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Quinta-feira, Maio 13, 2021

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Torres Novas | Fabrióleo multada em 400.000 euros pela APA. Município preocupado com ETAR (C/ÁUDIO)

A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) condenou a Fabrióleo – Fábrica de Óleos Vegetais, em Torres Novas, ao pagamento de uma coima de 400.000 euros pela prática de quatro contraordenações ambientais muito graves, divulgou hoje este organismo.

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A Câmara de Torres Novas está porém mais preocupada com o desmantelamento das estruturas ilegais, incluindo a ETAR que contém produtos tóxicos acumulados, tendo pedido apoio ao Ministério do Ambiente, disse ao mediotejo.net o presidente da Câmara de Torres Novas, Pedro Ferreira (PS).

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A Agência Portuguesa do Ambiente (APA) divulgou uma nota de imprensa em que informa que foi tomada uma decisão administrativa, ainda não transitada em julgado, relativa a quatro processos de contraordenação contra a empresa torrejana de óleos vegetais, Fabrióleo. A multa por poluição atinge os 400 mil euros e implica ainda a demolição da ETAR, mas a empresa ainda pode recorrer da decisão.

Segundo o comunicado, a Fabrióleo foi condenada pela prática de “quatro contraordenações muito graves”: uma pela rejeição de águas degradadas diretamente para o sistema de disposição de águas residuais, para a água ou para o solo, sem qualquer tipo de mecanismos que assegurem a depuração destas, uma pela utilização dos recursos hídricos sem o respetivo título, e duas pelo incumprimento das obrigações impostas pelo respetivo título.

A decisão administrativa, ainda não transitada em julgado, condena a empresa pela prática de duas infrações cometidas em 2015, detetadas em fiscalizações do Núcleo de Proteção Ambiental da GNR, e outras duas de 2017, resultantes de ações inspetivas da APA/ARH (Administração da Região Hidrográfica) do Tejo e Oeste.

A primeira contraordenação, de março de 2015, respeita à rejeição de águas degradadas diretamente para um terreno de montado situado junto à fábrica, que apresentava alguns sobreiros secos nos locais onde passavam as escorrências, tendo os militares da GNR verificado a existência de buracos e tubos no muro da unidade por onde eram despejadas as águas.

A segunda contraordenação, de setembro de 2015, surge na sequência de ter sido detetada, junto à Estação de Tratamento de Águas Residuais (ETAR) da fábrica, uma construção em betão numa área de cerca de 500 metros quadrados e que se estendia até cerca de dois metros da ribeira do Pinhal, ali existente.

Questionado o proprietário, este disse aos militares da GNR que a obra se destinava à construção de uma ETAR biológica, admitindo não ter pedido autorização para utilização de recursos hídricos, lê-se na sentença.

Já em julho de 2017, numa ação inspetiva da ARH Tejo e Oeste no âmbito da monitorização do título de utilização de recurso hídrico, foi verificado o incumprimento do parâmetro de carência química de oxigénio, que apresentava valores mais de três vezes superiores ao permitido, situação que se agravou na verificação realizada em setembro do mesmo ano, na qual foi ainda detetado um valor de PH bastante inferior ao permitido.

Na decisão agora divulgada, a APA condenou a Fabrióleo ao pagamento de uma coima de 350.000 euros por uma contraordenação ambiental muito grave e de três pela prática, negligente, de contraordenação ambiental muito grave, uma no valor de 50.000 euros, outra de 25.000 euros e outra de 35.000 euros.

Em cúmulo jurídico, foi determinado o pagamento de uma coima única no valor de 400.000 euros.

Nas sanções acessórias aplicadas incluem-se a suspensão da Licença de Utilização de Recursos Hídricos – Rejeição de Águas Residuais pelo prazo máximo de três anos, tendo a empresa que adotar as “medidas adequadas de prevenção de danos ambientais” decorrentes desta suspensão, para “prevenir o abandono e degradação das suas instalações e originar efeitos nocivos ao ambiente” nesse período.

A empresa foi ainda condenada a repor “a situação anterior, procedendo à demolição da construção efetuada na margem da ribeira do Pinhal, sem título para o efeito, devendo observar todas as medidas indispensáveis à minimização de impactes ambientais, designadamente infligindo-se a obrigação de correto encaminhamento das águas residuais ali acumuladas, garantindo que não permitirá descargas acidentais para o solo e meio hídrico”.

A empresa tem ainda de “dar correto encaminhamento e destino a todos os resíduos de construção e demolição daí decorrentes, e outros espalhados no solo do terreno, devendo repor o solo no estado mais próximo ao que se encontrava antes de ter encetado tais obras no local”, acrescenta a APA.

Em declarações ao mediotejo.net, o presidente da Câmara de Torres Novas, Pedro Ferreira, manifestou-se satisfeito com o processo, embora adivinhe lutas nos tribunais, revelando estar sobretudo preocupado com o desmantelamento das infraestruturas construídas de forma ilegal, em particular a ETAR, que apresenta fissuras. “A ETAR está plena de produtos tóxicos, que deitam mau cheiro e que são perigosos”, constatou.

O município já havia avançado com um embargo para destruir os equipamentos ilegais na fábrica. Entretanto a Câmara Municipal marcou uma reunião, para 6 de maio, com a secretaria de Estado do Ambiente, por forma a chegar a uma solução quanto à forma de regularizar a estrutura.

Pedro Ferreira reconheceu que existem problemas “orçamentais” e de “conhecimentos técnicos” para levar a obra a efeito e precisa do “amparo” das estruturas ambientais nacionais. “Independentemente das coimas, ]que] nos ajudem a resolver a questão da regularização do que está irregular” em termos ambientais.

A empresa tem estado fechada, não obstante em fevereiro, com o Supremo Tribunal a reverter uma decisão de encerramento, ter anunciado que iria reabrir a fábrica de Carreiro da Areia.

A vereadora Helena Pinto (BE) já fez chegar uma declaração às redação, congratulando-se pela decisão que confirma “aquilo que a população, ambientalistas e o Bloco dizem há anos”.

“Os incumprimentos, os atentados ao ambiente, as ilegalidades são constantes e muitas. O valor da coima é significativo mas está longe de cobrir todos os danos que esta empresa infligiu ao ambiente, à saúde e à qualidade de vida das pessoas”, afirma o BE.

“Com importância determinante é a decisão que implica a demolição da ETAR, construída sem licença e que está cheia de efluentes ácidos, assim como a obrigação da Fabrióleo de repor o solo como estava. A empresa não está em funcionamento mas estranhamente continua a receber efluentes”, refere ainda a eleita.

“Os processos que originam estas contra-ordenações remontam a 2015 e 2017! Estamos em 2021. Assim o crime compensa. Imagine-se qual foi o lucro desta empresa poluidora e infractora das leis durante estes anos? Este processo da Fabrióleo, com todas as suas facetas, que são muitas, umas de responsabilidade nacional e outras de responsabilidade da autarquia devia tornar-se um caso de estudo das autoridades ambientais para se proceder às alterações legislativas urgentes e necessárias para defender o ambiente e as populações”, refere ainda Helena Pinto, na mesma nota informativa.

Uma vez que a decisão não transitou em julgado, a Fabrióleo pode ainda apresentar recurso ao tribunal.

c/LUSA

Cláudia Gameiro, 32 anos, há nove a tentar entender o mundo com o olhar de jornalista. Navegando entre dois distritos, sempre com Fátima no horizonte, à descoberta de novos lugares. Não lhe peçam que fale, desenrasca-se melhor na escrita

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