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Segunda-feira, Novembro 29, 2021

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Tejo | Aprovados os projetos de resolução que pedem revisão da Convenção de Albufeira

A Assembleia da República aprovou na sexta-feira os três projetos de resolução que visam a revisão dos caudais e das situações de exceção de recursos na Convenção de Albufeira, apresentados pelo PAN, PEV e PSD.

Os projetos de resolução do PSD e PEV foram aprovados por unanimidade, enquanto o do PAN contou com a abstenção da bancada do CDS-PP. O deputado do Chega, André Ventura, não esteve presente nas votações.

O texto do PAN recomenda ao governo que proceda à renegociação da Convenção de Albufeira no sentido da redefinição dos caudais previstos e ainda a revisão “com urgência, dos regimes de exceção à aplicação dos caudais mínimos de forma compatível com os cenários climáticos atuais e futuros”.

Para este partido, face a um cenário de escassez de água em Portugal e aos riscos associados à desertificação do território, “urge atuar no sentido da definição de caudais que garantam a nossa subsistência hídrica e da aplicação de regimes de exceção compatíveis com os cenários climáticos atuais e futuros”.

Já o texto apresentado pelos sociais-democratas recomenda ao governo que “apresente os resultados da análise da adequabilidade da rede de monitorização hidrometeorológica atualmente existente”, que “torne públicos os resultados do acompanhamento da execução dos planos no quadro de planeamento hidrológico 2016-2021” e ainda que divulgue as estratégias futuras que definirão “o aprofundamento significativo da cooperação bilateral para o ciclo de planeamento 2021-2027”.

“A falta de água no Tejo e seus afluentes e a evidência da poluição de que os mesmos ainda vão padecendo sinalizam a possível necessidade de rever e atualizar os termos da Convenção de Albufeira”, sublinha o PSD.

O PEV realça a passagem de quase 20 anos sobre a entrada em vigor da Convenção de Albufeira, considerando que “durante a sua vigência é inegável que Portugal tem tido problemas com a gestão dos seus rios internacionais” sendo agora “tempo de rever o convénio com Espanha em matéria de rios luso-espanhóis”.

“A urgência é cada vez maior face ao problema climático global que se está a verificar, e que requer não apenas um processo sério de medidas eficazes de mitigação, mas também de um processo de medidas de adaptação às alterações climáticas”, argumentam Os Verdes.

No âmbito do processo de revisão da Convenção de Albufeira, na sessão plenária de sexta-feira, foram também aprovados dois projetos de resolução do PCP e do BE, que recomendam ao executivo que promova medidas de defesa do rio Tejo.

O PCP pede, entre outras medidas, que o executivo negoceie com Espanha a divulgação de informação qualitativa da água que inclua a identificação de contaminação radioativa tendo em conta a existência de uma central nuclear para produção de energia em território vizinho.

Já os bloquistas recomendam a implementação de mecanismos de responsabilização e penalização “aplicáveis também às empresas concessionárias, em caso de incumprimento e sobre os prejuízos provocados a nível sócio – económico e ambiental” bem como o reforço de meios das entidades com competências nesta área.

Um projeto de resolução não tem força de lei, constituindo-se apenas como uma recomendação dirigida ao governo.

Agência de Notícias de Portugal

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