existem também ainda outros processos a decorrer, por crimes ambientais, e haverá ainda sempre a possibilidade de recursos para o tribunal europeu.

O presidente da Câmara de Torres Novas, Pedro Ferreira, refuta qualquer tipo de perseguição política à Fabrióleo. “A preocupação do município sempre foi a saúde pública”, sublinhou, sobretudo com a população que vive no Carreiro da Areia e que se sente afetada a nível de saúde e qualidade de vida. “Não há aqui perseguições políticas”, frisou, “o que há é maus cheiros, mau ambiente” e o município a tentar defender a sua população.

“Vou estar interessado em ver como o Tribunal vai decidir nesta 2ª fase”, afirmou ao mediotejo.net. “Há irregularidades naquela fábrica que não sei como poderão voltar a funcionar sem resolver”, diz o autarca, referindo-se nomeadamente à própria ETAR instalada, que a Câmara Municipal já notificou para ser destruída. “Aguardemos”, comentou.

Já o porta-voz do movimento BASTA, Pedro Triguinho, não se mostrou surpreendido com o comunicado emitido pela Fabrióleo, que considera querer induzir em erro a população. “Continuam iguais a eles próprios. Isto é para ganhar tempo e desviar focos”, comentou, contestando também a acusação de perseguição política. Sobre a decisão judicial, Triguinho aguarda uma declaração do IAPMEI, prevista para a própria semana, para perceber qual a leitura que ainda pode ser feita da decisão dos juízes.

O ambientalista afirma que as descargas ilegais na Ribeira da Boa Água continuam no Carreiro da Areia, a última das quais na noite passada. “Continuam a chegar camiões, sobretudo durante a noite”, adiantou, que têm descarregado águas ácidas para a ETAR ou depositam nos terrenos da Copalcis, “sobretudo quando chove muito”. Por tal, as questões processuais (como as fiscalizações a mais) que têm marcado o histórico judicial exasperam o movimento, que frisa estar a ocorrer um crime ambiental de forma continuada. O BASTA continua atento e vai continuar a trabalhar pela defesa do ambiente.

Pedro Triguinho apresentou em dezembro, juntamente com a vereadora do Bloco de Esquerda na Câmara de Torres Novas, Helena Pinto, uma nova denúncia no Ministério Público contra o “crime ambiental continuado e grave” que vem sendo praticado nas ribeiras dos Pintainhos e do Serradinho, que desaguam na ribeira da Boa Água e depois no Almonda.

O mediotejo.net solicitou esclarecimentos ao Ministério do Ambiente e ao IAPMEI, bem como a Pedro Gameiro, da administração da Fabrióleo, mas até ao momento não obtivemos respostas.

Linha do tempo do caso Fabrióleo
(com base nas notícias publicadas no mediotejo.net nos últimos cinco anos, em momentos-chave)

10 de outubro de 2015 Após ser proibida de lançar efluentes no ribeiro do Serradinho pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) devido a suspeitas de poluição, a Fabrióleo pediu esclarecimentos sobre quais as obras necessárias a fazer para regularizar a sua situação. Entregou também na Câmara de Torres Novas um pedido de licenciamento para a realização destas obras.

29 de dezembro de 2015 A assembleia municipal de Torres Novas recusa por unanimidade um pedido de declaração de interesse público municipal à Fabrióleo. Este documento iria permitir que a empresa regularizasse o seu edificado.

29 de junho de 2016 O regresso da poluição ao rio Almonda foi o centro do debate em assembleia municipal, com o dedo a ser apontado à atuação da Fabrióleo. Pela primeira vez começam-se a sugerir manifestações e queixas-crime.

25 de julho de 2016 O ativista ambiental Arlindo Marques filmava a poluição na ribeira da Boa Água quando foi abordado pelos proprietários da Fabrióleo. O caso permanece em tribunal. A história conhecida publicamente desse encontro é a de que Arlindo Marques terá sido agredido no peito e o carro abalroado, estando dentro dele o filho menor, versão que a outra parte contesta.

12 de agosto de 2016 Face a questões levantadas pelos deputados da Assembleia da República, o Ministério do Ambiente reconhece ter conhecimento de descargas ilegais de uma fábrica de óleos de Torres Novas para uma linha de água.

16 de setembro de 2016 No culminar de um verão marcado por episódios de fortes maus cheiros, a população de Torres Novas, mobilizada por vários grupos ambientais e cívicos – o movimento Basta é o mais proeminente – une-se numa grande manifestação contra a poluição, onde o nome da Fabrióleo é o mais apontado. O presidente da Câmara, Pedro Ferreira, junta-se aos protestos.

9 de novembro de 2016 A Câmara de Torres Novas recusa a reavaliação da declaração de interesse público municipal à Fabrióleo.

19 de dezembro de 2016 Depois de um final de verão e outono marcados pela contestações da população do Carreiro da Areia em consecutivas reuniões de câmara e assembleias municipais, várias dezenas de operários da Fabrióleo compareceram a uma assembleia municipal e exigiram “Deixem-nos trabalhar!”. Negavam as acusações da Fabrióleo ser a grande poluidora da ribeira da Boa Água, referindo que a empresa tinha as devidas licenças de descarga e investiu, inclusive, um milhão de euros numa ETAR biológica. A vereadora Helena Pinto (BE) classificou a situação de “aproveitamento de um conjunto de trabalhadores”.

8 de maio de 2017 A própria Fabrióleo dá conta publicamente e às autoridades de focos de poluição no concelho, dos quais se distancia.

8 de junho de 2017 A investigação em torno das muitas queixas sobre a poluição na ribeira da Boa Água, em Torres Novas, foi arquivada pelo Ministério Público, via comarca de Santarém, por a atividade poluente não ser considerada intolerável. Segundo o despacho, a que o mediotejo.net teve acesso, não foram causados “danos substanciais” à ribeira da Boa Água, não existindo por tal indícios de crime suficientes para sustentar a investigação. Os factos deram, no entanto, origem a um processo contra-ordenacional, encontrando-se também a decorrer um segundo inquérito relacionado com a ribeira da Boa Água.

17 de junho de 2017 No dia em que Pedrógão Grande ardeu, numa noite extremamente quente, o movimento Basta organizava, com música, mais um protesto contra a poluição com vários artistas locais.

19 de julho de 2017 Sob iniciativa do movimento Basta, uma petição com 5.700 assinaturas foi entregue na Assembleia da República, pedindo o fim da poluição na ribeira da Boa Água. Em resultado, o parlamento aprovou por unanimidade um conjunto de medidas contra a poluição, assumindo a maioria das propostas dos sete projetos de resolução apresentados no conjunto das bancadas partidárias. A sua execução é até hoje, porém, um assunto em aberto.

9 de outubro de 2017 A fábrica é ilibada de um processo de contraordenação movido pelo Ministério Público, uma vez a juíza considerou que as amostras pontuais recolhidas na noite de 7 de agosto de 2015 não se revelavam idóneas para suportar a contraordenação.

29 de novembro de 2017 A Fabrióleo é condenada a pagar 27 mil euros por infrações detetadas na área da gestão de resíduos, emissão de poluentes do ar e descarga de águas residuais, avança o Ministério do Ambiente.

1 de fevereiro de 2018 O jornal Expresso avança, citando fonte do Ministério do Ambiente, que a Fabrióleo recebeu uma “ordem de encerramento de exploração industrial”. Segundo o periódico, a APA considerou que a empresa de óleos vegetais de Torres Novas “não reúne condições para continuar a laborar”, tendo em conta que “mantém condutas lesivas do Ambiente” assim como “a ausência de título de utilização” das suas instalações. A decisão foi tomada depois de uma vistoria do IAPMEI e a Fabrióleo contestou de imediato as medidas.

9 de março de 2018 O Tribunal Judicial de Torres Novas absolve o cidadão António Gameiro, morador no Carreiro da Areia e um dos principais críticos da Fabrióleo, que fora acusado pela empresa de ofensa por afirmações proferidas durante uma reunião de Câmara. O mediotejo.net foi arrolado como testemunha, pela acusação, neste caso.

24 de março de 2018 O Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria admite uma providência cautelar apresentada pela Fabrióleo, pedindo a suspensão da decisão de encerramento do IAPMEI. A fábrica mantém-se assim a trabalhar enquanto decorre o processo movido pelo IAPMEI nos tribunais administrativos.

novembro de 2018 Numa decisão que só foi conhecida publicamente a 30 de janeiro de 2019, o Tribunal Administrativo Fiscal de Leiria decretou a suspensão de eficácia da decisão do IAPMEI de encerramento da fábrica porque a entidade realizara “vistorias a mais”, face às estipuladas legalmente, à Fabrióleo.

19 de fevereiro de 2019 Um grupo de deputados eleitos pelo círculo de Santarém visita o local, ouvindo as queixas da população e dos movimentos cívicos.

23 de fevereiro de 2019 A população torna a manifestar-se contra a poluição da Fabrióleo e a decisão do Tribunal Administrativo Fiscal de Leiria.

22 de março de 2019 Pedro Triguinho, ativista do movimento Basta, é absolvido pelo Tribunal de Torres Novas das acusações de difamação movidas por uma administradora e proprietária da empresa Fabrióleo.

21 de junho de 2019 Os altos e baixos do processo do IAPMEI contra a Fabrióleo inspiram uma tertúlia da Associação para a Defesa do Património de Torres Novas (ADPTN). Embora a legislação ambiental exista, argumentou-se, a fundamentação dos processos contra prevaricadores tende a perder-se na complexidade burocrática.

17 de janeiro de 2020 Torna-se público que a Fabrióleo abriu uma nova empresa em Vendas Novas, a Extraoils – Oils 4 the Future, em nome do filho dos proprietários da casa-mãe. Desta forma, prosseguiu e alargou a sua atividade, e candidatou-se até a fundos comunitários. A população local já se queixa da poluição, tendo o tema motivado uma investigação do programa Sexta às 9, da RTP.

26 de junho de 2020 O Tribunal Central Administrativo Sul dá provimento ao recurso do IAPMEI e ordena o encerramento da empresa de óleos vegetais Fabrióleo, em Torres Novas.

21 de julho de 2020 O presidente de Torres Novas, Pedro Ferreira, adianta em reunião camarária que a Fabrióleo já foi notificada a encerrar, mas as cartas foram devolvidas porque já não é aquela a morada da empresa. A vereadora Helena Pinto (BE) garantiu porém que há indícios que a fábrica se mantém a funcionar.

30 de julho de 2020 Avança a Agência Lusa que o Ministério do Ambiente e da Ação Climática informou que, “segundo as últimas informações, o IAPMEI está a diligenciar todos os procedimentos para cumprir o acórdão que proferiu o encerramento da unidade”, tendo recorrido “igualmente à GNR para apoio nesta ação”. Já o IPAMEI garante que “irá proceder às diligências necessárias para o efetivo encerramento da fábrica, utilizando os instrumentos legais de que dispõe para o efeito”. Entretanto a Fabrióleo recorreu para o Supremo Tribunal Administrativo, mas ainda assim será obrigada a encerrar as portas em Carreiro da Areia.

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Sou diretora do jornal mediotejo.net e da revista Ponto, e diretora editorial da Médio Tejo Edições / Origami Livros. Sou jornalista profissional desde 1995 e tenho a felicidade de ter corrido mundo a fazer o que mais gosto, testemunhando momentos cruciais da história mundial. Fui grande-repórter da revista Visão e algumas da reportagens que escrevi foram premiadas a nível nacional e internacional. Mas a maior recompensa desta profissão será sempre a promessa contida em cada texto: a possibilidade de questionar, inquietar, surpreender, emocionar e, quem sabe, fazer a diferença. Cresci no Tramagal, terra onde aprendi as primeiras letras e os valores da fraternidade e da liberdade. Mantenho-me apaixonada pelo processo de descoberta, investigação e escrita de uma boa história. Gosto de plantar árvores e flores, sou mãe a dobrar e escrevi quatro livros.

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