“Que raio de democracia é esta?”, por Helena Pinto

Foto: DR

Na próxima semana, exatamente no dia 13 de Outubro, presidentes de câmara, vereadores/as, membros das assembleias municipais incluindo os presidentes de junta de freguesia, vão votar para eleger os presidentes das CCDR (Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional). É criado um colégio eleitoral para realizar esta eleição. Nenhum dos autarcas deste colégio foi eleito com competências nesta matéria. Vão votar para um mandato de 5 anos, comprometendo os autarcas que serão eleitos no próximo ano com a sua opção.

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Os/as autarcas que vão “eleger” os presidentes das CCDR e vice-presidentes (que serão votados por um colégio eleitoral mais reduzido composto pelos presidentes de câmara), não terão nenhum poder de fiscalização ou de demissão de quem elegem. Esse poder mantém-se, inalterado, no Governo.

Mas, poder de pressão ou persuasão, já acredito que venham a ter.

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Como se tudo isto não bastasse, só se pode candidatar quem apresentar um tal número de proponentes (entre autarcas) que automaticamente limita as candidaturas a PS e PSD. Estes não tiveram problemas em negociar e dividir entre si os lugares – Norte para mim, Centro para ti, Lisboa e Vale do Tejo outra vez para mim, Alentejo e Algarve para mim e para ti. Não foi totalmente pacífico como se sabe e foi transpirando para a imprensa. Há descontentes no PS e PSD. Quando se distribuem lugares desta forma há sempre descontentes….

A política no seu pior.

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As CCDR são serviços periféricos da administração direta do Estado, sob a direção do Ministério da Coesão Territorial em coordenação com outros ministérios. Têm importantes atribuições: para além de apoio técnico às autarquias locais, é missão das mesmas executar políticas de ambiente, ordenamento territorial e cidades e de desenvolvimento regional (abrangendo os programas operacionais regionais e outros fundos comunitários), assim como promover a actuação coordenada dos serviços desconcentrados de âmbito regional.

“Eleger” os seus presidentes e vice-presidentes e dizer que estamos a descentralizar não passa de uma farsa. Estamos a fingir que descentralizamos porque o objectivo é afastar para bem longe qualquer hipótese de descentralização a sério, que só será possível com a Regionalização, consagrada na Constituição da República desde 1976 e nunca cumprida.

As CCDR como serviços do Estado têm um papel fundamental no contexto da regionalização, mas existirá também um órgão político eleito de forma universal e directa, que será fiscalizado e que terá que prestar contas a quem o elege.

Esta pseudo-descentralização é mais um golpe na Regionalização. Marcelo Rebelo de Sousa é contra e António Costa, embora bata com a mão no peito afirmando-se regionalista, capitula, porque serve a sua governação centralista.

Os fundos comunitários são geridos pelas CCDR, é só um pequeno pormenor… Será sempre melhor debater programas de desenvolvimento regionais para a aplicação dos fundos comunitários, mas agora, as razões para isso sobem de tom devido à pandemia. Debates democráticos e abertos levariam a decisões mais sólidas e democráticas e não a decisões dos lobbys que tiverem mais força. E, sobretudo, com órgãos eleitos de forma universal a quem se pode pedir contas. Não é preciso inventar nada e as vantagens desta descentralização legitimada democraticamente está mais que estudada e comprovada, com exemplos em vários países da Europa e não só.

No nosso caso – Médio Tejo – votaremos para o Presidente da CCDR de Lisboa e Vale do Tejo, mas os fundos comunitários serão geridos pela CCDR Centro. Confuso?

O recém-eleito Presidente da Federação Distrital de Santarém do PS – Hugo Costa – a quem saúdo nas suas novas funções e por quem nutro simpatia pessoal, no encerramento do Congresso avançava com uma proposta para a criação de uma nova “região”.

“Neste congresso, assumi como uma das bandeiras a Regionalização, como um combate necessário para o futuro e desenvolvimento da nossa região. Não faz sentido continuarmos com um modelo em que os concelhos votam onde não vão buscar fundos e não votam onde captam os seus financiamentos. É nosso objetivo político construir entre o Ribatejo e o Oeste uma região. Uma região que nos autonomize da Área Metropolitana de Lisboa e onde tenhamos verdadeiro poder de decisão. Esta eleição pelos autarcas das CCDR’s é um caminho positivo, mas só uma efetiva regionalização leva ao nosso desenvolvimento e coesão.”

Pois é, pois é, não se pode querer “uma região com verdadeiro poder de decisão” e depois dizer que esta alteração é positiva. “Verdadeiro poder de decisão” só com a legitimidade do voto do povo. Parece que se muda alguma coisa para que tudo fique na mesma: centralizado e nas mãos de um oligopólio eleitoral entre o PS e PSD. Assim não vamos lá.

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