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Quarta-feira, Junho 23, 2021

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Torres Novas | Renova pode limitar acesso à nascente do Almonda, confirma APA

Pode ou não pode a empresa Renova impedir o acesso de um cidadão à nascente do rio Almonda? Face à ambiguidade da legislação, o mediotejo.net pediu um esclarecimento oficial à Agência Portuguesa do Ambiente (APA). “A empresa Renova por ser proprietária dos terrenos adjacentes da nascente do Rio Almonda pode limitar o acesso aos referidos terrenos”, esclareceu aquela entidade.

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A informação do Ministério do Ambiente sobre o facto da Agência Portuguesa do Ambiente (APA) desconhecer qualquer projeto da empresa Renova para a nascente do Almonda, nem ter emitido autorização de fechar o acesso, foi levada à sessão de Assembleia Municipal de Torres Novas no mês de abril. Em resposta ao facto de se ter abordado o tema, o presidente Pedro Ferreira (PS) adiantou que há questões do “domínio público hídrico” que permitem à Renova legalmente fechar o acesso. A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) confirmaria esta questão jurídica ao mediotejo.net.

O presidente Pedro Ferreira respondia a observações levantadas por Rui Alves Vieira (BE) e por Nuno Guedelha (CDU), comentando que pediu explicações à APA, que lhe explicou que há uma faixa de 10 metros que fica à disponibilidade do proprietário de um terreno junto a um rio, sendo que o acesso aos terrenos pode ser fechado. “A acessibilidade à nascente do Almonda, desde que não seja por terrenos privados, pode ser sempre feita”, sintetizou.

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“Não me vou alongar, não fui eu que criei a lei”, comentou Pedro Ferreira, preferindo não discutir mais o assunto. Apesar de alguma abstração da resposta, mais ninguém pediu esclarecimentos. O mediotejo.net foi estudar a legislação relativa ao “domínio público hídrico” para tentar compreender melhor esta questão. 

Segundo informou o Ministério do Ambiente, a Renova “não poderá impedir o acesso à nascente do rio Almonda, nomeadamente, no que diz respeito à servidão do domínio hídrico. Qualquer intervenção/ação que se pretenda realizar na faixa de servidão administrativa do domínio hídrico (faixa dos 10 metros contados a partir da crista e/ou aresta do talude da linha de água) carece de autorização prévia, ao abrigo da Lei n.º 58/2005, de 29 de Dezembro, alterada e republicada pelo Decreto-Lei n.º 130/2012, de 22 de junho e Decreto-Lei n.º 226-A/2007, de 31 de maio, a requerer à APA”.

A titularidade dos recursos hídricos está estabelecida pela Lei nº54/2005. Diz a mesma, no seu artigo 2º, que “o domínio público hídrico compreende o domínio público marítimo, o domínio público lacustre e fluvial e o domínio público das restantes águas”, que pertence ao Estado e suas restantes entidades. Porém, o artigo 9º refere que a gestão deste domínio pode ser atribuída a entidades de direito privado, desde que “ao abrigo de um título de utilização, emitido pela autoridade pública competente para o respectivo licenciamento”.

A margem “das águas não navegáveis nem flutuáveis, nomeadamente torrentes, barrancos e córregos de caudal descontínuo, tem a largura de 10 m”, refere a mesma legislação. “A largura da margem conta-se a partir da linha limite do leito. Se, porém, esta linha atingir arribas alcantiladas, a largura da margem é contada a partir da crista do alcantil”, acresce.

Assim, segundo artigo 12º, “são privados o caso de águas públicas não navegáveis e não flutuáveis localizadas em prédios particulares, o respectivo leito e margem são particulares, nos termos do artigo 1387.º do Código Civil, sujeitos a servidões administrativas”.

O artigo 21º adianta que “nas parcelas privadas de leitos ou margens de águas públicas, bem como no respectivo subsolo ou no espaço aéreo correspondente, não é permitida a execução de quaisquer obras permanentes ou temporárias sem autorização da entidade a quem couber a jurisdição sobre a utilização das águas públicas correspondentes”.

Continua explicando que “os proprietários de parcelas privadas de leitos e margens de águas públicas devem mantê-las em bom estado de conservação e estão sujeitos a todas as obrigações que a lei estabelecer no que respeita à execução de obras hidráulicas necessárias à gestão adequada das águas públicas em causa, nomeadamente de correção, regularização, conservação, desobstrução e limpeza”.

Já o Código Civil, no artigo 1387º mencionado, é referido que são particulares “os poços, galerias, canais, levadas, aquedutos, reservatórios, albufeiras e demais obras destinadas à captação, derivação ou armazenamento de águas públicas ou particulares; b) O leito ou álveo das correntes não navegáveis nem flutuáveis que atravessam terrenos particulares”.

No artigo 1389º fica esclarecido que “o dono do prédio onde haja alguma fonte ou nascente de água pode servir-se dela e dispor do seu uso livremente, salvas as restrições previstas na lei e os direitos que terceiro haja adquirido ao uso da água por título justo”. Essas restrições implicam porém apenas não alterar cursos se as populações utilizarem as águas para usos domésticos.

Face à ambiguidade da legislação, o mediotejo.net pediu um esclarecimento oficial à APA. “A empresa Renova por ser proprietária dos terrenos adjacentes da nascente do Rio Almonda pode limitar o acesso aos referidos terrenos”, esclareceu a entidade por email.

Porém, frisa a APA, é necessário ter em conta o nº1 do artigo 21º da Lei nº54/2005. Neste sentido, “todas as parcelas privadas de leitos ou margens de águas públicas estão sujeitas às servidões estabelecidas por lei e nomeadamente a uma servidão de uso público, no interesse geral de acesso às águas e de passagem ao longo das águas da pesca, da navegação e da flutuação, quando se trate de águas navegáveis ou flutuáveis, e ainda da fiscalização e policiamento das águas pelas entidades competentes”.

Em suma, não obstante haja alguns atenuantes, a Renova está no seu direito em fechar o acesso à nascente. 

Cláudia Gameiro, 32 anos, há nove a tentar entender o mundo com o olhar de jornalista. Navegando entre dois distritos, sempre com Fátima no horizonte, à descoberta de novos lugares. Não lhe peçam que fale, desenrasca-se melhor na escrita

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