“Perdão” fiscal arranca hoje para empresas e particulares

O Decreto-lei que aprova o Programa Especial de Redução do Endividamento ao Estado (PERES), que permite um perdão total ou parcial dos juros e de custas aos contribuintes com dívidas ao Fisco ou à Segurança Social foi publicado esta quinta-feira em Diário da República.

PUB

A partir de hoje, empresas e particulares dispõe assim de cerca de um mês e meio para aderir ao “perdão” fiscal, que lhes permitirá aderir a um plano que lhes permite regularizar a sua situação de uma vez só ou em prestações mensais.

O que é?

PUB

É um regime excecional de regularização de dívidas à Segurança Social, de natureza contributiva, através de pagamento integral com dispensa de juros e custas ou pagamento em prestações mensais (até 150), com redução de juros e custas, e pagamento inicial de pelo menos 8% do valor do capital em dívida. Abrange as dívidas cujo prazo de pagamento tenha ocorrido até dia 31 de dezembro de 2015.

Como aderir?

PUB

A adesão é realizada por via eletrónica, na Segurança Social Direta (SSD), até 20 de dezembro de 2016.

Até 30 de dezembro de 2016, pode efetuar:

  • o pagamento integral da sua dívida com isenção de juros e custas;
  • o pagamento inicial de pelo menos 8% do valor do capital em dívida (para planos prestacionais).

Benefícios da adesão

Modalidade A – Pagamento Integral

O pagamento integral da dívida à Segurança Social, até 30 de dezembro de 2016, determina a dispensa de juros e custas.

PUB

Modalidade B – Pagamento em Prestações

Tem de ser efetuado o pagamento de pelo menos 8% do capital em dívida até 30 de dezembro de 2016. O diferimento do pagamento prestacional da restante dívida à Segurança Social tem uma redução de juros e custas:

  • 10% em planos prestacionais de 73 até 150 prestações mensais;
  • 50% em planos prestacionais de 37 e até 72 prestações mensais;
  • 80% em planos prestacionais até 36 prestações mensais.

O montante de cada prestação mensal não pode ser inferior a:

  • 204€ para pessoas coletivas;
  • 102€ para pessoas singulares.

APOIE O NOSSO JORNAL, TORNE-SE UM LEITOR BENEMÉRITO

Se lê regularmente as nossas notícias torne-se um leitor benemérito fazendo contribuições a partir de 10€/mês, ou doando valores iguais ou superiores a 100€. Esses leitores passam a constar da ficha-técnica como apoiantes deste projeto independente de jornalismo. Pode também fazer uma contribuição pontual (5€, 10€, 20€, o que puder e quiser).

pub

DEIXE UMA RESPOSTA

Please enter your comment!
Please enter your name here