Tomar | Câmara Municipal aprova medidas de apoio no âmbito da Covid-19

Foto: CM Tomar

A Câmara Municipal de Tomar aprovou em reunião realizada por videoconferência esta segunda-feira, dia 30 de março, um pacote de medidas de cariz administrativo/financeiro, e nas áreas do associativismo, educação, habitação social, gestão do território e no que toca ao mercado municipal, no âmbito da atual pandemia de Covid-19 que assola o país e o mundo, incluindo a suspensão do pagamento das rendas não habitacionais dos espaços comerciais detidos pelo município.

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Anabela Freitas (PS), presidente da Câmara Municipal de Tomar, explicou quais as medidas em causa, começando pelas da área administrativa/financeira. Prevê-se a “suspensão do pagamento das rendas não habitacionais de todos os espaços comerciais detidos pelo Município (com exceção da loja da Rua Amorim Rosa) dos meses de março, abril, maio e junho”.

“O município tem um conjunto de espaços, por exemplo as cafetarias, que estão encerrados. E foi deliberado e aprovado por unanimidade que, quem está a explorar estes espaços não paga as rendas nos meses de março, abril, maio e junho. Nos casos em que já pagaram a renda do mês de março, a mesma será devolvida ao arrendatário”, explicou a presidente de Câmara. Também o ginásio do edifício da Nabância vai ser abrangido por esta medida.

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Neste foro, também foi aprovada a isenção das taxas de licenciamento de ocupação de espaço público provindas do comércio local até ao final de 2020. “O processo de licenciamento tem de ser feito na mesma, mas não há lugar ao pagamento de taxas até ao final do ano. É uma medida direcionada para o comércio local”, contextualizou Anabela Freitas.

Já no campo do associativismo, a edil anunciou a suspensão da necessidade da entrega da prestação de contas por parte das associações, no âmbito do Programa de Apoio ao Associativismo para o ano de 2020. “Deliberámos fazer o pagamento às associações sem a apresentação da prestação de contas”, disse, notando que passa a ser dada possibilidade de substituição de eventos contemplados no Programa 2, não realizados por força do covid-19, por outros eventos durante o 2º semestre.

Em matéria de educação, irá ser mantido o pagamento de todas as atividades extracurriculares do pré-escolar e 1º Ciclo às entidades prestadoras, bem como de atividades de acompanhamento à família. “Apesar das escolas estarem encerradas algumas atividades estão a ser desenvolvidas com o recurso às novas tecnologias, mas vamos continuar a pagar às associações e entidades que prestam o serviço”, notou.

Quanto à habitação social, Anabela Freitas referiu que normalmente as rendas são pagas no Balcão Único do Município. Como o atendimento presencial está encerrado por tempo indeterminado devido à pandemia, e para quem não consiga fazer pagamento online ou por multibanco, após a reabertura dos Serviços da autarquia, haverá lugar ao pagamento da renda sem cobrança de juros ou qualquer outra penalização.

Anabela Freitas, presidente da CM Tomar, falou aos jornalistas após a primeira reunião de Câmara por videoconferência, dando conta das deliberações da sessão e outras informações relevantes e na ordem do dia. Foto: mediotejo.netTambém quanto à gestão do território, foram tomadas medidas no sentido de acautelar o funcionamento do setor. “Continuam a entrar muitos projetos e haviam muitos já a decorrer, aos quais já tínhamos dado por exemplo 20 dias para resposta ou prazo para entrega de documentos. Assim, optámos por fazer suspensão de todos os prazos obrigatórios e as pessoas apresentarão os elementos quando lhes for possível”, afirmou.

Ainda assim, o Município apela a que se continue a fazer a entrega de documentos de licenciamento de obras particulares, bem como de todos os processos administrativos para com o Município, nomeadamente através dos suportes online.

No que toca ao Mercado Municipal foi aprovada a isenção do pagamento de taxas para os meses de abril, maio e junho, dos mercados diário, semanal e grossista. Anabela Freitas reforçou que irá manter-se aberto, mas com redução do horário e restrições no funcionamento.

Todas as medidas aprovadas, segundo a autarca, serão alvo de reavaliação e, sendo necessário, serão prolongadas além do mês de junho.

Anabela Freitas, presidente da CM Tomar, falou aos jornalistas após a primeira reunião de Câmara por videoconferência, dando conta das deliberações da sessão e outras informações relevantes e na ordem do dia. Foto: mediotejo.net

Questionada sobre se estará em cima da mesa medidas que visem aliviar os tomarenses quanto ao pagamento da fatura da água, saneamento e resíduos sólidos urbanos, Anabela Freitas referiu que tal terá de ser debatido em Assembleia Geral da empresa intermunicipal Tejo Ambiente.

“Em relação a qualquer mexida na água ou na tarifa fixa dos resíduos – porque aquilo que pesa na fatura dos clientes não é agua, mas sim as tarifas fixas dos RSU – só com decisão da Tejo Ambiente. Algo que está a ser discutido, está a ser avaliado qual o impacto financeiro, porque a implementar será nos dois municípios maiores, Ourém e Tomar. Sendo certo que, aquilo que for implementado, as Câmaras têm que pagar à Tejo Ambiente na mesma, como se não tivesse sido dada esta isenção”, explicou a edil.

Anabela Freitas deu conta de o assunto estar a ser debatido em sede de Assembleia Geral da empresa intermunicipal e que tal deverá ser discutido também em sede de Conselho de Administração por estes dias.

Também na reunião a Câmara ratificou o despacho da Presidente sobre a utilização de valores sobrantes (3257,39€) na conta solidária criada por altura do tornado que assolou Tomar em 2010 (conta gerida pela Cruz Vermelha), sendo que a verba disponível servirá para reforço alimentar nos apoios a prestar no âmbito da Rede Social.

Foi também aprovado o lançamento de empreitada do edifício 7 do Complexo Cultural da Levada, num valor de cerca de 750 mil euros. Anabela Freitas recordou que a empreitada já tinha sido lançada, tendo ficado deserta.

“Aumentámos o preço base para 750 mil euros de empreitada e foi aprovado hoje o lançamento de novo procedimento. O que queremos é, no final deste período, dar condições às empresas para que possam continuar a laborar, porque quer queiramos, quer não, se as empresas não tiverem boa saúde financeira não se criam postos de trabalho, e a crise económica e social será muito maior”, aludiu.

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A autarquia recorda que este módulo central do conjunto de edifícios da Levada “ficou no mandato anterior fora do restante processo de reabilitação daquele conjunto arquitetónico” nomeadamente “por complexidade das escavações arqueológicas”.

Refira-se que esta foi a primeira reunião de Câmara a decorrer por videoconferência entre os membros do executivo municipal, em tempo de pandemia, e sem acesso por parte da comunicação social ou transmissão online.

Após a sessão a presidente de Câmara, Anabela Freitas, falou aos jornalistas em videoconferência à parte. Segundo a autarca este deverá ser o procedimento no futuro, sendo que se prevê participação de um vereador representante da oposição (PSD). Nesta sessão, enquanto o mediotejo.net participava, tal não foi possível por dificuldades de acesso do vereador José Delgado.

Na reunião, segundo informação da autarquia, foi destacado “o papel dos funcionários municipais que se mantêm em funções físicas ou em teletrabalho nas mais diversas áreas funcionais no Município, assim como todos os demais trabalhadores nas instituições públicas e privadas nos mais diversos setores da comunidade”.

Foi também sublinhado “o papel individual que a maioria dos cidadãos na comunidade tem desempenhado, cumprindo as regras que estão definidas, quer quanto ao isolamento social, quer quanto às medidas de autoproteção que devem ser adotadas por quem tem de sair de casa, nomeadamente para trabalhar”.

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