Tomar | Assembleia aprova moções de apoio ao SNS, à economia local e combate ao desperdício alimentar

Foto: mediotejo.net

A Assembleia Municipal de Tomar aprovou quatro moções apresentadas pela bancada da CDU e pela bancada do PSD, nomeadamente para apoio e reforço do financiamento do SNS, apoio à economia local e às empresas e combate ao desperdício alimentar. Depois de algum debate, as quatro moções mereceram aprovação em sede de Assembleia. Ficou ainda definida a elaboração de texto por parte dos líderes dos grupos partidários com assento na Assembleia Municipal, no sentido de fazer chegar à administração dos CTT o descontentamento com o atual serviço e pedindo a sua regularização, uma vez que não é feita distribuição atempada e em condições no concelho.

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Da parte da CDU (PCP/PEV), foi a deputada Laura Rocha, em substituição de Paulo Macedo, que apresentou os documentos. Sobre a moção A) “Salvar centras de micro, pequenas e médias empresas: primeiro passo para retoma económica de que o concelho de Tomar precisa”, a CDU refere que “é indispensável e urgente dar resposta à grave situação das microempresas de natureza familiar e empresários em nome individual ou trabalhadores por conta própria, muitas com situações informais”.

O documento aponta que muitos destes casos respeitam a “trabalhos parciais à comissão, da mediação, ocupados em serviço de proximidade, da construção civil à limpeza, do comércio local aos feirantes, dos explicadores às pequenas oficinas de reparação automóvel, entre tantos outros”.

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A CDU exige assim respostas, entendendo que “responder agora e sem demoras aos seus problemas, é responder a uma parte significativa do tecido económico e que será fundamental para a retoma económica de que o país irá precisar”.

Propõe-se assim, com a moção em causa, que a Assembleia Municipal exija ao Governo a adoção de medidas como “levantamento de todas as restrições colocadas às micro, pequenas e médias empresas no acesso aos apoios já decididos (lay-off simplificado, programa ADAPTAR, etc); consagração de apoio aos sócios-gerentes das micro e pequenas empresas equiparando-os ao regime de trabalhadores independentes; atribuição de um apoio mensal ao rendimento de microempresários ou empresários em nome individual com um valor mínimo de 438,81 euros; suspender este ano o Pagamento por conta em sede de IRC e devolução dos valores em dívida às micro, pequenas e médias empresas decorrentes do já extinto Pagamento Especial por Conta – PEC; concessão de empréstimos a taxa de juro zero, com dois anos de carência e dez anos para amortização dos valores em dívida, sem recurso à intermediação da banca privada; redução do preço da eletricidade e dos combustíveis; apoio ao arrendamento não habitacional refletindo na renda paga pelas micro, pequenas e médias empresas a quebra da atividade foi verificada; criação de uma rede de contacto e apoio do Estado a estas empresas visando assegurar o esclarecimento r orientação no acesso às medidas de apoio”.

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A moção A) foi aprovada com 16 votos a favor, 14 votos contra e 1 abstenção.

Já a moção B) “As ações falam mais alto do que as palavras, logo apoiemos o Serviço Nacional de Saúde”, foi aprovada por unanimidade com 32 votos.

Aqui a CDU de Tomar propôs que “perante todas as manifestações de apreço aos profissionais do SNS e por considerar urgente o seu apoio efetivo” o Município de Tomar interceda junto do Governo para “o reforço do financiamento do SNS; a garantia da autonomia das unidades de saúde; a não aplicação da lei dos compromissos na aquisição de medicamentos, material clínico, equipamentos; o reforço do número de profissionais de saúde e a sua valorização profissional, social e remuneratória; o alargamento do número de camas, incluindo dos cuidados intensivos; o alargamento da capacidade para a realização de meios complementares de diagnóstico e terapêutica; a recuperação até ao final do ano dos cuidados de saúde suspensos e adiados; o alargamento do número de camas de cuidados continuados e paliativos na rede pública; o reforço de meios na saúde mental e na saúde pública; a existência de serviços de medicina do trabalho em todos os estabelecimentos de saúde; a concretização do Laboratório Nacional do Medicamento, já aprovado na Lei do Orçamento de Estado para 2020; a constituição de uma reserva estratégica de medicamentos e dispositivos descentralizada; a promoção da reconversão da indústria para a produção de equipamentos de proteção individual, material clínico, equipamentos médicos, medicamentos, de forma a reduzir a dependência externa do país”.

Da bancada do PSD foi apresentada a moção C) Combate ao desperdício alimentar, que foi aprovada com 17 votos a favor e 15 abstenções.

O PSD, na pessoa da presidente de junta de freguesia de São Pedro de Tomar e líder de bancada, Lurdes Ferromau, apresentou um conjunto de medidas que entende que a Câmara Municipal de Tomar deve ter em conta, uma vez que se vivem tempos de “crise generalizada”, com “grande crescimento da pobreza”.

A Assembleia Municipal decorreu no auditório da Biblioteca Municipal de Tomar Dr. António Cartaxo da Fonseca, cumprindo com distâncias e medidas de segurança impostas em tempo de pandemia de covid-19. Foto: mediotejo.net

“Esta crise tem maior efeito nas famílias com menos poder de compra levando consequentemente a um acesso mais dificultado a bens de primeira necessidade”, refere o documento.

Considerando que se trata de uma realidade que “tende a agravar-se”, o PSD propõe que o município assuma “um conjunto de ações no sentido de minimizar e atenuar os efeitos nefastos da crise que vivemos”.

Em causa estão as propostas para “implementação, com caráter de urgência de um encontro entre o executivo municipal com as Juntas de freguesia, IPSS, Paróquias, Escolas, Associação de Comerciantes e das empresas de restauração e similar, Diretores dos Agrupamentos de Escolas, CPCJ, Associações e Bancos de voluntariado, entre outros, para concertação e articulação de esforços no combate ao desperdício alimentar; que seja implementado um movimento local de combate ao desperdício alimentar, em conjunto com as referidas instituições, disponibilizando a Câmara Municipal as instalações e outros meios físicos ou humanos necessários ao seu bom funcionamento, integrando-se a iniciativa no âmbito do CLAS; proceder ao levantamento das instituições que possam colaborar na disponibilização/recolha de alimentos que sejam alvo de desperdício, de modo a evitar essa situação e fomentar o seu aproveitamento; solicitar, em casa freguesia a colaboração das forças vivas (GNR, PSP, Associações de Pais, pessoal docente e não docente) de modo a detetar “novas” situações de carência (com maior incidência sobre idosos que vivam sozinhos e crianças com deficiente acompanhamento) que possam ser ajudadas por via deste programa; definir a metodologia de recolha e disponibilização dos alimentos à população, que deverá ser o mais abrangente possível no território concelhio.

Já a moção D) Apoio à economia local, apresentada também pela bancada do PSD, foi aprovada com 17 votos a favor e 15 abstenções.

Entende o PSD que “é fundamental que a Câmara Municipal de Tomar acompanhe e ajude as empresas do concelho, com o objetivo de proteger os postos de trabalho. Temos que ter presente que só existe desenvolvimento se existirem empresas que permitam a fixação de população e que as mesmas produzam valor acrescentado”, lê-se no documento apresentado.

É assim proposto pelo partido a “monitorização e acompanhamento da situação das empresas do concelho e das principais necessidades atuais; consultoria para candidaturas a apoio financeiro para as empresas no âmbito dos apoios covid-19; pagamento imediato aos fornecedores; antecipação de compras de materiais não perecíveis”.

Por outro lado, e após questão levantada pelo presidente da junta da União de freguesias de Serra e Junceira sobre os problemas de distribuição de correio no concelho, foi acordada a redação de um texto para fazer chegar à administração dos CTT.

O eleito disse que estão 40 mil objetos por distribuir na estação de correio de Tomar, e que a situação se arrasta desde março, tendo apontado as consequências negativas para a população nomeadamente quanto ao atraso na entrega dos vales para levantamento das pensões/reformas, um atraso que se deve quer pelo péssimo serviço prestado, quer pelas sucessivas greves feitas pelos profissionais para reivindicarem condições de trabalho.

Hugo Costa (PS) referiu concordar com o problema apresentado por Américo Pereira (IND) sobre as falhas dos CTT no serviço de distribuição de correio. Propôs-se a elaboração de um texto pela Assembleia Municipal, para fazer chegar à administração dos CTT o descontentamento com os problemas na prestação do serviço e o défice na distribuição, e pedir a sua regularização.

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