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Quarta-feira, Junho 23, 2021

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Tomar | Assembleia Municipal não poupa críticas à Tejo Ambiente e é contra mais transferência de verbas

Resultados da empresa "desviaram-se" 380% do previsto, havendo um prejuízo superior a dois milhões de euros que terá de ser pago pelas câmaras, com Tomar a ter de transferir mais de 800 mil euros para equilibrar as contas da Tejo Ambiente.

A empresa Tejo Ambiente tem dado que falar, nomeadamente desde que foram levados a sessões de Câmara e de Assembleia Municipal os documentos de prestação de contas de 2020, com resultados negativos de 2.2 milhões de euros. Na sessão ordinária de Assembleia Municipal de Tomar, a 30 de abril, a gestão da empresa intermunicipal bem como a sua atuação durante o primeiro ano de atividade mereceu fortes críticas de todos os partidos. Apesar de ser obrigatória por lei a transferência de comparticipação de cada um dos municípios, mediante a quota que detêm na empresa, o ponto relativo à prestação de contas do ano 2020 da Tejo Ambiente e pagamento de 812.953,37€ por parte da autarquia tomarense para o equilíbrio de contas foi chumbado.

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Foi um ponto atribulado o da prestação de contas da Tejo Ambiente referente ao ano de 2020 e realização da transferência financeira para o equilíbrio de contas correspondente aos 35,63% de quotas que o Município de Tomar detém do capital social da empresa intermunicipal. O ponto foi chumbado com 15 votos contra, 3 abstenções e 13 votos a favor.

Foram várias as intervenções que se debruçaram em análise e comentários à documentação e ao relatório sobre a prestação de contas, mas foi Paulo Macedo, deputado da CDU, que interveio frisando que aquele partido desde o início se mostrou contra a constituição da empresa intermunicipal Tejo Ambiente, recordando a responsabilidade de todos os eleitos nesta matéria.

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“A CDU votou contra e convém recordar que houve 16 votos a favor para a criação da empresa por parte do PS e do Presidente da UF Serra e Junceira pelos Independentes do Nordeste, além de 14 abstenções do PSD e BE”, disse.

“A CDU desde sempre vem sempre reclamando que não se devia ter acabado com a empresa SMAS, algo já tinha vindo a ser preparado no anterior mandato inclusive, como já tínhamos afirmado. Logicamente, passados estes anos, criou-se esta empresa, e a 30 de abril de 2021, passado um ano e quatro meses da criação da empresa Tejo Ambiente e após extinção dos SMAS, estamos perante algo que esta informação interna que chegou a todos os deputados municipais, da parte do responsável da Divisão Financeira do Município de Tomar, acho que é extremamente esclarecedora do que se está a viver neste momento em Tomar”, indicou o deputado.

“Este relatório de prestação de contas de 2020 é muito elucidativo. É um documento com quatro páginas, deve ter levado muito trabalho a ser feito, mas convidava todos os deputados e órgãos de informação a lerem com muita atenção o que lá está escrito”, disse, referindo que “a partir da leitura deste documento, surgiu o tal termo ‘Tejo Ambientegate'”.

Paulo Macedo passou a citar alguns parágrafos do documento onde o chefe de Divisão Financeira do Município de Tomar aborda o relatório de contas da Tejo Ambiente e as implicações que poderá ter nas contas do município. “No orçamento da Tejo Ambiente para 2020, e que efetivamente ocorreram, tal como se encontravam plasmados no relatório de contas, há a considerar diferenças desfavoráveis, as quais atingem cerca de 2,9 milhões de euros”, leu, acrescentando outra parte do documento que contextualiza essa diferença.

“O custo da aquisição da água e tratamento de resíduos sólidos e efluentes tratados foi superior ao que estava previsto (…), para além disso o IVA suportado pelas empreitadas, foram tidos em consideração no estudo de viabilidade económico-financeira 6% de IVA e a Tejo Ambiente tem que suportar 23%”, prosseguiu o deputado, lendo excertos do documento em causa.

“Coloco duas questões à senhora Presidente: se o custo da aquisição da água e tratamento de resíduos sólidos e efluentes tratados foi superior ao que estava previsto, como lógico, se num ano e poucos meses de trabalho já estamos a dizer isto, significa que vem para o futuro um aumento. Só pode vir, não há outra possibilidade”, comentou.

Foto: mediotejo.net

“A empresa que procedeu ao estudo, Defining Future Options, Unipessoal, Lda, criada em 2015, e cujo pedido para o EVEF foi feito através da CIMT, não sabia que o IVA a ser suportado era de 23% e não 6%? Não se pode responsabilidade a uma empresa destas?”, questionou.

“O desvio desfavorável na receita, que ficou muito aquém do que foi previsto, na verdade a previsão era de 61 mil e 791 contratos de clientes e a realidade foi de 35 mil e 458 contratos. Ou seja, um desvio de 42,6% e provavelmente o principal fator explicativo dos resultados negativos. Ora uma divergência desta dimensão, na quantidade de clientes, conduz a um desvio em termos de valores absolutos de vendas que se estimam em 15 milhões de euros e acabaram por se cifrar em 10,78 milhões. Ou seja, menos 28,1% do que o previsto. Diz ainda o texto que esta será a principal razão para os resultados se desviarem em cerca de 380%. Ou seja, entre a previsão que era de 0,7 milhões de euros (cerca de 700 mil euros) de resultados positivos, passou a ser de menos -2,28 milhões de resultados negativos”, enumerou, socorrendo-se dos documentos na posse dos deputados quanto a este ponto.

“Tenho de fazer esta pergunta à senhora Presidente da Câmara: e não se assume responsabilidade por estes desvios? Estamos a falar de 380 por cento. E quanto ao previsto, havia previsão de cerca de 700 mil euros de resultados positivos e afinal em vez de positivos, são negativos em 2,28 milhões de euros… e a pergunta é muito clara: então esta diferença de clientes de contratos, de 26 mil e 333 contratos, e não se chama à responsabilidade as Câmaras que fazem parte da Tejo Ambiente que informaram mal a empresa destes resultados? Não se chama à responsabilidade, não se faz nada e não se diz nada? Quais foram efetivamente as Câmaras que enviaram resultados errados, os 26 mil e 333 contratos a menos?”, questionou, temendo que o prejuízo contabilizado até agora possa aumentar no futuro.

“Passo a citar, no nono parágrafo. O documento é assim mesmo, sempre a agravar… ‘A agravar esta situação, o elevado peso de fornecimento em serviços externos face ao efetivo volume de vendas muito contribui para os resultados negativos’ e então diz, ‘numa breve comparação entre os SMAS durante o ano de 2019 verifica-se que as vendas foram de 6,3 milhões e os fornecimentos em serviços externos na ordem dos 2,2 milhões que representavam na altura 35%, enquanto que na Tejo Ambiente na atualidade representam 68%’. E mais uma vez, senhora Presidente, como se explica esta relação?”, confrontou de novo a autarca tomarense, também presidente do Conselho de Administração da Tejo Ambiente, juntamente com a autarquia de Ourém.

Continuando, Paulo Macedo frisou, apoiando-se no documento de análise pela Divisão Financeira da autarquia tomarense, que “o facto de não haver custos com rendas de utilização das redes de água e saneamento que são pertença do Município de Tomar, assim como a utilização sem custos de outros equipamentos e edifícios, muito beneficia a Tejo Ambiente”.

Questionando a autarca tomarense sobre se concorda que Tomar está a ser “altamente prejudicado” com a empresa, o deputado foi mais direto e voltou aos documentos.

Foto: mediotejo.net

Sobre o impacto nas contas da autarquia tomarense, “a imprevisibilidade e dimensão do prejuízo obrigou o Município de Tomar a efetuar uma modificação permutativa para reforçar a rubrica que acomoda o cabimento da despesa, esta no valor de 812 e 953 mil euros (…) Segundo o artigo 52º da Lei das Finanças Locais, a capacidade de endividamento vai ficar reduzida por influência dos resultados da participada, influenciando a margem utilizável para recurso a capitais alheios”.

Os resultados negativos da Tejo Ambiente “agravam os resultados do Município de Tomar para uma situação de prejuízo, o que a conjugar com as mudanças provocadas pelo sistema de normalização contabilística para a Administração Pública, nomeadamente no aumento das amortizações, vão certamente conduzir a resultados negativos e a uma variação negativa na massa de fundos próprios”, terminou de citar o deputado da CDU, tendo esgotado o tempo da sua intervenção mas esperando respostas às perguntas que foi colocando na análise do documento da Divisão Financeira da CM Tomar sobre o relatório de prestação de contas da Tejo Ambiente em 2020 e a obrigação de transferência financeira para reequilíbrio de contas em mais de 812 mil euros.

O Bloco de Esquerda, na voz da deputada Maria da Luz Lopes, criticou os resultados apresentados e a justificação dada para que sejam negativos, considerando que o estudo de viabilidade económico-financeira que esteve na base da constituição da Tejo Ambiente foi “uma farsa” porque “é muito difícil acreditar que uma empresa que trabalha para estas circunstâncias, seja tão incompetente que não consiga prever prejuízos da entrada desfasada por exemplo de seis municípios, em que era perfeitamente previsível que não entrassem ao mesmo tempo, porque têm de discutir nas suas Assembleias”.

“Também era perfeitamente previsível os custos elevados de água em alta, não houve assim grande alterações no fornecimento de água, e não deve ser justificação para isso”, adiantou, acrescentando ainda que, quanto aos contratos, é “perfeitamente estranho como as Câmaras Municipais não têm de ser chamadas à atenção se é uma realidade que aconteceu conforme está aqui analisado”.

A deputada do BE disse que esta é uma situação que a incomoda, mesmo não tendo votado favoravelmente a criação da empresa. “Esperemos que para o ano os prejuízos não venham (…) aguardemos com alguma esperança que haja bom senso e algum cuidado na gestão da Tejo Ambiente, porque vai-nos de certeza cair em casa na conta”, concluiu.

O deputado Luís Francisco (PSD) fez inúmeras questões, entre as quais que medidas estão a ser tomadas para evitar a continuação deste «descalabro».

“Este modelo da empresa intermunicipal foi vendido como tendo imensas virtudes, e acaba por se revelar um encargo em mais do dobro para o Município de Tomar face ao encargo que já estávamos a ter com a gestão dos SMAS”, começou por frisar.

Luís Francisco disse que os pressupostos do estudo de viabilidade económica “não apresentam uma adequação à realidade, caso da questão do IVA. Há uma questão que se levanta: até que ponto é o estudo que está mal feito ou houve aqui incapacidade de gestão adequada que não conseguiu o que estava previsto no estudo. É uma questão que se coloca”.

Sistema de Telegestão da Empresa Tejo Ambiente. Foto: Tejo Ambiente

No relatório de gestão, os comentários às contas da Tejo Ambiente revelam-se para o deputado “insuficientes”, e por isso, “também não explicam o descalabro dos resultados. Parece que os munícipes não estão a ser melhor servidos do que estavam antes. Há aqui várias queixas, no que respeita à recolha de resíduos sólidos, as questões das faturações, com bastantes queixas no princípio, embora se possa compreender que fosse uma situação de arranque da empresa”.

Anabela Freitas, presidente da Câmara Municipal de Tomar, confirmou que a empresa que realizou o estudo de viabilidade económico-financeira (EVEF) foi contratada pela CIM do Médio Tejo, acrescentando que o EVEF tem de facto muitos problemas.

“O estudo passou em todas as Câmaras, em todas as Assembleias Municipais, no Tribunal de Contas e na Entidade Reguladora, e ninguém viu o problema no estudo. Só quando estamos efetivamente no terreno é que as coisas aparecem”, começou por referir.

A autarca socialista disse que “é verdade que houve algumas Câmaras – não vou dizer quais foram – que não reportaram os dados corretos. E isso tem influência no estudo”.

“O estudo previa investimentos nos primeiros cinco anos. Antecipámos investimentos de cinco anos para este ano, porque tivemos abertura por parte do POSEUR. Erro do estudo de viabilidade económica, quando projetava um investimento, automaticamente assumia que gerava receita”, deu conta.

“Na fase de formação do EVEF as Câmaras tiveram de identificar quais os investimentos, e está associado o número de clientes. E o estudo veio prever que no ano em que é feito investimento há entrada daqueles novos clientes… sabemos que na prática isso não acontece. Até porque a maior dos investimentos em saneamento tem a duração de mais de um ano, e portanto entre o momento em que é feita a despesa e a entrada de receita dos clientes que aquele investimento vai servir, há um delay de pelo menos um ano a um ano e meio”, justificou.

Depois a questão do IVA aplicado às empreitadas, de 23% e não de 6%, que a autarca considera que não é culpa da empresa que efetuou o estudo uma vez que “não é claro, ainda hoje em dia, porque a lei não está clara e já falámos com todos os grupos parlamentares da Assembleia da República e com o Secretário de Estado do Tesouro para que clarifique isto”.

“Se uma Câmara ou um SMAS faz empreitadas a 6%, porque é uma empresa constituída única e exclusivamente por municípios tem de pagar 23%?”, questiona Anabela Freitas, referindo que a Autoridade Tributária deu parecer vinculativo sobre o assunto, indicando que se aplica os 23% de IVA. Algo que a edil diz não ser compreensível, uma vez que a empresa intermunicipal é constituída unicamente por Câmaras Municipais e não há nenhum privado envolvido, pois o próprio estatuto da empresa proíbe a entrada de privados.

“Na Tejo Ambiente, por prudência, enquanto não se resolve isto junto da Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, apelámos também aos grupos parlamentares para que tenham isto em atenção. Para além da nossa empresa, existem outras no país criadas com a função da Tejo Ambiente, e estamos a tentar fazer movimento entre estas empresas para que haja pressão nesta matéria. Na Tejo Ambiente estamos a aplicar 23% sobre as empreitadas e sobre antecipação de investimento, em matéria de saneamento, ou eficiência hídrica”, prosseguiu com a explicação.

“Para ser imputado à empresa está o erro na questão do IVA do saneamento e resíduos podia ser liquidado e não pode. Aí a Tejo Ambiente tem que assumir e suportar a totalidade do IVA”, referiu.

A presidente da CM Tomar, também presidente do conselho de administração da Tejo Ambiente, apontou diversas variáveis que contribuíram para o resultado negativo, que se prende com erros detetados no EVEF que foi base de constituição da empresa intermunicipal. Foto: mediotejo.net

A questão das entidades em alta é também vista como um peso que demorará a aliviar. “O peso das entidades em alta, que não temos poder para mudar, é significativo e as entidades em alta seja da água, saneamento ou resíduos sólidos, mas existiria sempre quer sejamos SMAS ou Tejo Ambiente. Apesar de já termos alertado várias vezes o senhor Ministro do Ambiente e já há uma carta conjunta de todas as entidades congéneres, e de termos alertado a própria Entidade Reguladora, é uma batalha que vai demorar muito tempo. Até porque a própria Entidade Reguladora e do que sai das reuniões, pende sempre mais para o lado das entidades em alta do que para as entidades em baixa”, disse.

A Associação Nacional de Municípios já está a ser envolvida nesta questão, uma vez que é algo transversal a Câmaras Municipais ou a empresas intermunicipais como a Tejo Ambiente.

Outro facto que contribuiu para os resultados negativos e erros do EVEF prende-se com a previsão de entrada em funcionamento, na totalidade dos seis concelhos, a 1 de janeiro de 2020, situação que não se verificou. “O facto de não entrarmos os seis ao mesmo tempo também criou algum desequilíbrio”, assumiu Anabela Freitas.

Quanto à subvenção financeira “que cada município tem que colocar na Tejo Ambiente, situação que é obrigatória, caso contrário a empresa teria de ser encerrada com muitos investimentos a decorrer”, o cálculo da subvenção teve por método a transcrição do que está na lei, aplicando-se pelas quotas. Tomar é o município que detém mais quotas da empresa intermunicipal, no valor de 35,63%.

“Irá ter impacto nas contas do município, neste momento e como a informação do chefe de Divisão Financeira assim o diz, não podemos quantificar porque ainda estamos a fazer o apuramento da prestação de contas, mas sobretudo na consolidação de contas do perímetro orçamental. Só na Assembleia Municipal de junho saberemos claramente qual será o impacto nas contas do município”, adiantou a presidente da Câmara.

Quanto ao EVEF, Anabela Freitas assumiu que vai ser revisto. “Já tivemos autorização por parte da Entidade Reguladora, porque aquilo que a legislação diz é que o estudo de viabilidade económico-financeira só pode ser revisto ao fim de cinco anos. Temos reunido com a Entidade Reguladora e demonstrámos que são desvios por demais. Temos autorização para antecipar a revisão do EVEF e estamos a fazê-lo no sentido de apresentá-lo à entidade este ano, ser aprovado e entrar em vigor no próximo ano”, informou.

Também em resposta a dúvidas colocadas, mencionou que o aumento do orçamento de 2020 ocorreu “para acomodar a antecipação de investimento financiado pelo POSEUR”.

Quanto a medidas de gestão, Anabela Freitas referiu que se pretende fazer maior controlo nos seis concelhos envolvidos. “Somos seis concelhos com realidades diferentes. Há concelhos onde as perdas de água estavam na casa dos 70% quando entraram, e há concelhos que têm perdas de água e com o investimento em eficiência essa taxa tem baixado. Mas há outros onde isso não acontece, e perdas de água que são faturadas na entidade em alta que cobra a 0,63 euros por metro cúbico. 70% de perdas de água é muita água que se está a pagar e que não é consumida”, notou, mencionando que nos locais identificados como maiores zonas de perda de água, tem-se antecipado obras.

Na questão das perdas de água estão incluídos casos de uso indevido de água, “pessoas que se abastecem de água sem contador e isso existe e muito”.

“Naquilo que está a ser identificado, há alguns meses, decorre uma ação mais forte com apoio das forças policiais, e vamos avançar para tribunal com todas as pessoas que estão a roubar água, que são detetadas. Já há meses que, quando se deteta, levamos forças de segurança ao local e fazemos participação. Vamos avançar com processos judiciais, sendo que as situações ocorrem nos seis concelhos”, deu conta.

Empresa Tejo Ambiente. Créditos: DR

Quanto à comparação entre SMAS e Tejo Ambiente, a autarca tomarense, também presidente do Conselho de Administração da empresa intermunicipal, refere que “só pelo facto de poder o concelho de Tomar ter acesso a investimento para fazer o que é necessário no concelho em matéria de saneamento, que falta muito, assim como a possibilidade de fazer investimento nas redes de água no âmbito do próximo quadro comunitário de apoio”.

Ainda virá à Assembleia de junho questões relacionadas com o encerramento dos SMAS de Tomar, referindo que há coisas que não se podem comparar. “E depois os senhores deputados vão ver se não ficará ela por ela, mesmo”, garantiu.

Lurdes Ferromau Fernandes (PSD), presidente da JF São Pedro de Tomar, criticou o facto da socialista Anabela Freitas não ter feito as mesmas explicações do documento de análise à prestação de contas da Tejo Ambiente em reunião de Câmara.

“Há aqui problemas graves de gestão, que não estão justificados. Verificamos que os 3,5 ME face ao orçamentado dos 0,55 ME nos resíduos sólidos não estão explicados. A prestação do serviço e a perceção que todos nós temos é que o serviço não está melhor, tem tido imensos problemas em toda a área geográfica do nosso concelho. Constatou-se um aumento de prejuízo de mais 125%, em que tínhamos previsto os 657 mil euros e passámos a ter os 3,5 ME de prejuízo. Como tínhamos, na rubrica para as entidades intermunicipais, uma dotação de 100 euros no orçamento e agora vamos ter que acomodar, e certamente já foi feito porque até vem o documento com os 812 mil e 953 euros, a nossa questão é: quais são as despesas e projetos que não vão ser realizados para acomodar este prejuízo desta dimensão?”, interveio Lurdes Ferromau.

A presidente de junta questionou sobre as redes de água, falando em necessidade urgente de substituir essas redes, lembrando que todas as semanas há situações que carecem de intervenção por roturas e perdas de água.

Já sobre os pressupostos da constituição da Tejo Ambiente disse que “são os pressupostos que nos levaram a viabilizar essa constituição, mas não podemos pela bondade dos pressupostos e por tudo aquilo que vamos beneficiar através das candidaturas às redes de saneamento e água, etc, não podemos descurar a gestão da empresa intermunicipal. E é isso que estamos aqui a discutir hoje, por estes motivos todos e por tudo o que foi dito, o PSD irá votar contra”, argumentou.

“Volta SMAS, estás perdoado!” – Presidente de Junta de Asseiceira diz sentir-se ludibriado e fala em “experiência surreal” com a empresa Tejo Ambiente em 2020

Foto: mediotejo.net

Anabela Freitas referiu que a autarquia não vai deixar de fazer nenhum investimento por este motivo, “[os investimentos] são é planeados; há alguns que já devíamos ter começado e que ainda estão em Tribunal de Contas, e portanto vai derrapando o início dos procedimentos. Não vamos deixar de fazer nenhum investimento por causa de estarmos a colocar 812 mil e 953 euros na Tejo Ambiente, que aliás, em transferência de dinheiro, nem será assim tanto e irá diminuir a tesouraria”.

Nada meigo foi o presidente da Junta de freguesia de Asseiceira, o socialista Carlos Rodrigues, referindo que “há poucas pessoas que lidem de forma direta com a Tejo Ambiente como os presidentes de junta”.

“Na altura votei favoravelmente. E devo um pedido de desculpa aos funcionários do SMAS, lembro-me de ter dito claramente isto: pior que os SMAS era impossível, portanto a Tejo Ambiente era bem-vinda. E hoje, peço desculpa, é caso para dizer volta SMAS, estás perdoado! Porque a experiência tem sido surreal”, atirou.

Sobre “a experiência deste último, em relação à Tejo Ambiente, em título pessoal”, Carlos Rodrigues disse que “há poucas coisas que me fazem sentir tão ludibriado como esta questão”.

O presidente de junta lembrou que, quando foi criada a Tejo Ambiente, os presidentes de junta votaram de acordo com os pressupostos que tinham. “Mal seria se nós, deputados, não acreditássemos nos documentos que nos chegam à Assembleia Municipal. Votámos de acordo com aquilo que nos chegava, obviamente”, continuou.

“O Partido Comunista na altura, quando estávamos a trabalhar no sentido de criação da Tejo Ambiente, referiu a possibilidade de a Tejo Ambiente ir para os privados e na altura os municípios, para acautelar, fizeram ressalva/cláusula que não permitia esse capital. E reparam bem: a primeira coisa que a Tejo Ambiente fez, quando iniciou, foi entregar a recolha do lixo a uma empresa privada, que é muito pior. O ónus continua a ser dos municípios através da empresa intermunicipal, e entregaram a recolha do lixo a uma outra empresa privada”, prosseguiu, indicando ter-se sentido “enganado” com essa situação.

O presidente de JF Asseiceira, referindo-se ao estaleiro municipal na antiga FAI, diz ter tido pena dos equipamentos parados que pertenciam aos SMAS/Câmara Municipal de Tomar. “Estavam lá sete viaturas paradas dos SMAS, equipamentos ativos corpóreos do município, que passado dois meses de ser constituída a empresa, estavam parados. Não consigo compreender porque não se venderam, se sabiam que se ia entregar a recolha do lixo a uma empresa privada, enquanto ativos corpóreos do Município de Tomar. Valem dezenas de milhares de euros, alguns decrépitos e outros até relativamente novos”

Outra questão criticada pelo presidente da junta prendeu-se com “a quantidade de funcionários dos SMAS que o Município agora teve que alocar aos recursos humanos da Câmara. Cada vez temos mais funcionários, temos que acrescer também isso. É também aquilo que todos os municípios têm que suportar todos os meses com o aumento de pessoal a seu cargo”.

Quanto ao erro do EVEF referente ao IVA das empreitadas, Carlos Rodrigues classificou essa situação como sendo de “amadorismo assustador e ridículo”. “Haver dúvidas legais sobre esta questão? Tenho dúvidas que houvesse dúvidas”, disse, referindo que a questão dos contratos mal contabilizados “parece quase propositado”. “Os estudos normalmente são assim, é como os pareceres jurídicos, são feitos ao jeito e sabemos perfeitamente que é assim que funciona, infelizmente”.

“Depois de tudo o que aqui tem sido dito, e a questão da Tejo Ambiente e do projeto de 22 milhões de euros previsto para despoluição do rio Nabão, faz-me pensar o seguinte, e espero estar cá para assistir e estar enganado: os 22 ME não vão resolver problema nenhum do Nabão. Porque os estudos que estão feitos, são feitos exatamente como este estudo que foi feito para a criação da Tejo Ambiente. Eu acho que ainda não há um estudo feito, no terreno, que identifique claramente tudo aquilo que causa poluição no Nabão. Posso estar enganado, espero estar enganado”

“Nós, presidentes de junta, estamos sempre reféns da questão da Tejo Ambiente, e antigamente acontecia com os SMAS, pelo facto dos investimentos que são feitos e que nós estamos dependentes deles. Eu não vou votar contra, mas em consciência não posso votar a favor. Por isso, vou-me abster”, terminou.

Por seu turno, e acompanhando o pensamento de Carlos Rodrigues (PS), o deputado João Tenreiro (PSD) pôs ainda mais o dedo na ferida, aludindo a todas as intervenções anteriores e lembrando que as dúvidas levantadas agora já tinham sido levantadas pelo PSD “na altura da constituição da Tejo Ambiente”.

Foto: mediotejo.net

“Foi isso que nos levou à abstenção, porque desde logo havia indicadores que isto poderia não correr bem, nomeadamente com os custos com pessoal que íamos ter, com os custos que se ia ter com repartição nos municípios, as regras que seriam utilizadas. O PSD levantou na altura estas questões, e daí termo-nos abstido”, recordou.

João Tenreiro leu dois parágrafos da declaração de voto apresentada pelos vereadores do PSD na Câmara de Tomar, na reunião em que o executivo aprovou a comparticipação financeira para a empresa intermunicipal face aos resultados negativos de mais de 2.2 ME no ano 2020.

“Tendo em conta os resultados, o facto mais relevante que é montante que a CM Tomar vai ter de despender já no próximo mês para reposição do equilíbrio financeiro e que é de 35,63% do valor dos resultados negativos, com uma contribuição no montante de 812 mil e 915 euros e 37 cêntimos, tal valor vai afetar negativamente a situação financeira da CM Tomar, dado não estar considerado em orçamento”, começou.

“Também é dito o seguinte; para além disso, a certificação legal de contas inclui reservas na rubrica de inventários, no montante de 422 mil euros, e nos ativos intangíveis, por 76 mil euros. No primeiro caso por falta de procedimentos de controle interno que permitam concluir sobre o saldo. Não poderia estar mais de acordo. Estamos a falar de passar de uma cobertura de 40% para 70%, há aqui um fortíssimo investimento em obras, mas temos apenas um aumento de 30%. Será que há aqui uma boa gestão da Tejo Ambiente?”, começou por colocar em dúvida.

“Com a passagem do IVA para 23%, que é outra surpresa, andamos por aqui e parecemos amadores. A passagem de 23% nas obras vai levar a aumento de encargos brutal, como deve saber e bem”, salientou.

“E a conclusão que vejo nisto tudo, é que nós, ao passarmos para a Tejo Ambiente, vamos ter menos capacidade para fazer mais obras, e as que vamos fazer, vamos pagar muito mais por elas. Qual foi o benefício que a Tejo Ambiente trouxe? Parece-nos que o benefício foi zero. E já agora, deixo à reflexão da senhora Presidente e de todos aqui: eu lembro-me perfeitamente, e foi uma das dúvidas que tive quando me abstive em consciência, foi ver Abrantes, que era a pioneira da Tejo Ambiente, na altura abandonou o projeto à última da hora. Ou seja, quase a chegar ao fim, deve ter dado conta que já tinha uma taxa de cobertura acima de 90% e que se calhar a Tejo Ambiente é um grande problema. E está a ser também para o Município de Tomar”, afirmou o deputado social democrata.

Loja da Tejo Ambiente em Tomar, por cima do parque coberto nas traseiras da Câmara Municipal de Tomar. Foto: mediotejo.net

Já pelo Grupo Municipal do PS, o deputado Hugo Costa referiu que votaria a favor da prestação de contas, mas disse que “como economista não consigo perceber como alguém se engana num estudo desta dimensão, não consigo perceber. Também não consigo perceber como foi a Tribunal de Contas e toda a gente dá ok a isto tudo”.

“Podem dizer-me, que enquanto economista poderia ter dado conta desses erros… mas não era minha competência. É competência de quem apresenta um estudo que não deveria ter desvios de 30 ou 40%. É inconcebível, e acho que, em primeiro lugar, a CM Tomar, a Tejo Ambiente, quem quer que seja, tem que responsabilizar quem fez este estudo que está mal feito do ponto de vista técnico”, afirmou.

De qualquer modo, segundo o deputado socialista, “sem existência de entidades intermunicipais é impossível ir a um conjunto de fundos comunitários para saneamento” e “também é verdade que sem existência de uma entidade intermunicipal seria impossível existirem investimentos avultados”, caso do projeto proposto para despoluição do rio Nabão, com requalificação de ETARs a montante e construção de novos emissários.

“Há uma coisa que temos que exigir, senhora Presidente, que é a qualidade do serviço. É respostas de qualidade, eficientes, e que os senhores Presidentes de junta não se sintam insatisfeitos com os serviços, que os cidadãos não se sintam insatisfeitos com o serviço. E isso, infelizmente, nem sempre tem sido visto na Tejo Ambiente. Também não podemos, enquanto Grupo Municipal do PS, aceitar que a Tejo Ambiente apresente visões financeiras completamente erradas. Como também na última Assembleia Municipal, que referi, um parecer jurídico sem identificação de quem o tinha feito, o que não era muito normal”, assumiu.

Hugo Costa foi mais além referindo não achar normal que o diretor-geral da Tejo Ambiente, José Santos, estivesse numa sessão ao lado do presidente da Câmara Municipal de Ourém. “Deixe-me dizer que não acho minimamente natural, porque o senhor Presidente da CM Ourém e a senhora Presidente da CM Tomar é que tinham sido chamados à Assembleia da República. E o diretor-geral, a estar nalgum lado, teria que ser numa sala onde estivessem os três. Agora estar sentado ao lado do Presidente da CM de Ourém, não acho minimamente natural e acho que a Assembleia Municipal e a senhora Presidente da CM de Tomar dizer que não faz muito sentido”, afirmou, aludindo a audição pública com a Comissão de Ambiente sobre a questão da poluição do rio Nabão para a qual foram convocados os presidentes de Câmara de Tomar e Ourém, que participaram por videoconferência.

José Santos, diretor geral da empresa intermunicipal Tejo Ambiente. Foto: mediotejo.net

“Votando a favor da prestação de contas, é importante que estas situações se corrijam, que a qualidade de serviço seja assegurada e que todos nós sintamos mais confiança na Tejo Ambiente do ponto de vista da instituição. Porque eu estava na Assembleia da República, e não senti confiança com o diretor-geral ao lado do senhor Presidente da CM de Ourém [na audição da Comissão de Ambiente realizada a 20 de abril]”, terminou.

Anabela Freitas mostrou-se incrédula pelo facto de ter estado presente na audição o diretor-geral da Tejo Ambiente, José Santos, estando na sala de reuniões do Município de Ourém juntamente com o autarca Luís Miguel Albuquerque (PSD).

“Quer acredite, quer não, soube hoje na Assembleia Municipal que o diretor-geral da Tejo Ambiente tinha estado ao lado do Presidente da CM de Ourém. Como sabe tive problemas de comunicação, e soube hoje. Como devem calcular, não tem discussão, temos de tirar consequências”, admitiu.

Anabela Freitas reiterou ainda assim que continua “a acreditar na empresa Tejo Ambiente”, sendo que a empresa “tem muito ainda para fazer não só em matéria de investimentos, mas sobretudo naquilo que eu direciono que a Tejo Ambiente deve fazer, que é na questão da utilização das novas tecnologias, telegestão, termos contadores inteligentes no sentido de o próprio cidadão poder ser alertado, tem que se caminhar para aí. Coisa que não se caminhava quando estávamos nos SMAS”.

A autarca reconhece ainda assim que “em matéria de prestação de serviço com qualidade ainda há muito por fazer, e portanto, isso tem que ser um trabalho continuado. Por exemplo, não se pode estar a reparar uma rotura, e não se pode estar 4 ou 5 meses à espera que o pavimento seja reposto. Mas também deixem-me dizer uma coisa, quando era com os SMAS, os senhores também diziam que demoravam muito tempo”.

“Tem efetivamente que se trabalhar muito ainda para aumentar a qualidade do serviço que os SMAS faziam”, finalizou.

O ponto de prestação de contas do ano 2020 da Tejo Ambiente e a transferência financeira de 812.953,37€ para equilíbrio de contas da empresa foi chumbado por 15 votos contra (12 do PSD, 2 da CDU e 1 do BE), com 3 abstenções (2 do PS – João Simões e Carlos Rodrigues, presidente da JF Asseiceira – e 1 do presidente da UF Serra e Junceira, dos Independentes do Nordeste) e 13 votos a favor do PS.

VÍDEO | Sessão de Assembleia Municipal de Tomar (na íntegra)

Formada em Jornalismo, faz da vida uma compilação de pequenos prazeres: o conhecimento e o saber, a escrita, a leitura, a fotografia, a música. Nada supera o gozo de partir à descoberta das terras, das gentes, dos trilhos e da natureza... por isto continua a crer no jornalismo de proximidade. Já esteve mais longe de forrar as paredes de casa com estantes de livros. Não troca a paz da consciência tranquila e a gargalhada dos seus por nada deste mundo.

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