Sardoal | CNE arquiva processo sobre isenção do Boletim Municipal

Reunião de Câmara Municipal de Sardoal

A Comissão Nacional de Eleições já se pronunciou sobre a neutralidade e imparcialidade do Boletim Municipal da Câmara de Sardoal concluindo não existir “violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade a que todas as entidades públicas estão obrigadas” pelo que deliberou o arquivamento do processo. A isenção do Boletim Municipal foi colocada em causa pelo vereador socialista Fernando Vasco.

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Na reunião da Câmara Municipal de Sardoal do dia 2 de agosto, a neutralidade e imparcialidade do Boletim Municipal foi posta em causa pelo vereador do Partido Socialista, Fernando Vasco. Tendo em conta essa queixa, o presidente Miguel Borges (PSD) sugeriu a intervenção da Comissão Nacional de Eleições (CNE). Trata-se da última publicação, o número 90 (de abril a junho de 2017).

A resposta foi conhecida na reunião de Câmara do dia 13 de setembro e informa que “da análise do conteúdo do boletim municipal em causa não resultam elementos que permitam concluir que o mesmo configura uma violação dos deveres de neutralidade e imparcialidade a que todas as entidades públicas estão obrigadas, pelo que se delibera o arquivamento do processo”.

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O vereador Fernando Vasco insurgiu-se contra a última edição do Boletim Informativo do Município de Sardoal, referindo tratar-se de um “apagão para a oposição”, tendo manifestado o seu profundo protesto.

Discordando dessa avaliação “desafiei o vereador a enviar os documentos e a sua reclamação para a CNE” explicou Miguel Borges ao mediotejo.net. A resposta chegou a 29 de agosto de 2017 e foi agora tornada pública.

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“Em mais de 80 fotografias eu apareço em nove, por isso não vejo onde é que está a imagem do presidente” contesta. O autarca garante que o Boletim continua a ser feito de igual forma desde que existe. “As tomadas de decisões, aquilo que é feito em reunião de câmara, nunca foi dito se votado contra ou a favor”, assegura.

Miguel Borges referia-se a um dos pontos da participação apresentada à CNE onde se lê: “Não é feita, neste Boletim, qualquer referência a qualquer decisão, presença ou deliberação, efetuada em sessão de Câmara ou outra, efetuada pelos eleitos autárquicos do PS, entre os quais eu me incluo, como vereador, sendo certo que participámos em todas deliberações efetuadas em sessão de Câmara nos últimos oito anos e em particular no período referenciado no Boletim. As deliberações constantes da página 26 do Boletim excluem qualquer referência partidária às votações ocorridas, sendo sintetizadas pela palavra ‘Aprovação’, não possibilitando aos munícipes o conhecimento de como votaram os eleitos pela oposição”.

Foi ainda referenciado na queixa “um conjunto significativo de obras que refletem propaganda eleitoral, feita, através de publicidade institucional, em manifesta violação pelo reforço legislativo previsto no artigo 38º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais (LEOAL) que estipula que a partir da publicação da data das eleições em Diário da República, é também proibida a publicidade institucional por parte dos Órgãos de Estado e da Administração Pública de atos, programas, obras, ou serviços, salvo em caso de grave e urgente necessidade pública”, acrescentando que “muitas destas obras nem sequer adjudicadas estão, nem é humanamente possível a sua realização, a serem executadas, até às próximas eleições autárquicas”.

Em resposta o presidente esclareceu que as obras referidas “estão em execução e/ou para as quais já existe financiamento comunitário e o procedimento de contratação encontra-se em curso (Parque Escolar) e não há aqui nenhuma novidade para a população, única e simplesmente a justificação de só agora ser possível a realização destas mesmas obras”.

Nos últimos quatro anos de mandato, de acordo com Miguel Borges, o vereador socialista “nunca pôs em causa o Boletim Municipal a não ser nesta altura de pré campanha eleitoral. Das duas uma: ou nunca o leu ou só agora está preocupado com isso”. Contudo, a mesma questão já havia sido levantada “no período pré eleitoral há quatro anos”.

Miguel Borges diz perceber a razão do vereador socialista aparecer “poucas vezes” no Boletim porque “praticamente nunca esteve presente em iniciativa alguma da Câmara Municipal, apesar de convidado”. O presidente foi mesmo mais longe assegurando que Fernando Vasco apenas comparecia às cerimónias do 25 de Abril e na Festas do Concelho.

Referindo que os sardoalenses conhecem bem o Boletim, Miguel Borges assegura que “não há interferência política e é clara a sua isenção”.

O presidente social-democrata considera ainda “que os funcionários que fazem o Boletim mereciam um pedido de desculpa” de Fernando Vasco uma vez que “a sua dignidade e a sua isenção foi posta em causa.

Miguel Borges admite que a política tem “o mal” de duvidar de “tudo de todos sem razão”. Acrescenta que os vereadores da oposição têm a obrigação de “acompanhar, questionar e ser uma verdadeira oposição” referindo as reuniões de câmara “que muitas delas não ultrapassam a meia hora” opinando que “quem não sabe ser oposição dificilmente saberá ser poder”.

Na apreciação a CNE recorda que “o artigo 41º da LEOAL consagra os deveres de neutralidade e imparcialidade a que todas as entidades públicas estão obrigadas, com especial incidência a partir da data da publicação do decreto que marca a data das eleições, pelo que as entidades públicas devem, no cumprimento das suas funções, ter uma posição de distanciamento face aos interesses políticos ou partidários e não devem interferir, direta ou indiretamente, na campanha eleitoral nem influenciá-la por qualquer meio”, contudo, “a neutralidade não impede o exercício normal das funções que cabem às entidades públicas, designadamente aos órgãos das autarquias locais”.

No documento enviado à Comissão Nacional de Eleições pelo vereador socialista, jurista de profissão, constava um conjunto de argumentos justificativos da reclamação de “incumprimento dos princípios da neutralidade e imparcialidade das entidades públicas, designadamente, no sentido de os meios de comunicação próprios do município deverem refletir o caráter colegial do órgão”.

Considerou ainda Fernando Vasco a “ausência de referência visual, em registo fotográfico, é apontada pelo vereador, que diz não ser feita “nenhuma referência fotográfica a qualquer eleito autárquico pelo PS, nem mesmo em cerimónias oficiais, como as referentes ao 25 de Abril”.

Na reunião de câmara do dia 13 de setembro Fernando Vasco disse ter verificado que a CNE “entendeu não ser ilegal o conteúdo” do Boletim Informativo à luz dos princípios legais “mas isso não altera em nada parte do que eu disse”, sustenta. Dirigindo-se ao presidente, o vereador socialista afirmou que “dúvidas sobre a ilegalidade tivemos os dois” lembrando Miguel Borges que “o instigou” a enviar queixa.

Fernando Vasco referiu que a decisão da CNE, com competência para se pronunciar sobre estas matérias numa primeira fase, cabe recurso para o Tribunal Constitucional “coisa que não fiz nem farei”, indicou, manifestando não abdicar da parte do “apagão à atividade do Partido Socialista e do seu vereador nos últimos quatro anos” apesar da CNE entender não ser ilegal. “Não há uma linha neste Boletim nem nos outros relativamente a qualquer membro do Partido Socialista, das suas autarquias, das suas medidas, das suas votações ou das suas propostas”, insistiu.

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