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Segunda-feira, Janeiro 24, 2022
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Tomar | Autarca alerta que Município não tem competência quanto a médicos e enfermeiros no âmbito da descentralização

A falta de médicos de família, com o recente caso do polo de saúde de Sabacheira, no concelho de Tomar, foi debatido em reunião de Câmara Municipal. Na ocasião, o PSD questionou o que tem sido feito pelo Município perante o processo de transferência de competências no domínio da saúde, tendo afirmado que a autarquia “navega à vista” neste processo sem apurar num diagnóstico as faltas e falhas do sistema no concelho. A edil Anabela Freitas (PS) esclareceu de imediato que as questões relativas a médicos e enfermeiros não vão passar a ser responsabilidade das autarquias com a descentralização de competências.

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Questionada pelo vereador Luís Francisco (PSD), que focou a falta de médico de família no polo de saúde de Sabacheira e no “estado precário” do SNS e que é uma situação “grave a nível local, porque se está em vésperas de se receber um conjunto de competências na saúde, não tendo sido identificadas as necessidades da população e as falhas do sistema”.

“Também nesta matéria, ao que parece, navegamos à vista”, afirmou na reunião de Câmara, frisando que “paira no ar o facto de não se saber bem o que existe e o que falta”. e que deve ser feito um diagnóstico desta matéria a nível concelhio.

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Luís Francisco notou que não estão definidos objetivos e metas e não existe um documento escrito que possa ser usado a vários níveis para argumentação e discussão.

Defendeu o social democrata que também se devem definir metas, indicadores, atividades, recursos e calendarização mediante a legislação.

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O vereador mencionou que muitas autarquias já produziram este documento estratégico há muito tempo e parecem estar em condições de renegociar e receber a transferência de competências na área da saúde, pelo que pretendeu saber ponto de situação quanto ao que tem sido desenvolvido pelo Município de Tomar neste âmbito e o que tem sido feito a nível intermunicipal.

Foto: DR

Anabela Freitas começou por esclarecer que no âmbito da descentralização de competências “não está envolvida a questão dos médicos e enfermeiros”, mas que o processo envolve apenas equipamentos (centros de saúde e extensões), assistentes técnicos, assistentes operacionais e viaturas, frisando que os municípios não têm competência no que toca ao pessoal médico e de enfermagem.

ÁUDIO | Anabela Freitas, presidente da CM Tomar:

Por outro lado, referiu que o processo de descentralização de competências no domínio da saúde deve ser complementado com um Plano Municipal de Saúde e um Plano Regional de Saúde que terá de obedecer ao Plano Nacional e políticas públicas.

Anabela Freitas disse que existe aumento de verbas no âmbito do processo de descentralização de competências na saúde mas que se destina essencialmente a obra física, estando a decorrer reuniões entre o gabinete Tomar Habita e a ARS LVT.

Três extensões de saúde identificadas, estando a tentar-se integrar outra extensão de saúde e um centro de saúde que necessita de obras, “visto ser despesa elegível no Plano de Recuperação e Resiliência”.

De qualquer modo, adverte a autarca que não é possível fazer um Plano Municipal de Saúde não envolvendo os médicos, os enfermeiros e a direção do ACES Médio Tejo.

“Há aqui um trabalho que não tem sido visível, mas tem-se feito reuniões com o ACES Médio Tejo, porque o município, não tendo recebido a competência, não tem autoridade para pedir colaboração para o Plano Municipal de Saúde. Ainda por cima numa altura em que todos sabemos que os cuidados primários de saúde, a exemplo dos hospitalares, estão sobrecarregados”, afirmou.

Foto: mediotejo.net

Quanto à negociação de transferência de verbas neste processo, a edil notou que todos os vereadores, então deputados municipais, tiveram na posse a mesma documentação que a Câmara tem, que é listagem do número de extensões/centros de saúde do concelho, número de trabalhadores a transitar, número de viaturas e equipamentos. Também consta a verba afeta a esta transferência de competências.

Anabela Freitas deu conta de que terá de ser analisada a transição dos trabalhadores do Ministério da Saúde para o município.

Também está a analisar-se, na parte administrativa, a cessão de posição contratual em contratos de água, luz, manutenção de ar condicionado e de viaturas.

Outras situações existem em extensões de saúde que funcionam em locais que não estão titulados por nenhum contrato de arrendamento ou comodato, situação que terá de ser analisada caso a caso. “A Câmara não pode intervir num edifício que não é seu sem que haja autorização do proprietário do edifício, sejam associações ou juntas de freguesia. Tem que haver um documento que titule a relação jurídica”, explicou.

Só depois de analisados os contratos se irá pedir para serem aumentadas as verbas, porque estão feitos a preços de 2018 e 2019, e “hoje em dia são muito maiores caso tenhamos de fazer contratos novos. Havendo cessão da posição contratual, o preço de contratação mantém-se até ao final do contrato”.

Anabela Freitas referiu que foram seguidas as indicações da ARS LVT, e aos municípios que não aceitaram a transferência de competências, “seis meses antes começámos a trabalhar na mesma”.

“Estamos dentro do prazo para as negociações. Mas quero deixar bem claro, até para esclarecer a população, as Câmaras Municipais não ganham competência quanto aos médicos e enfermagem, não vem no processo de descentralização”, concluiu.

Formada em Jornalismo, faz da vida uma compilação de pequenos prazeres, onde não falta a escrita, a leitura, a fotografia, a música. Viciada no verbo Ir, nada supera o gozo de partir à descoberta das terras, das gentes, dos trilhos e da natureza... também por isto continua a crer no jornalismo de proximidade. Já esteve mais longe de forrar as paredes de casa com estantes de livros. Não troca a paz da consciência tranquila e a gargalhada dos seus por nada deste mundo.

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