Tomar | Orçamento para 2020 aprovado em Assembleia com PSD a criticar gestão socialista

Foto: mediotejo.net

As Grandes Opções do Plano e Orçamento do Município de Tomar para 2020 foram aprovadas por maioria com 12 votos contra e 16 votos a favor, na quinta sessão ordinária pública de Assembleia Municipal de Tomar, no dia 25 de novembro. O orçamento cifra-se na ordem dos 38 ME, mais 11,5% do que no ano anterior, mas é considerado pela presidente da CM Tomar um “orçamento de continuidade e que vem dar resposta às empreitadas que estão em execução e as que irão iniciar”. O PSD não se mostrou convencido com o plano apresentado, e considerou tratar-se de um” plano de medidas avulsas e pouco concretas” que serve “para mais um ano de desgoverno e sem uma visão clara e definida para Tomar e para um desenvolvimento integrado e sustentado”.

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A socialista Anabela Freitas, presidente da Câmara Municipal, explicou quais as linhas e objetivos estratégicos destes documentos, bem como as opções a destacar no ano 2020, com um orçamento de 37,8 milhões de euros (aumento de 11,5% em relação ao orçamento de 2019).

O documento, que obteve parecer favorável do Conselho Municipal de Juventude de Tomar, continua a assentar nos seis objetivos e eixos de intervenção deste executivo, começando pela coesão e inclusão social (educação, cultura, desporto, habitação, solidariedade e ação social) que encerra cerca de 6,9 milhões de euros.

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A autarca destacou neste eixo a construção de fogos de habitação a custos controlados, bem como a construção de nova residência para cerca de 100 estudantes, que será depois gerida pelo Instituto Politécnico de Tomar. Também referiu o aumento previsto nos apoios às associações de pais no fornecimento de refeições e complemento do horário escolar, bem como o aumento das bolsas de estudo para estudantes. Incluída no documento está ainda a conclusão do Centro escolar da Linhaceira e a aquisição do mobiliário.

O desenvolvimento urbano (regeneração urbana, obras) tem afetos 9,4 milhões de euros, enquanto as ações de desenvolvimento económico (nomeadamente procura, fixação e apoios a empresas) têm alocado 1,2 milhões de euros.

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Foi destacado pela autarca neste âmbito as obras do PEDU e intervenções inseridas no Pacto para o Desenvolvimento e Coesão Territorial da CIMT, bem como o desenvolvimento da Casa-Museu Maria de Lourdes Mello e Castro e a requalificação da Igreja de São João Baptista, que caso não seja possível recorrer a fundos comunitários, poderá recorrer-se ao IFFRU.

Também a requalificação do Largo de Cem Soldos está presente nos investimentos previstos (com discussão pública a decorrer entre final de dezembro e início de 2019) e requalificação do Largo 25 de abril nas Curvaceiras.

Quanto ao desenvolvimento económico, destaque para a requalificação do parque empresarial do concelho, bem como a construção de um edifício no campo do IPT para albergar empresas de novas tecnologias. “Este edifício vai permitir não só a expansão das atuais empresas já ali sediadas, como a SoftINSA e a Critical Software, como um conjunto de outras empresas ligadas às novas tecnologias.”, explicou a autarca, referindo-se ainda ao espaço de co-working a desenvolver no Palácio de Alvim como forma de “captação de empresas” em diversas áreas e atividades.

A Proteção Civil, que inclui medidas relacionadas com alterações climáticas (80 mil euros) têm designados 246 mil euros a nível global. “O esforço vai centrar-se nos equipamentos de proteção individual” disse Anabela Freitas, sendo que também se destacou o desenvolvimento de projeto de Educação Ambiental e sustentabilidade “Ambientolix” que arranca já junto dos alunos de 1º ciclo do concelho.

O eixo relativo a gestão e equilíbrio financeiro tem atribuídos 328 mil euros, com o objetivo de ter “contas equilibradas e diminuir o passivo”. “A partir de 1 de janeiro vamos passar a trabalhar com o SNC (Sistema de Normalização Contabilística), é preciso aqui algum investimento”, referiu Anabela Freitas.

Foto: mediotejo.net

Por outro lado, destacou no sexto objetivo relativo a Processos internos onde cabem 652 mil euros. “Tem a ver com a tramitação de processos dentro da Câmara, o mais rápida possível, e aquilo que é a questão do novo site da autarquia e a forma de articulação entre o munícipe e a Câmara Municipal”, referiu.

Também o aumento de transferências para as 11 juntas de freguesia (entre descentralização de competências e contratos interadministrativos), num valor que ronda os 1,2 milhões de euros.

Também as despesas com pessoal, que representam 10 milhões de euros (um aumento de 6,5 milhões em relação ao ano passado), algo que “está a contribuir para o aumento do orçamento em relação ao ano anterior”.

“Prende-se com a integração dos trabalhadores dos SMAS, os que não optam por transitar para a Tejo Ambiente, e com a aplicação do estatuto do bombeiro”, referiu a autarca.

Lurdes Ferromau (PSD) considerou que o documento não evidencia “um caminho conducente à procura de soluções que o concelho necessita”.

“Estamos cada vez mais descrentes, desanimados e revoltados. É esta maioria socialista, cujos atores evidenciam lacunas graves a vários níveis, desnorte quanto ao foco nas questões mais importantes para o Concelho e incapacidade na ação, que é preciso denunciar. Podemos e devemos apontar o que é urgente mudar, neste Concelho. Temo-lo feito ao longo destes anos”

“Sabemos que é urgente colocar em andamento uma estratégia para o desenvolvimento do concelho que abrace as empresas existentes, que crie condições para a fixação de novas empresas, que apresente soluções, envolvendo outras entidades. Existe uma candidatura para a Zona Industrial, de cerca de 2 milhões de euros, aprovada há cerca de 2 anos que não sai do papel”, disse.

“O PSD, desde a primeira hora, seja na Câmara Municipal, na Assembleia Municipal ou nas Freguesias tem dado o seu contributo. Apresentando propostas e soluções que acreditamos defenderem o nosso concelho e melhor preparar-nos para o futuro. Contributos que têm esbarrado numa governação socialista que pouco sabe ouvir. Uma governação que acha que já sabe tudo e para quem a oposição, democraticamente eleita, nada conta. Não nos revemos nesta forma de estar e de governar. Não contam connosco, não contam com o PSD, para mais um orçamento e opções do plano de medidas avulsas e pouco concretas. Para mais um ano de desgoverno e sem uma visão clara e definida para Tomar e para um desenvolvimento integrado e sustentado”, terminou Lurdes Ferromau, presidente do Grupo Municipal do PSD de Tomar.
Da bancada da CDU, Paulo Macedo voltou a defender que seria importante criar de uma parque de feiras/exposições, dar outras condições ao parque empresarial de Tomar e tornar o mercado municipal num “polo dinamizador da economia local”.
“A CDU continua a considerar que as linhas orientadoras das Grandes Opções do Plano para 2020 são uma repetição do que foi feito em 2018 e 2019 e não têm a nossa concordância”, afirmou.
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Também em deliberação nesta sessão esteve a política fiscal da autarquia em 2020. Aprovada por maioria, com 12 abstenções do PSD, foi a fixação da taxa do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para 2020, mantendo-se em 0,35% com majoração para os agregados familiares com descendentes.

Anabela Freitas (PS), autarca tomarense, explicou ainda que está em estudo, e deverá ser debatido em sessão extraordinária de Assembleia Municipal do mês de dezembro, a proposta de aplicação de majoração até 30% para prédios urbanos degradados e prédios rústicos em áreas florestais.

A taxa de participação variável no IRS para os rendimentos de 2020 foi fixada em 5% com aprovação por maioria e 13 abstenções da bancada social democrata.

Já a proposta de taxas de derrama do ano 2019 para aplicação em 2020 foi aprovada por maioria com 13 votos contra e abstenção de Américo Pereira (IND). Cerca de 50% da receita que advém da derrama de 2019 é para ser aplicado no Palácio de Alvim e no parque empresarial de Tomar.

Anabela Freitas referiu que a proposta é igual à do ano anterior, e afirmou que “não é o pagamento da derrama que faz uma empresa decidir vir para Tomar”.

A proposta aprovada por maioria socialista prevê a manutenção da taxa normal de 1,5% para empresas com volume de faturação superior a 150.000€; taxa reduzida de derrama de 0,75% do lucro tributável, aplicável a empresas com volume de negócios inferior a 150.000€; isenção de derrama para a atividade económica de 2019, para as novas empresas com sede em Tomar; que 50% da receita obtida seja canalizada e investida em medidas de captação de novas empresas e melhoramento das condições das existentes, devendo ser vertidas nas GOP de anos futuros.

Lurdes Ferromau (PSD) fez referência a “sinais” que advêm deste lançamento de derrama e referiu que se mantém a “mesma situação do ano passado” com “falta de sinal que a Câmara dá para a fixação e captação de empresas” levando aos “inevitáveis prejuízos a nível da fixação de população e de jovens no concelho” de Tomar. “Não concordamos e vamos votar contra”, disse a deputada em nome da bancada do PSD.

Também Américo Pereira (Independente), presidente da União de Freguesias de Serra e Junceira, teceu crítica lembrando “a situação muito complicada” pelo facto de o Plano Diretor Municipal continuar em revisão. “Não havendo PDM não há espaço, logo não dá para a instalação de novas empresas”, disse. Anabela Freitas referiu que se prevê que o PDM entre em discussão pública em janeiro ou fevereiro de 2020, sendo que a última reunião sobre o assunto junto da CCDR aconteceu recentemente, esperando que o processo comece agora a desenvolver-se.

Na sessão foram ainda aprovadas diversas propostas dos grupos municipais, nomeadamente pelo Grupo Municipal do PS, que apresentou um voto de pesar pela morte de José Mário Branco e proposta para que em 2020, por ocasião da sessão comemorativa do 25 de abril, o momento musical seja inteiramente dedicado à sua obra (aprovado com 31 votos a favor e abstenção da bancada do PSD).

Já o PSD viu ser aprovada a moção que assinala os 30 anos da queda do Muro de Berlim (aprovado com 29 votos a favor, 2 votos contra da CDU e 1 abstenção do PS) e aprovada por maioria a moção de invocação do 25 de novembro de 1975 com o termo do PREC e do Verão Quente de 75. Este documento acendeu o debate entre as bancadas do PS e do PSD, mas foi aprovado com 14 votos a favor, 14 abstenções e 4 votos contra.

Aprovadas por unanimidade foram a moção do PCP/PEV pela abolição das portagens na A23 e A13 (troço entre Atalaia, Vila Nova da Barquinha e Ferreira do Zêzere) e duas moções do BE, uma assinalando o Dia da Não Violência sobre as Mulheres, tendo-se efetuado um minuto de silêncio pelas vítimas mortais em casos de violência doméstica. Também a moção sobre o Amianto nas Escolas mereceu unanimidade, tendo o BE alertado para a necessidade de remoção urgente de coberturas e materiais, nomeadamente na Escola Secundária de Santa Maria do Olival e Escola Básica Gualdim Pais.

Nesta Assembleia foi ainda aprovada por maioria, com 12 abstenções, a não aceitação de transferência das competências para o município, em 2019 e 2020, no domínio das áreas protegidas, “atendendo a que na área do município não existem áreas protegidas com a classificação constante do referido diploma legal”.

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