Ourém | Município adia assunção de competências na Ação Social e Saúde

Assembleia Municipal de Ourém, 29 de setembro. Imagem: AMO

O Município de Ourém não vai assumir ainda a transferência de competências nas áreas da Ação Social e da Saúde. A intenção da autarquia mereceu a unanimidade da Assembleia Municipal, que deliberou também no sentido de aceitar, no imediato, a descentralização administrativa do Município para as freguesias.

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No caso da Saúde, a justificação do Município de Ourém para a não aceitação das competências já no próximo ano prende-se com os valores a serem transferidos por parte do Estado central.

“Se nós hoje aceitássemos essa delegação de competências iríamos ter um valor inferior ao valor real dos custos que existem com a saúde”, afirmou Luís Albuquerque, presidente da Câmara Municipal de Ourém. Isto porque atualmente existem no concelho “três centros de saúde que estão em obras (Sobral, Alburitel e Olival e também um do Vilar dos Prazeres que irá mudar de instalações) e que irão ter despesas acrescidas [relativamente] ao que têm hoje”.

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“Se nós hoje formos aceitar esta delegação de competências, os valores que são transferidos são com base naquilo que existe hoje”, explicou o autarca, dando conta de que esses valores vão subir.

Inicialmente, a transferência de competências na área da Saúde estava prevista acontecer até 1 de janeiro do próximo ano, mas o Governo prorrogou o prazo para até janeiro de 2022. Em causa nestas delegações de competências do Estado para os Municípios estão questões como “recursos humanos, água, luz, comunicações”.

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“O Governo transfere verbas equivalentes a estes valores para a Câmara Municipal e a Câmara depois começará a gerir esses recursos humanos e também a gestão dos centros de saúde e dos postos de saúde”, elucidou o presidente do Município de Ourém, que defende que “enquanto não estiverem a funcionar em pleno as novas extensões de saúde, enquanto a situação não estiver estabilizada, não temos condições para poder aceitar esta delegação de competências porque podemos correr o risco de o valor a transferir do Estado central para o Município ser inferior ao que iremos depois pagar com estas despesas de manutenção e recursos humanos”.

Luís Albuquerque, presidente do Município de Ourém. Imagem: AMO

A proposta de adiar a aceitação de competências na área da Saúde foi aprovada por unanimidade da Assembleia Municipal, reunida a 29 de setembro, que deliberou também de forma unânime não aceitar no imediato a delegação de competências na área da Ação Social.

Neste caso, Luís Albuquerque refere que “não há condições para a podermos aceitar” visto que “esta [competência] é tão recente que ainda nem sequer está regulamentada”.
“É muito precoce e prematuro estar a aceitar esta competência um pouco ainda no escuro”, disse.

Luís Albuquerque deu conta de que na área da Ação Social estão em causa competências “na área do rendimento social de inserção (RSI), que hoje está na Segurança Social, e do SAAS (Serviço de Atendimento de Acompanhamento Social), que está hoje delegado na Fundação Agostinho Albano de Almeida e que também passará para a Câmara Municipal”.

Assembleia Municipal aprova descentralização administrativa para as freguesias

Assembleia Municipal de Ourém. Imagem: AMO

Aqui, trata-se de uma competência que é “bem-vinda no imediato”. Em Assembleia Municipal, o presidente do Município de Ourém, Luís Albuquerque, informou que reuniu com os presidentes de juntas de freguesia do concelho, tendo-lhes sido exposta a situação da qual resultou o entendimento de que a aceitação destas delegações traz “maior transparência a todo o processo”.

Com delegações na área das limpezas de bermas e valetas, manutenção de espaços verdes e ainda manutenção de algumas escolas pelas diversas freguesias a cargo do Município, Luís Albuquerque refere que este é “um passo importante também para dar maior autonomia às juntas de freguesia em relação à Câmara Municipal”.

Com a aceitação desta descentralização administrativa, a principal mudança prende-se com a questão monetária: “Hoje é o Município que transfere dinheiro para as freguesias e as freguesias têm de nos apresentar a nós os comprovativos para continuarem a receber esse dinheiro. De futuro, exatamente o mesmo valor que o Município transfere para as freguesias passará a DGAL a transferir diretamente para as freguesias, descontando-o do Município”.

Deixa assim de ser necessário por parte das freguesias o envio de comprovativos de despesa para a Câmara Municipal. “Farão a sua gestão de acordo com as suas necessidades e de acordo com aquilo que entendem importante”, sublinhou o presidente do Município de Ourém.

A descentralização administrativa para as freguesias foi aprovada por unanimidade da Assembleia Municipal de Ourém.

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