Tomar | Assembleia Municipal rejeita competências na área dos bombeiros, estacionamento público e jogos de azar

A Assembleia Municipal de Tomar, reunida a 25 de janeiro, estive a discutir a transferência de competências em várias áreas, tendo os eleitos recusado aceitar as transferências da Administração Central na área dos bombeiros, no domínio do estacionamento público e ainda no domínio da exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo.

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A bancada do PSD absteve-se em todos os pontos. O Bloco de Esquerda e CDU votou contra a aceitação destas competências, com o líder da bancada da CDU, Paulo Macedo, a fazer uma intervenção em cada um dos assuntos discutidos.

Presidente da autarquia deu explicações sobre as transferência de competências Foto: mediotejo.net

A presidente da autarquia, Anabela Freitas (PS), começou por dar conta de algumas explicações transversais aos 11 pontos e que estas transferências não são consensuais em todos os municípios, sendo que a ideia defendida pelo município é que deve ser a assembleia a decidir se aceita ou não esta transferência de competências.

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“Todas as competências estão já, desde 1 de janeiro, nos municípios e nas entidades intermunicipais. Há municípios que optaram por trazer às assembleias municipais os pontos apenas com os quais não concordaram aceitar as competências mas o nosso entendimento é que se a assembleia é o órgão competente para não aceitar é também o órgão competente para aceitar”, disse.

Anabela Freitas referiu ainda que algumas destas 11 competências são para transferir única e exclusivamente para o município, outras são para transferir para a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo (CIMT), e ainda outras são uma parte para os municípios e entidades intermunicipais. A autarca explicou que alguns destes pontos são apenas a continuidade daquilo que já se faz.

“Quando estamos a falar de competências transferidas para a Entidade Intermunicipal estamos a falar de nós, enquanto município, darmos o acordo que a mesma possa receber essa competência”, observou.

Sobre o estacionamento público em concreto, a presidente da autarquia explicou que decidiram não aceitar esta transferência de competências porque a forma como o diploma está redigido não é muito claro.

“A PSP e a GNR continua a ter competências mas essencialmente esta fiscalização só pode ser feita por fiscais. Ora, há cerca de 5 anos que não abre curso para fiscais e portanto, se há entidades no nosso território que atuam nesta matéria não vamos hipotecar recursos humanos para este serviço, sobrecarregando os mesmos”, defendeu.

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