Etiqueta: Legislação

© 2015-2021 Todos os direitos reservados.

Em virtude do disposto no artigo 68º nº2, i) e j), artigo 75º nº2, m) do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos artigos 10º e 10º Bis da Convenção de Berna, é proibida a cópia, alteração, reprodução, exibição e/ou utilização de todos os conteúdos deste site, por qualquer forma ou para qualquer propósito, sem a prévia autorização da direção do mediotejo.net. Poderão ser republicados pequenos excertos dos artigos (até 500 caracteres) ou reproduzidos pequenos excertos de vídeo e/ou audio (até 1 minuto) desde que devidamente citada a autoria e remetendo com link para o site do jornal mediotejo.net. Utilizações integrais dos conteúdos carecem de autorização por escrito da direção do jornal mediotejo.net. A direção reserva-se o direito de proceder judicialmente contra os autores de qualquer uso indevido e não autorizado do conteúdo do site, rejeitando igualmente qualquer responsabilidade pelo uso indevido do site por terceiros.