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Quarta-feira, Outubro 20, 2021

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Santarém | Tribunal da Concorrência confirma coima de 50.000 euros à Meo

O Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão, em Santarém, condenou a Meo a uma coima de 50.000 euros por violações na ligação dos seus serviços de telecomunicações, sentença de que a empresa recorreu para o Tribunal da Relação de Lisboa.

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A sentença do TCRS, proferida em 24 de outubro, confirmou a decisão administrativa tomada pela Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom) em abril, e da qual a Meo, Serviços de Comunicações e Multimedia havia recorrido para este tribunal.

A empresa foi condenada por duas violações da obrigação de efetuar a ligação das infraestruturas de telecomunicações de edifícios à rede pública de comunicações apenas após a emissão do termo de responsabilidade pela execução da instalação e por duas violações da obrigação de utilização das infraestruturas de telecomunicações já instaladas, sempre que as mesmas permitam suportar os serviços a prestar e a tecnologia a disponibilizar, factos ocorridos em 2013 e 2015.

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Em causa no processo, consultado pela Lusa, estão, nomeadamente, “exigências de prevenção elevadas”, entendendo o regulador ser necessário impedir que outros pratiquem o mesmo tipo de crime, “fragilizando o sistema instituído para a instalação de infraestruturas de telecomunicações em edifícios”.

No seu recurso inicial, a Meo negou ter feito instalação do seu serviço antes da emissão do termo de responsabilidade, num dos casos, e justificou os motivos por que utilizou tubagem diferente e substituiu tomadas nas outras situações identificadas no processo, alegando ainda prescrição do facto ocorrido em novembro de 2013.

No recurso para a Relação, a empresa alega ainda que o TCRS procedeu a uma alteração dos factos, ao juntar sentenças de anteriores processos contraordenacionais.

Agência de Notícias de Portugal

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