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Quarta-feira, Outubro 27, 2021

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Santarém | Misericórdia vai avançar com ação contra município no Tribunal Administrativo

A Misericórdia de Santarém vai avançar com uma ação no Tribunal Administrativo e Fiscal de Leiria (TAFL) contra o município escalabitano, para ser ressarcida dos pagamentos que afirma ter pendentes há vários anos.

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Fonte da Santa Casa da Misericórdia de Santarém (SCMS) disse à Lusa que, perante a decisão do Tribunal Cível da Comarca de Santarém, de se declarar incompetente para julgar o caso em que a instituição pedia o pagamento de cerca de 50.000 euros pela cedência da praça de touros Celestino Graça ao município em junho e setembro de 2007, vai avançar com uma ação no TAFL para ser ressarcida deste e de outros valores que estão em dívida.

Em sentença datada de 26 de setembro, a que a Lusa teve acesso, a juíza Carolina Girão declara a incompetência do tribunal cível “em razão da matéria”, que considera ser de âmbito administrativo, alegando que os contratos subjacentes “deveriam ter sido celebrados nos termos da legislação sobre contratação pública”.

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Neste processo, a SCMS afirmava que cedeu a praça de touros Celestino Graça para a realização de corridas nos dias 03, 07 e 10 de junho de 2007, no âmbito da Feira das Corridas de Toiros, e no dia 08 de setembro do mesmo ano, durante o 48.º Festival Internacional de Folclore, por iniciativa do então presidente do município escalabitano, Francisco Moita Flores.

O atual executivo municipal, liderado por Ricardo Gonçalves, recusou pagar os valores reivindicados, alegando não possuir qualquer documento de suporte que permita proceder a esse pagamento.

Durante o julgamento, a SCMS sublinhou que as duas entidades “primaram pela ausência de formalismo”, mas considerou que documentos entretanto juntos ao processo vieram provar a existência da dívida, que “nunca foi negada”.

“A Câmara Municipal nunca disse que não pagava, que aquele dinheiro não era devido. Só não encontravam as coisas”, disse na altura a mandatária da SCMS, considerando que o documento entretanto anexado aos autos, com o pedido de cabimentação da despesa, era a “chave” para a decisão.

Nas suas alegações finais, o mandatário do município pediu que fosse um tribunal administrativo a julgar o processo, por entender que a matéria em análise é dessa competência, o que acabou por ser também o entendimento da juíza.

Agência de Notícias de Portugal

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