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Quarta-feira, Dezembro 1, 2021

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Tomar | PSD defende criação de regulamento de benefícios fiscais e incentivos ao investimento

O executivo da Câmara Municipal de Tomar aprovou por unanimidade uma proposta do PSD para criação de regulamento de benefícios fiscais e incentivos ao investimento. O PSD entende que este regulamento ao ser criado será um caminho para “apoiar a fixação de população, reduzir a desertificação e tornar o concelho mais atrativo em termos de projetos de investimento económico que viabilizem a criação de riqueza e oportunidade de criação de áreas de negócio ou expansão de negócios já existentes, bem como apoio à criação de postos de trabalho”. A presidente da Câmara, Anabela Freitas (PS), explicou que o executivo de maioria socialista não se opõe a este regulamento, mas que este só deverá entregar em vigor em 2023, tendo em conta o processo legal. Por outro lado, Hugo Cristóvão (PS) alertou para a necessidade de rever que regulamentos municipais existem, estão em vigor e quais fazem sentido manter, crendo que poderão já pecar por excesso e com isso confundir os cidadãos.

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A proposta, referiu Lurdes Ferromau Fernandes (PSD) durante a sua apresentação, tem subjacente “o desenvolvimento equilibrado do território, bem como direito à habitação acessível, mobilidade e desenho de cidades sustentáveis e inteligentes”.

Refere o PSD que “urge «dar gás» à ação nesta matéria e apresentar os contributos para criação de um instrumento que seja uma base de disponibilização de medidas de apoio à fixação de jovens no concelho e apoio as famílias e outras medidas de apoio às empresas, incentivo à atividade económica no município, abrangendo a criação de postos de trabalho”.

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ÁUDIO | Lurdes Fernandes (PSD) apresentou a proposta para o regulamento:

 

Notou o PSD que algumas propostas já foram apresentadas e aprovadas nesta Câmara Municipal, com este executivo socialista e no anterior mandato, na presença dos anteriores vereadores social-democratas, mas às quais não foi dado seguimento. Caso da proposta de “Regulamento para a fixação e atração de investimento privado e criação de emprego”, aprovada na reunião de Câmara de 21/1/2019, e mais recentemente da proposta de “Regulamento para Fixação de Jovens no Concelho e Tomar” aprovada em reunião de Câmara de 26 de agosto de 2021. “Não foram criados instrumentos até à data que permitam a concretização de tais medidas”, alerta a oposição.

Na proposta para o regulamento de benefícios fiscais a conceder o PSD propõe:
• Incentivo à reabilitação urbana – reproduzindo os benefícios fiscais atribuídos pelo Estado – abrangendo reabilitação de edifícios ou frações, cuja construção tenha sido concluída há pelo menos de 30 anos ou se situe em ARU;
• Incentivo à atividade económica no município – abrangendo a criação de postos de trabalho; isenção ou redução de IMT; isenção ou redução de IMI; isenção ou redução de Derrama;
• Incentivos ao investimento em projetos considerados de interesse municipal – mediante a atribuição de benefícios fiscais, em sede de isenção ou redução de IMT, IMI, redução ou isenção de taxas municipais de urbanização;
• Prestação de apoio técnico – nomeadamente desenvolvimento de projetos, e no acompanhamento personalizado aos procedimentos, de apoio logístico, apoio de recursos humanos, etc.;
• Apoio às famílias – traduzido na redução de IMI aos casais jovens, devolução de uma parte do IRS, e medidas de apoio na redução de despesas;
• Incentivos à fixação de agregados familiares em áreas territoriais especialmente desertificadas (definidas pela Assembleia Municipal);
• Apoio ao Associativismo – no que concerne à isenção de IMI aos prédios utilizados para os fins estatutários das coletividades, nomeadamente associações desportivas, culturais, recreativas, etc.

A presidente de Câmara, Anabela Freitas, afirmou na reunião que o PS não estaria contra a proposta apresentada, mas sublinhou que há partes da mesma já em vigor como os incentivos à reabilitação urbana, lembrando a definição das Áreas de Reabilitação Urbana na cidade e noutras freguesias do concelho.

Disse ainda ter algumas dúvidas legais, mas que os serviços depois analisarão, e também algumas dúvidas se a Assembleia Municipal poderá declarar áreas especialmente desertificadas no concelho.

ÁUDIO | Anabela Freitas (PS), presidente da Câmara Municipal de Tomar:

Anabela Freitas (PS) disse ainda que poderão existir dois regulamentos tendo em conta as diferentes matérias, pegando no que foi aprovado nas propostas de regulamento para fixação de jovens e de investimento privado e criação de emprego, mas que “deve haver equilíbrio, se tirar de um lado a receita, terá de se ir buscar a outro lado. Isso tem que estar subjacente à criação de regulamentos”.

Lurdes Fernandes (PSD) afirmou que deveria ser criada uma rubrica em termos de Orçamento “dando já sinal de que em termos orçamentais poderá existir uma verba cativa criada para esse efeito”, mas a autarca Anabela Freitas argumentou “não ser preciso uma rubrica para criar um regulamento”, até porque está em cima da mesa perda de receita.

Alertou ainda Anabela Freitas que o regulamento deverá entrar em vigor em janeiro de 2023, fazendo todo o percurso legal.

Neste ponto o vice-presidente da autarquia, Hugo Cristóvão (PS), demonstrou preocupação, entendendo que o município começa a ter regulamentos a mais, e que deveria ser feito um trabalho de levantamento.

ÁUDIO | Hugo Cristóvão (PS), vice-presidente da Câmara Municipal de Tomar:

Entende que se deve tentar perceber que regulamentos podem não fazer já sentido, quais podem estar desatualizados, quais são redundantes, defendendo que “ter dezenas de regulamentos que depois na prática não se aplicam não faz sentido e baralha o próprio cidadão que deve ter possibilidade de, facilmente, consultar o regulamento”.

Outra preocupação é em termos legais e éticos, nomeadamente com dúvidas quanto à proposta de isenção para edifícios que podem nem estar legais no que toca ao IMI.

Pelo PSD, o vereador Luís Francisco comentou que está previsto na lei que “os benefícios fiscais só poderão ser aplicados com o regulamento aprovado em termos municipais” e que sem isso “não se poderão tomar medidas avulsas”. Neste sentido o regulamento “daria corpo” ao conjunto de propostas.

ÁUDIO | Luís Francisco (PSD), vereador na Câmara Municipal de Tomar:

Quanto à perda de receita do Município, afirmou que acontecerá com interesse também de retorno. “Queremos ter a ideia de que hajam mais empresas, mais residentes, e com isso a médio-longo prazo isso vai refletir-se em retorno para a autarquia, em termos de taxas que vai cobrando pelo serviço que presta a estes cidadãos”, sublinhou.

“Se agora apertamos o cinto, esperamos que daqui a algum tempo tenhamos benefícios”, afirma, dando conta que se pretende “trazer benefício futuro” e sustentabilidade para o concelho.

Formada em Jornalismo, faz da vida uma compilação de pequenos prazeres, onde não falta a escrita, a leitura, a fotografia, a música. Viciada no verbo Ir, nada supera o gozo de partir à descoberta das terras, das gentes, dos trilhos e da natureza... também por isto continua a crer no jornalismo de proximidade. Já esteve mais longe de forrar as paredes de casa com estantes de livros. Não troca a paz da consciência tranquila e a gargalhada dos seus por nada deste mundo.

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