“Ser autarca…. na oposição”, por Helena Pinto

Helena Pinto, vereadora do BE na Câmara Municipal de Torres Novas. Foto: DR

Fui eleita vereadora da Câmara Municipal de Torres Novas em 2013 e reeleita em 2017. Não se assustem que não vou fazer nenhum balanço, e muito menos fazer um relatório exaustivo de tudo o que fiz… Mas, estes tempos de pandemia fizeram-me reflectir, ainda mais do que o habitual, sobre a democracia local e sobre tudo o que perdemos e desperdiçamos por puro sectarismo e arrogância. Não porque tenha tido mais tempo, o que é um facto, mas pela forma como se processou o trabalho na autarquia.

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A nossa organização autárquica, embora tenha a característica de ter vereadores da oposição nos executivos – característica contestada por alguns como sabemos, mas que tem funcionado com ganhos positivos há mais de 40 anos – é um sistema presidencialista.

Atente-se num “pormenor” da própria Lei: a Lei 75/2013 – Regime Jurídico das Autarquias Locais, estabelece as competências próprias do Presidente da Câmara Municipal e da Câmara Municipal. A lei atribui 42 competências ao Presidente e 55 competências à Câmara Municipal, das quais 20 não são passíveis de delegação, sendo 35 delegáveis. Este mecanismo ao esvaziar a Câmara de competências próprias desqualifica-a e torna muito mais difícil o escrutínio democrático das decisões, que assim só pode ser realizado à posteriori, com tudo o que isso implica… “agora já assumimos compromissos”… “agora é chato voltar atrás”… “vamos ver como corre”…

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Se a isto juntarmos a ausência de qualquer obrigação legal de resposta aos vereadores da oposição, facilmente se concluirá que fica tudo dependente da postura do presidente da câmara. Na maioria dos casos, infelizmente e falo pela minha experiência, espero meses pela resposta a pedidos de informação que faço por escrito, espero meses pelo agendamento de propostas que apresento.

No entanto, não deixa de ser caricato, existe uma obrigação legal do Presidente para com a Assembleia Municipal, leia-se a alínea s) do art.º 35.º – Competências do Presidente: “Responder, em tempo útil e de modo a permitir a sua apreciação na sessão seguinte da assembleia municipal, aos pedidos de informação apresentados por esta” – o que raramente acontece.

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Voltando ao período da pandemia é preciso dizer que o dever de informação e de acompanhamento dos autarcas se manteve intocável, o que não aconteceu em muitos concelhos. Houve maus e bons exemplos. Esperemos que seja possível reflectir sobre isso mesmo e que se tirem conclusões e consequências que se traduzam em alterações à lei.

A pandemia foi e ainda é um período excepcional e como tal deveria ter correspondido a um funcionamento excepcional dos órgãos autárquicos e a obrigação dos presidentes – de câmara, assembleia municipal, junta de freguesia, assembleia de freguesia – tinha que ser manter informados e mobilizados os/as autarcas. Todos e todas.

Havia espaço para a colaboração de todos/as, teria sido possível chegar a mais casos, resolver mais problemas. Uma boa oportunidade para evidenciar capacidade de liderança. Mas não, houve quem preferisse fechar-se no seu casulo (partido).

Um último apontamento que não posso deixar de fazer: desde o início da pandemia que me bati na Câmara Municipal pela aplicação do preceito da lei 1-A/2020, que na impossibilidade de se realizarem reuniões públicas, estas deviam ser gravadas e disponibilizadas no sítio electrónico da autarquia.

Em Torres Novas, foi concretizado a 2 de Junho (a lei saiu a 19 de Março) e apenas o som. Sei que é sol de pouca dura, mas não posso deixar de celebrar. Outro aspecto que lamento é a interpretação feita em alguns municípios de que os jornalistas são o mesmo que público e não permitem a sua presença nas reuniões, sejam de câmaras ou assembleias municipais.

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Imaginem o que teria sido, durante a pandemia, a Assembleia da República funcionar à porta fechada? A pandemia foi e ainda é uma situação muito grave, mas não suspendeu a democracia.

 

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