Tomar | Assembleia Municipal rejeita assunção de competências na Saúde e Ação Social

Assembleia Municipal de Tomar. Foto: mediotejo.net

No âmbito do processo de descentralização de competências da administração central para os Municípios, a Assembleia Municipal de Tomar deliberou no sentido de não aceitar para o próximo ano as competências na área da Saúde. Na mesma linha, o órgão deliberativo não aceitou as transferências na área da Ação Social para o Município de Tomar, aceitando, no entanto, que estas sejam concretizadas no âmbito da Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo.

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Relativamente à área da saúde, a proposta do Município de Tomar que foi submetida a Assembleia Municipal foi a de não aceitar a transferência de competências nem para o corrente ano nem para 2021. Uma intenção da autarquia tomarense e cujos pressupostos se mantêm “tal e qual” àqueles defendidos pelo Município aquando da deliberação de não aceitação para anos anteriores.

A socialista Anabela Freitas, presidente da Câmara de Tomar, explicou em sessão de Assembleia Municipal que o Município vai “ver o que é que acontece em relação à lei, qual a evolução que vai ter”, lembrando que a última reunião que houve com o Ministério da Saúde a este respeito foi após a primeira decisão de não aceitar em 2020. Estavam previstas mais reuniões mas entretanto “meteu-se o Covid e não houve mais qualquer contacto com o ministério em relação a esta matéria”, referiu.

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No caso da descentralização de competências do Estado para as autarquias locais na área da saúde, a mesma materializa-se em questões como as instalações, assistentes operacionais e assistentes técnicos, não tendo “nada a ver com médicos”, salientou Anabela Freitas.

Presidente da Câmara Municipal de Tomar. Foto: mediotejo.net

Questionada pela deputada municipal Lurdes Ferromau (PSD) sobre qual o trabalho de campo levado a cabo pelo Município para concluir que não está em condições de aceitar estas transferências para 2021, Anabela Freitas deu conta da existência de um levantamento feito já anteriormente “das instalações, das condições” das unidades de saúde.

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Neste ponto, Lurdes Ferromau salientou a existência de “várias debilidades” a nível da saúde, lembrando a importância de “reter os profissionais de saúde”, bem como de olhar para “o espetro que temos na área dos cuidados de saúde primários, pois se calhar daqui a uma série de anos poderemos não ter profissionais de saúde interessados em trabalhar nos nossos centros”.

“Era necessário andar um bocadinho mais à frente e propor estruturas melhore dimensionadas que mais condições pudessem dar a esses profissionais para exercício do seu trabalho”, reiterou a deputada social-democrata e presidente da Junta de Freguesia de São Pedro de Tomar.

Lurdes Ferromau (PSD). Foto: mediotejo.net

A proposta de não aceitar a transferência de competências na área da saúde para o Município em 2021 foi aprovada com 18 votos a favor do PS, CDU, BE E IND, contando com 12 abstenções do PSD.

Lurdes Ferromau sublinhou que este processo de transferências, não só na área da saúde como noutras, tem “o mesmo problema desde o início: em termos de transferência de recursos nada é assumido”.

Também do lado do Partido Social Democrata, o deputado municipal João Tenreiro interveio, afirmando que “o que a Câmara está a fazer nesta questão é empurrar o problema com a barriga. A Câmara não fez o trabalho ao longo dos anos, ainda não vimos o que a Camara poderia e deveria ter preparado sobre este tema, e mais tarde ou mais cedo vamos ter que aceitar”, disse, lembrando uma recomendação feita pelo PSD em 2014 para a elaboração de “uma carta da saúde”.

Por sua vez, a deputada do Bloco de Esquerda, Maria da Luz, admite que a situação das transferências “nunca foi ideal”. “O problema é que há nesta delegação de competências para as autarquias uma certa hipocrisia do próprio Estado. A questão da transferência seria muito justa se fosse acompanhada com todos os meios. Não lhes é dado qualquer complemento de verbas para poder trabalhar de forma clara. Isso quer dizer que com muita dificuldade se irá gerir, quando for mesmo obrigado por lei, a assumir esta questão”, reiterou, concluindo que “felizmente, houve bom senso e deram mais um ano”.

A deputada bloquista espera que com este prorrogar do limite de aceitação das competências o Município “aproveite para se preparar para umas funções que são extremamente importantes”.

Ação Social. Município não aceita competências para 2021, remetendo assunção para a CIM do Médio Tejo

Em relação à transferência de competências na área da Ação Social, a Assembleia Municipal aprovou a não aceitação das mesmas para o Município em 2021 (18 votos a favor e 13 abstenções), aceitando, por outro lado, que essas competências sejam assumidas pela Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo (aprovado com 15 votos a favor, 13 abstenções e três contra).

A presidente da Câmara Municipal de Tomar, Anabela Freitas, explicou que “na ação social não há condições para assumir” por parte do Município, admitindo que esta deve ser “uma obrigação do Estado central, podendo ser acompanhado pelas autarquias e pelas instituições da rede social – como já existe no nosso concelho”.

Quanto à proposta de passar essas transferências para a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo, a autarca explica que se trata apenas de “consubstanciar aquilo que na prática já é feito”.

 

“Na Comunidade Intermunicipal não há uma competência de executar, há uma competência de coordenar, coisa que a Comunidade Intermunicipal já faz, em conjunto com a Segurança Social, através da rede supramunicipal”, refere.

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