Sertã | Município rejeita todas as competências que o Governo quer transferir

Câmara da Sertã. Foto: mediotejo.net

De uma assentada a Câmara Municipal da Sertã decidiu não aceitar para já a transferência das 18 competências que a Administração Central quer delegar nas autarquias e entidades intermunicipais.

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Na reunião do dia 29, em cinco das 18 competências, a decisão foi por unanimidade, enquanto nas restantes, o PS (dois eleitos) defendeu a aceitação das responsabilidades.

A maioria PSD (cinco eleitos) entende que não há necessidade de antecipar a aceitação de competências uma vez que elas vão ser obrigatoriamente transferidas a partir de 1 de janeiro de 2021.

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A bancada do PS, através dos vereadores Carlos Miranda e Cristina Nunes, insistiu na tecla de que a maior parte das competências já está sob a alçada da Câmara e não representa mais despesa nem mais recursos, constituindo apenas uma forma de se criar um quadro legal de competências que as câmaras já exercem.

O presidente da Câmara, José Farinha Nunes (PSD), defende que o tema das competências tem de ser mais aprofundado e critica o facto de não estarem definidos pacotes financeiros correspondentes a cada uma delas.

Por unanimidade, o executivo decidiu rejeitar as competências para as entidades intermunicipais no domínio da promoção turística e dos projetos financiados por fundos europeus e dos programas de captação de investimento, e para os órgãos municipais no domínio da habitação, do estacionamento público e da educação.

Nas restantes competências (para as entidades intermunicipais no domínio da saúde, Gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do Estado, autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo, vias de comunicação, da justiça, apoio às equipas de intervenção permanente das Associações de Bombeiros Voluntários, instalação e gestão de Lojas de Cidadão e de Espaços Cidadão; Instituição e Gestão dos Gabinetes de Apoio aos Emigrantes e aos Centros Locais de Apoio e Integração de Migrantes, património imobiliário público sem utilização, saúde, serviço público de transporte de passageiros regular e do transporte turístico de passageiros, ambos em vias navegáveis interiores, instalação de Espaços Cidadão, bem como competências para os órgãos das freguesias) o PS votou contra a proposta de não aceitação, enquanto o PSD votou a favor.

Todos estes pontos relativos à transferência de competências têm de ainda ser submetidos a votação na Assembleia Municipal

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