Tomar | AM aprova moção sobre suplemento de insalubridade, penosidade e risco na Administração Pública

Assembleia Municipal de Tomar, 25 de setembro de 2020. Foto: mediotejo.net

“Suplemento de insalubridade, penosidade e risco” é o nome da moção apresentada pela CDU que foi aprovada em Assembleia Municipal de Tomar. O propósito é o de reclamar a regulamentação do referido suplemento na Administração Pública e a sua atribuição “com caráter de urgência “aos trabalhadores da administração central e local que exercem funções em situações de penosidade, insalubridade e risco.

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Com 18 votos favoráveis (15 do PS, dois da CDU e um do BE) e 14 votos contra (PSD e IND), a Assembleia Municipal de Tomar, reunida a 25 de setembro na sua quarta sessão ordinária do ano, aprovou uma moção apresentada pela CDU que vai agora ser remetida ao primeiro-ministro, Assembleia da República, Associação Nacional de Freguesias e à Associação Nacional de Municípios Portugueses.

A moção reclama, “com caráter de urgência”, a regulamentação do suplemento de insalubridade, penosidade e risco na Administração Pública e “a sua atribuição aos trabalhadores da administração central e local que exercem funções nessas situações”.

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Na apresentação do documento em Assembleia Municipal, o deputado municipal da CDU Paulo Macedo explicou que a coligação PCP-PEV expõe esta questão pela necessidade de “defender o direito ao trabalho com condições socialmente dignificantes”, especialmente agora, com a situação de pandemia que se vive.

O deputado municipal relembra que “muito recentemente foi chumbada na Assembleia da República esta proposta feita pelo PCP” e sublinha a importância “que este suplemento tem, para todos os trabalhadores, sejam eles de Tomar ou de outros concelhos do país”.

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Na moção, a que o mediotejo.net teve acesso, a CDU defende que a aplicação do suplemento “deve estar dependente da efetiva execução de tarefas ou do exercício de funções em condições de risco, em condições de penosidade, em condições de insalubridade, ainda que se encontrem reunidas as condições de segurança legalmente definidas para o desempenho das mesmas”.

Exemplos dessas funções são dadas no documento, aquando se refere à Covid-19, que veio demonstrar “a importância da atribuição do suplemento”.

“Os trabalhadores da administração local, dos Municípios e das Freguesias, de diversos setores, desde a proteção civil à recolha de resíduos, aos serviços de águas e saneamento até à limpeza urbana, desempenharam um papel essencial e são dos trabalhadores mais expostos ao risco de contágio durante a epidemia da Covid-19, tendo um maior nível de penosidade e risco nas funções que desempenham em qualquer circunstância”, lê-se na moção.

A CDU relembra também o processo relativo ao suplemento, desde o decreto-lei n.º53-A/1998, de 11 de março, que “consagrou as figuras de compensações, suplementos e demais regalias a atribuir em função de algumas particularidades específicas do trabalho prestado no âmbito da Administração Pública” mas cuja regulamentação “nunca foi efetuada, em prejuízo dos trabalhadores que nunca viram os seus direitos devidamente garantidos”.

“Com a publicação e entrada em vigor da Lei n.º12-A/2008, de 27 de fevereiro, foi revogado expressamente o decreto-lei n.º53-A/1998, de 11 de março, ficando previstos os suplementos remuneratórios (…) continuando os trabalhadores a executar trabalho em condições de risco, penosidade ou insalubridade sem qualquer reconhecimento da sua condição, nem do pagamento da compensação dividida”, continua a moção.

A CDU relembra que foi ainda dado outro passo com a obrigatoriedade do pagamento dos suplementos remuneratórios tipificada na Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas (que revoga a Lei n.º12-A/2008, de 27 de fevereiro), mas que esta obrigatoriedade permanece “num vazio e os trabalhadores visados sem o pagamento de qualquer suplemento e/ou complemento que compense os danos eventuais ou efetivos do trabalho executado em condições de risco, penosidade ou insalubridade”.

PSD vota contra e defende que setor privado é esquecido na moção

Deputado social-democrata Ricardo Lopes, Assembleia Municipal de Tomar. Foto: mediotejo.net

Com o voto favorável por parte da bancada municipal do Partido Socialista, com o deputado Hugo Costa a defender que este é um tema que “deve ser olhado com atenção, nomeadamente porque existe um conjunto de trabalhadores da Administração Pública que merecem este tipo de apoio”, a moção da CDU não mereceu a aprovação por parte do Partido Social Democrata, que considera ter ficado esquecido, no documento, o setor privado.

“Os trabalhadores do privado e aqueles que realmente estão mais suscetíveis ao vírus não os vejo aqui contemplados”, concluiu o deputado municipal Ricardo Lopes (PSD).

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