Tomar | Plano de Pormenor do Flecheiro gera “finca-pé” entre Câmara e Administração Central

Foto: mediotejo.net

A revisão do Plano de Pormenor do Flecheiro e Mercado tem gerado uma situação de confronto com a Câmara Municipal de Tomar a “bater o pé” às entidades públicas que indicam que não foi cumprido o prazo do procedimento. Acontece que o Município de Tomar diz ter concluído o seu trabalho em maio de 2019, cerca de seis meses antes do término oficial (que seria fevereiro de 2020), e aponta o dedo à CCDR LVT e à APA por não terem entregue a documentação que lhes competia no tempo útil, atrasando o processo.

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O “finca-pé” continua, tendo o município contra-argumentado com parecer jurídico da especialista em ordenamento do território, Fernanda Paula Oliveira.

Recordando este processo, que não tem sido pacífico, a CCDR LVT não quis aceitar a posição do Município de Tomar, em que declinava a responsabilidade de não cumprimento do prazo associado ao procedimento, uma vez que foram as entidades em causa que só permitiram a entrega de documentação este ano, tendo a Câmara Municipal concluído o trabalho em maio de 2019. A APA também descarta a acusação do município.

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Assim, o executivo municipal optou por juntar um parecer jurídico de Fernanda Paula Oliveira, Professora da Faculdade de Direito de Coimbra, reputada a nível nacional nestas matérias, no sentido de tentar marcar posição junto das entidades públicas em causa.

A revisão do Plano de Pormenor do Flecheiro e Mercado tinha como prazo formal de conclusão fevereiro de 2020, mas a Câmara afirma ter feito o seu trabalho até maio de 2019, e frisando não ter responsabilidade por não ter sido concluído o procedimento até ao término estabelecido.

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Em reunião de Câmara de julho, foi homologado o parecer jurídico que vinca “que a CCDR LVT não pode querer assacar ao Município de Tomar o não cumprimento do prazo, uma vez que não é responsabilidade nossa, é de duas outras entidades [a própria CCDR LVT e a APA – Agência Portuguesa do Ambiente]”, explicou na altura o vice-presidente da autarquia, Hugo Cristóvão, uma vez que a autarquia afirma que foram estas duas entidades que não cumpriram com a entrega da documentação que lhes competia, no tempo útil, tendo ficado “em falta”.

O que está causa é o Município, sob pena de não terem sido cumpridos prazos do procedimento, “ter de lançar de novo o processo e formalmente voltar a contratar a equipa que já fez o trabalho até maio de 2019”.

Segundo o parecer jurídico da especialista Fernanda Paula Oliveira, “a caducidade do procedimento a operar-se implicará enormes prejuízos para o Município, não só pela aquisição de novos serviços, como homologação de cartografia, mas também pelos atrasos que repercutirá nos procedimentos de gestão urbanística relativos a investimentos privados e públicos, que se encontram expetantes”.

“A caducidade terá ainda graves prejuízos para o ambiente urbano da cidade de Tomar, na medida em que atrasa e impossibilita a obtenção de financiamento para concretização dos projetos de reconversão urbanística, paisagística e contenção das margens do rio, zona ameaçada por cheia”, continua.

Recorde-se que, o Município de Tomar, optou inicialmente por fazer a revisão em apenas um ano.  Em reunião de março deste ano deliberou favoravelmente uma retificação de decisão da reunião de 2019, com objetivo de evitar a caducidade do procedimento de revisão do Plano de Pormenor com efeitos retroativos implícitos.

Posteriormente, o município, em deliberação tomada em reunião de 6 de julho, deliberou converter a deliberação de março de 2020 num declaração de não caducidade, sendo intuito manter em vigor até 13 de fevereiro de 2021 o prazo de elaboração do Plano de Pormenor do Flecheiro e Mercado.

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