“Regionalização I: adiar (outra vez) ou avançar?”, por Helena Pinto

Foto: DR

O Congresso da Associação Nacional de Municípios Portugueses, realizado a 29 e 30 de Novembro em Vila Real, colocou o tema da Regionalização na agenda política e “obrigou” António Costa e Marcelo Rebelo de Sousa a assumirem posições.

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Já se tinha percebido na campanha eleitoral que não havia vontade política do PS e do PSD em avançar com a regionalização, não havia vontade de contrariar o Presidente da República, que embora afirme que vê vantagens na regionalização, bem sabemos que a sua posição não é favorável e não esquecemos que é de sua autoria a introdução do referendo sobre esta matéria na Constituição da República.

A Regionalização, consagrada na Constituição desde 1976 continua por concretizar e levanta sempre um aceso debate sobre as suas vantagens e desvantagens. Passaram 21 anos sobre a realização do referendo. É sem dúvida tempo de se voltar ao tema, sem tabus e sem preconceitos debatendo livremente e ponderando todos os argumentos sobre um tema que hoje, no mundo actual, é fundamental se queremos um desenvolvimento sustentável para o país.

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Não basta falar que queremos “coesão territorial”, nem mesmo criar um Ministério como se tratasse de uma varinha mágica e muito menos ainda dizer que vamos passar a ter 3 secretarias de estado descentralizadas, ideia, aliás, nada inovadora e que não convoca boas memórias. Não, não é disto que precisamos, não é disto que o país precisa.

Já não há tempo, nem disponibilidade, para estar sempre a começar do zero. Existem estudos e mais estudos, opiniões dos mais variados especialistas sobre os vários modelos de organização do território, estudos comparados com outros países, avaliações da experiência de outros países. Temos muita informação. Falta debate político, clareza sobre as posições e decisão política. Será desta que vamos avançar? Os sinais não são muito positivos, infelizmente.

O processo de “descentralização para os municípios” iniciado na anterior Legislatura, na minha opinião, não passou de um processo de municipalização de algumas tarefas do Estado, feito sem os correspondentes meios financeiros e mesmo humanos, sem que daí saiam medidas efectivas de descentralização das políticas públicas.

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A anunciada eleição indirecta dos presidentes das CCDR (Comissões de Coordenação Desenvolvimento Regional) é outra medida que pretende dar “um ar de democracia”, mas não é a legitimação democrática de um nível de governação regional, nem fica lá perto.

«Portugal é o país de maior dimensão demográfica do grupo de Estados membros da União Europeia com apenas dois níveis de administração e possui um total de habitantes que é superior ao de vários dos países com três níveis administrativos (nacional, regional e local).» (1)

Se a isto juntarmos que «os países mais desenvolvidos são mais descentralizados e que os países mais centralizados são menos desenvolvidos» (2), e olhando para as gritantes diferenças entre litoral e interior, podemos não concluir pela regionalização, mas temos que concluir que é preciso fazer este debate a nível nacional, sob pena de continuarmos a desperdiçar recursos em medidas ditas “descentralizadoras” mas que apenas mexem alguma coisa para que tudo fique na mesma.

Voltarei a este tema na abordagem dos seus múltiplos aspectos.

(1), (2) Relatório da Comissão Independente para a Descentralização, Julho 2019

https://www.parlamento.pt/Paginas/2019/julho/relatorio-comissao-independente-descentralizacao.aspx

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