Torres Novas | CNE quer que município retire cartazes do PEDU

A Comissão Nacional de Eleições (CNE) emitiu uma deliberação em que exige que sejam retirados os cartazes municipais espalhados pela cidade de Torres Novas, publicitando obras aprovadas em âmbito do Plano Estratégico de Desenvolvimento Urbano (PEDU). O presidente da Câmara Municipal, Pedro Ferreira, argumenta que não foi violada a legislação referente ao período eleitoral.

A deliberação da CNE foi tomada a 30 de maio. No texto é referido que “as entidades públicas estão sujeitas, em todas as fases do processo eleitoral, a especiais deveres de neutralidade e
imparcialidade”.  A Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais estabelece, no seu artigo 41º, que  “Os órgãos (…) das autarquias locais, bem como, nessa qualidade, os respectivos titulares, não podem intervir, directa ou indirectamente, na campanha
eleitoral, nem praticar actos que, de algum modo, favoreçam ou
prejudiquem uma candidatura ou uma entidade proponente em detrimento
ou vantagem de outra, devendo assegurar a igualdade de tratamento e a
imparcialidade em qualquer intervenção nos procedimentos
eleitorais.”.

A CNE salienta que este imperativo legal procura garantir “a igualdade de oportunidades e de  tratamento entre as diversas candidaturas”, assim como não existirem “interferências exteriores no processo de formação da vontade dos cidadãos” no exercício do direito de voto. Porém “a neutralidade não impede o exercício normal das funções
que cabem às entidades públicas, designadamente aos órgãos das
autarquias locais, nem impede os seus titulares de fazerem as
declarações que tenham por convenientes, sobre os assuntos que lhes
digam respeito, desde que de forma objetiva”.

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A mesma lei, no seu artigo 38º, reforça os princípios da neutralidade e imparcialidade das entidades públicas assim que é publicada a data das eleições em Diário da República. “A partir desta publicação é também proibida a publicidade institucional por parte dos órgãos do Estado e da Administração Pública de atos,
programas, obras ou serviços, salvo em caso de grave e urgente
necessidade pública, nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 10.º
da Lei n.º 72-A/2015, de 23 de julho”.

A CNE entende assim que “os factos participados à Comissão Nacional de Eleições podem ainda ser entendidos como uma intervenção da autarquia no sentido de promover uma candidatura em detrimento de outras, não garantindo, assim, o cumprimento dos deveres de neutralidade e imparcialidade a que todas as entidades públicas estão obrigadas”. Este órgão ordenada ao presidente da Câmara de Torres Novas a remoção dos cartazes/outdoors instalados, “no prazo de 48 horas, por violação daqueles deveres e do disposto no nº4 do artigo 10º da Lei nº72-A/2015, de 23 de julho, uma vez que já está em curso o processo eleitoral”.

“Usámos do contraditório. O PSD omitiu o PEDU e tão pouco falou do inquérito público que fizemos”, informou Pedro Ferreira na reunião camarária de 6 de junho, terça-feira, remetendo a queixa à CNE para a concelhia do PSD de Torres Novas. O ofício da Câmara de Torres Novas com a contestação foi enviado dentro do prazo de 48 horas requerido, informou o autarca, e cingiu-se a três argumentos: os outdoors estão instalados desde 27 de abril e a data das eleições foi marcada a 12 de maio, pelo que legislação invocada não se aplica; inserem-se no âmbito do PEDU, que foi alvo de uma consulta pública; as obras destacadas nos cartazes já foram aprovadas. Pedro Ferreira adiantou ainda que não concorda com a designação de “publicidade institucional”.

Em declarações ao mediotejo.net, o presidente referiu que os cartazes vão permanecer na cidade e que acredita que a situação se irá manter.

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Cláudia Gameiro
Cláudia Gameiro, 32 anos, há nove a tentar entender o mundo com o olhar de jornalista. Navegando entre dois distritos, sempre com Fátima no horizonte, à descoberta de novos lugares. Não lhe peçam que fale, desenrasca-se melhor na escrita

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