PSD diz que, se necessário, recorrerá a vias judiciais para que o Governo cumpra a lei dos descontos nas ex-SCUT (c/vídeo)

A ministra da Coesão Territorial esteve hoje debaixo de fogo no Parlamento, com a oposição a não poupar críticas ao Governo pelo facto de não terem sido aplicados a partir de 1 de julho os descontos de 50% anunciados para as ex-SCUT, como a A23 e a A25. Ana Abrunhosa reafirmou a "vontade" de haver uma "redução gradual das portagens, até à extinção", mas não se comprometeu com prazos.

A ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, reafirmou esta quarta-feira, 14 de julho, que é um “compromisso do Governo” continuar “com a redução gradual até à extinção” das portagens das vias do Interior. Contudo, a ministra não se comprometeu com prazos: “É o que faremos, quando pudermos”.

A declaração de hoje da ministra, em sede de Comissão de Administração Pública, Modernização Administrativa, Descentralização e Poder Local, na Assembleia da República, surgiu na sequência das questões colocadas por vários grupos parlamentares, que não pouparam críticas ao Governo pelo facto de não estar a ser cumprida a medida aprovada em Orçamento de Estado, que previa um desconto de 50% nas antigas SCUT, a partir de 1 de julho.

O primeiro a levantar o tema foi o deputado Carlos Peixoto, do PSD – partido que fez a proposta, depois aprovada por todos os partidos, exceto pelo PS –, que acusou o Governo de “batota” ao anunciar descontos de 50% que, na verdade, se traduziram apenas em descontos “de 30%, 40 ou 45%, no máximo”.

“Quando o Parlamento decreta um desconto é sobre as portagens em vigor. Não é sobre as portagens que estavam em vigor há um ano atrás, há dois ou três, há 10… Isso não faz o menor sentido! A ideia que dá é que o Governo andou aqui com artimanhas”, disse o deputado Carlos Peixoto (PSD)

Ana Abrunhosa admitiu que os descontos nas portagens das ex-SCUT estão abaixo dos 50% em relação aos preços aplicados desde janeiro, porque tiveram em conta valores de 2020. “Sim, os descontos efetivos são esses, porque o nosso entendimento foi de que, quando no início de novembro foi aprovada uma redução de quantidades e no final de novembro a AR aprova outro regime de descontos”, não poderiam ficar as duas em vigor.

“Quando aplicámos esse regime de descontos, foi em substituição”, disse, salientando que a resolução que aprovou os descontos “é clara” e refere que revoga a anteriormente aprovada pelo Governo.

O deputado Carlos Peixoto respondeu dizendo que “lá fora ninguém percebe essas explicações” porque “aquilo que a AR aprovou foi um desconto de 50%” sobre as taxas em vigor. “É isto que toda a gente percebe. Quando a AR decreta um desconto é sobre as portagens em vigor. Não é sobre as portagens que estavam em vigor há um ano atrás, há dois ou três, há 10. Isso não faz o menor sentido. A ideia que dá é que o Governo andou aqui com artimanhas. Isso chama-se chico-espertismo. E isso não fica bem. Enfraquece as instituições, a democracia”, lamentou.

Também o deputado José Maria Cardoso, do Bloco de Esquerda, insistiu na questão dos descontos que não estão a ser aplicados nas ex-SCUTs, saudando de forma irónica “a explicação esforçada da senhora ministra tentando explicar o que não é explicável”. Tal como também disse Ana Abrunhosa no Parlamento há poucos meses, referiu, esta medida “é legal e constitucional, e se é legal e constitucional tem de ser aplicada, pura e simplesmente, e não pode ser aplicada ao sabor dos acontecimentos”.

Além da questão dos 50% que não estão a ser respeitados nalguns troços, “com os 75% previstos para os veículos eléctricos nada aconteceu”, relembrou José Maria Cardoso, não considerando aceitável que o Governo diga apenas que “são motivos de ordem técnica que impedem a sua entrada em vigor”.

Além da questão dos 50%, “com os 75% previstos para os veículos eléctricos nada aconteceu” e “não é aceitável que o Governo diga apenas que são motivos de ordem técnica que impedem a sua entrada em vigor”, afirmou o deputado José Maria Cardoso (BE)

Por parte do Partido Comunista, a deputada Paula Santos lamentou a “manigância” do Governo “para não cumprir o que está previsto no Orçamento de Estado” e reforçou que a medida tem de ser implementada tal como foi aprovada por todos os partidos. “O que está em causa é a aplicação de um desconto de 50% face ao que estava em vigor, e não, obviamente, face ao que estava em vigor noutros tempos – e essa é que é a questão de fundo. Por isso pergunto: O governo pondera ou não pondera ratificar a portaria [que publicou a 30 de junho] e cumprir efetivamente com o que foi aprovado na Assembleia da República?”

Paula Santos reforçou ainda que o PCP defende “a eliminação de todas as portagens no Interior” e que assim é que se podem diminuir as assimetrias entre regiões, “não com discursos de circunstância e proclamações sobre a importância da coesão terrorial”, que depois não têm “aplicação real” na vida das populações.

deve ser feita “a eliminação de todas as portagens no Interior, é assim que se podem diminuir as assimetrias entre regiões, não com discursos de circunstância e proclamações sobre a importância da coesão terrorial”, que depois não têm “aplicação real” na vida das populações, criticou a a deputada Paula Santos (PCP)

Foi então que Ana Abrunhosa referiu que “o Governo pretende reduzir gradualmente, até à extinção, as portagens no Interior”, como já havia defendido noutras ocasiões, embora sem se comprometer com prazos. No passado, durante uma destas reuniões parlamentares, a ministra revelou que os contratos de várias concessões terminam em 2023, o que pode significar que o Governo não pretenderá renovar esses contratos, assumindo essa perda de receita no Orçamento de Estado dos anos seguintes.

Na sua intervenção final, o deputado Carlos Peixoto fez questão de frisar que as explicações dadas pela ministra não eram suficientes e deixou um ultimato: “O PSD não vai largar isto… se o Governo pensa que agora vai sacudir a água do capote e ninguém mais se lembra disto, esqueçam. Nem que seja através de uma discussão judicial desta matéria, o que é impensável… um partido político estar a pôr um Governo em cheque porque o Governo não cumpre o que a Assembleia da República determina e que o Presidente da República promulga! Por isso, senhora ministra, por favor, veja lá se é possível ou não o Governo – coloque a questão em Conselho de Ministros – reverter a sua medida e cumprir aquilo que o Governo tem de cumprir, que é reduzir em 50% as taxas que estavam em vigor.”

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Sou diretora do jornal mediotejo.net e da revista Ponto, e diretora editorial da Médio Tejo Edições / Origami Livros. Sou jornalista profissional desde 1995 e tenho a felicidade de ter corrido mundo a fazer o que mais gosto, testemunhando momentos cruciais da história mundial. Fui grande-repórter da revista Visão e algumas da reportagens que escrevi foram premiadas a nível nacional e internacional. Mas a maior recompensa desta profissão será sempre a promessa contida em cada texto: a possibilidade de questionar, inquietar, surpreender, emocionar e, quem sabe, fazer a diferença. Cresci no Tramagal, terra onde aprendi as primeiras letras e os valores da fraternidade e da liberdade. Mantenho-me apaixonada pelo processo de descoberta, investigação e escrita de uma boa história. Gosto de plantar árvores e flores, sou mãe a dobrar e escrevi quatro livros.

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