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Sábado, Novembro 27, 2021

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Tomar | Município rejeita assunção de competências no domínio da ação social

O Município de Tomar não aceitou a transferência de competências no domínio da Ação Social para o ano de 2021 no processo de descentralização da Administração Central para as autarquias locais, tendo a proposta de não aceitação sido aprovada tanto em sede de executivo camarário como em Assembleia Municipal. Por outro lado, foi aceite em ambos órgãos a transferência para a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, uma vez que já desempenha tarefas e tem iniciativas neste domínio, caso do projeto Maria, uma estratégia integrada de intervenção para a área da violência doméstica e de género no Médio Tejo.

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Em reunião de executivo, Câmara Municipal optou por não aceitar a transferência de competências para o ano de 2021 no âmbito da Ação Social para o município. Por outro lado a CM Tomar aprovou a transferência da competência para a CIM do Médio Tejo, considerando Anabela Freitas, presidente da CMT, que “aquilo que estamos a autorizar é a elaboração de uma Carta Supramunicipal no âmbito da Ação social, que na prática já é feito em plataformas supraconcelhias”.

“Não concordo com a transferência de competências nesta matéria, assim como não concordo na área da saúde. Até podermos protelar, até 2021, vamos fazê-lo. Sendo que a legislação indica que em 2022 teremos, quer queiramos, quer não, de aceitar que as competências fiquem na esfera do município. Mas dá-nos tempo para negociar aquilo que possam ser os recursos financeiros e humanos”, frisou.

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No caso de Tomar, a proposta de transferência incluía um recurso humano para acompanhamento de 1459 processos de atendimento e acompanhamento social (AAS) bem como de 264 processos de RSI, algo que a presidente de Câmara, Anabela Freitas (PS), considerou ser “brincar à ação social”.

O mapa de projeto de proposta de descentralização previa valores de acordos AAS de cerca de 75 mil euros e de RSI de mais de 152 mil euros.

Este diploma, publicado a 17 de março, prevê a operacionalização de transferência de competências “em matéria de serviço de atendimento e de acompanhamento social (SAAS), coordenação administrativa e financeira do programa de contratos locais de desenvolvimento social, transição de competências em matéria de celebração e acompanhamento dos contratos e inserção dos beneficiários do RSI e à criação das Cartas Sociais Municipais e Supramunicipais”, conforme pode ler-se em informação da autarquia.

A autarquia justificou a sua posição argumentando que “o apoio social deverá ser universal e não estar sujeito à disponibilidade financeira de cada autarquia; os números apresentados não refletem a atual situação, que atendendo ao momento que o país e o mundo atravessa, previsivelmente os processos irão aumentar; apenas um recurso humano afeto é manifestamente insuficiente, não só para os 1459 acompanhamentos já existentes, quanto mais para o aumento que se perspetiva; não está claro como será efetuado o aumento de verbas na sequência do aumento de processos e famílias a acompanhar”.

Assembleia Municipal acompanha proposta de não aceitação

A votação em Assembleia Municipal da proposta de não aceitação da transferência de competências no domínio da ação social para o município foi aprovada com 17 votos a favor e 12 abstenções.

Já a proposta para aceitar a transferência de competências para a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo contou com aprovação com 14 votos a favor, 12 abstenções e 3 votos contra.

Foto: mediotejo.net

O deputado Paulo Macedo (CDU), na sua intervenção, referiu que o partido considera que “para além de não estarem garantidas condições no plano financeiro e de recursos humanos para a execução dessas competências, a transferência de competências na área da ação social contribui para o desmantelamento da própria Segurança Social, na nossa opinião. Pretender que sejam os municípios a realizar o atendimento e a acompanhamento social, a atribuir prestações pecuniárias para as pessoas com maior carência económica e a acompanhar os beneficiários do Rendimento Social de Inserção (RSI) é profundamente errado”.

“Por um lado é tratar os municípios como se fossem um serviço desconcentrado da administração central, desrespeitando a sua autonomia. E por outro lado, colocar a resposta pública em situações de grande vulnerabilidade seja económica e social em função da capacidade de cada autarquia. O que pode aprofundar, e aprofunda, as desigualdades já existentes, quando a solução tem de ser universal e contribuir para uma superação da situação de pobreza e não aceitar respostas assistencialistas e caritativas”, prosseguiu.

A CDU menciona ainda que “o diploma procura colocar sobre as autarquias respostas que são necessárias mas que os governos ao longo das últimas décadas têm descartado das suas responsabilidades, como seja a implementação da atividade de animação e de apoio às famílias. Por todos estes motivos iremos votar a favor da não aceitação da transferência de competências no âmbito da ação social para o ano 2021”.

Para a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo a CDU votou contra a proposta de transferência de competências da ação social, considerando que “não são autarquias, nem integram a organização administrativa do Estado, com o qual também discordamos totalmente”, considerando tratar-se de “uma inaceitável desresponsabilização do Governo e não um processo de descentralização, antes de transferência de encargos para as autarquias. Um processo de descentralização não se resume à transferência de competências entre a Administração Central e Local e deve observar a organização administrativa do Estado como um todo e não de forma parcelar”.

Do Grupo Municipal do PSD, Lurdes Ferromau Fernandes justificou abstenção do partido neste ponto.

“Consideramos que o processo de transferência de competências começou mal desde logo na administração central, suscitando muitas dúvidas. Sendo certo que acreditamos ser possível prestar um melhor serviço às populações graças à proximidade das autarquias, importa fazer-se uma análise real daquilo que são as implicações e organizações deste processo”, começou por justificar.

O PSD considera que “neste momento, a poucos meses da delegação de competências no domínio da ação social, que obrigatoriamente terá que acontecer em 2022, desconhecemos quais os envelopes financeiros que estão em causa e quais os recursos humanos implicados neste processo. Desconhecemos que negociações estão a ser feitas entre a administração local e a administração central, e como se vai processar a transição de competências. Perante este cenário de incerteza e tendo em conta a forma como o processo está a ser conduzido, o PSD irá abster-se na votação”, concluiu.

Formada em Jornalismo, faz da vida uma compilação de pequenos prazeres, onde não falta a escrita, a leitura, a fotografia, a música. Viciada no verbo Ir, nada supera o gozo de partir à descoberta das terras, das gentes, dos trilhos e da natureza... também por isto continua a crer no jornalismo de proximidade. Já esteve mais longe de forrar as paredes de casa com estantes de livros. Não troca a paz da consciência tranquila e a gargalhada dos seus por nada deste mundo.

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