Ourém | Ex-vereadora Lucília Vieira ressarcida em 16 mil euros por processo em que foi absolvida

O município de Ourém teve que devolver à ex-vereadora socialista Lucília Vieira (2009-2017) 16 mil euros, ao abrigo do estatuto dos eleitos locais. Foto: DR

O município de Ourém teve que devolver à ex-vereadora socialista Lucília Vieira (2009-2017) 16 mil euros, ao abrigo do estatuto dos eleitos locais. Este valor é referente às despesas judiciais da ex-vereadora num caso em que estava acusada dos crimes de prevaricação de titular de cargo político, subtração de documento e falsificação de documento, no âmbito de um concurso de recrutamento excecional de trabalhadores. A autarca, afastada da vida pública desde as autárquicas de 2017, foi absolvida em 2018.

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O Ministério Público ainda pediu recurso da decisão de absolvição da primeira instância, sendo que o Tribunal da Relação de Évora só se pronunciou no início deste ano. Lucília Vieira foi novamente ilibada das acusações, tendo procedido então ao pedido de devolução das despesas judiciais. O tópico foi votado na reunião camarária de 17 de agosto.

Contactada pelo mediotejo.net, a ex-autarca admitiu que o processo lhe foi difícil, uma vez que nunca tinha estado presente em tribunal e tem procurado pautar a sua carreira sempre pela ética profissional. No entanto, comentou, ficou “surpreendida”, não só com a exigência da juíza, como também com a integridade moral de muitas das testemunhas.

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“Essa guerra está acabada”, comentou, manifestamente satisfeita pelo desenrolar dos acontecimentos. O município de Ourém, entretanto, já lhe pagou os 16 mil euros.

Ex-vereadora na CM Ourém, Lucília Vieira, foi ressarcida em 16 mil euros por processo em que foi absolvida. Foto arquivo: mediotejo.net

Segundo o despacho de acusação do Departamento de Investigação e Ação Penal de Coimbra, consultado pela Lusa, a antiga autarca, eleita pelo PS, tomou posse, para o primeiro de dois mandatos, em 30 de outubro de 2009, tendo-lhe sido delegado, entre outros, o pelouro dos Recursos Humanos.

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Em 2010, Lucília Vieira diligenciou junto do chefe de Divisão Administrativa e de Recursos Humanos para desencadear “os procedimentos necessários para abertura de concurso para recrutamento/admissão de novos trabalhadores”.

O responsável manifestou “sérias reservas”, dadas as medidas em curso para a redução do endividamento público, e sugeriu um pedido de parecer à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo (CCDR-LVT).

No parecer emitido em fevereiro de 2011, a CCDR-LVT concluiu que o recrutamento era “apenas admissível em situações excecionais”, quando cumulativamente existisse relevante interesse público e não fosse possível ocupar os postos de trabalho por pessoal com relação jurídica de emprego público previamente constituída.

Apesar das limitações, a vereadora ordenou a reformulação do mapa de pessoal, que foi aprovada em abril seguinte pelo município.

“Com efeito, era já intenção da arguida, e nisso se adequava essa reformulação, que, no âmbito do concurso que pretendia abrir, fosse admitida e acedesse à categoria de técnica superior a funcionária Carminda da Silva Santos, que tinha obtido a licenciatura em Educação Básica no ano anterior”, sustenta o Ministério Público (MP).

Em 19 de julho de 2011, sob proposta de Lucília Vieira, a Câmara de Ourém aprovou por unanimidade o recrutamento excecional de vários trabalhadores, incluindo dois técnicos superiores para a Divisão de Educação e Assuntos Sociais. A chefe desta divisão propôs um para a área da Psicologia e outro para o Serviço Social.

Lucília Vieira foi vereadora durante os dois mandatos do PS na Câmara de Ourém Foto: D.R.

Mas, “em cumprimento do propósito por si delineado de que a funcionária Carminda da Silva Santos acedesse à carreira/categoria de técnico superior”, a vereadora deu ordem para que fosse alterada a justificação apresentada para a área do Serviço Social por uma para Educação Básica.

Segundo o Ministério Público, Lucília Vieira concluiu que importava não deixar neste dossier referências à sua intervenção, pelo que ordenou a retirada dos procedimentos relativos aos 11 postos de trabalho abertos do “original da ‘nota justificativa’ por si assinada e todas as cópias que deles constavam”, substituindo-os “por outro documento com o mesmo conteúdo, mas sem a sua assinatura”.

Por outro lado, importava que a proposta de recrutamento excecional estivesse conforme com o texto que tinha sido aprovado na reunião camarária de 19 de julho, “o que não sucedia”, pelo que diligenciou pela alteração parcial do texto da proposta, mantendo a primeira página, que tinha o despacho do presidente da câmara e o carimbo da deliberação, em 19 de julho.

“Assim forjado este documento, a arguida ordenou que o mesmo substituísse o que inicialmente constava do procedimento”, refere o Ministério Público

Ao concurso para técnico superior com licenciatura em Educação Básica concorreram 40 pessoas, tendo sido admitidos apenas cinco candidatos, incluindo Carminda da Silva Santos, que ganhou.

Para o Ministério Público, Lucília Vieira quis “condicionar e reduzir significativamente” o acesso ao concurso para permitir que fosse ocupado por Carminda da Silva Santos, apesar de saber que esta não o iria ocupar porque passou a desempenhar funções de nomeação política junto da presidência e, depois, da vereação socialista.

O lugar “nem sequer era uma necessidade premente do serviço como o exigia tal procedimento concursal”, sustenta o Ministério Público, convicto de ter havido “manifesto benefício para a funcionária” em prejuízo dos restantes candidatos excluídos e dos que se queriam candidatar, bem como para o município, pois nenhum funcionário ocupou o lugar nos anos seguintes.

O Ministério Público pede o julgamento da antiga vereadora por um tribunal singular, considerando que “nunca lhe será de aplicar pena de prisão superior a cinco anos”.

Em julho de 2018 a autarca foi absolvida. Segundo o Jornal de Leiria, na leitura da sentença a juíza considerou que ao acrescentar-se `Básica` na licenciatura exigida no concurso “este afunilamento beneficiou Carminda Santos” e salientou a “expressividade” do número de candidatos excluídos com licenciaturas na área da Educação.

Contudo, a juíza questionou se “este afunilamento veio de ordem ou ideia da arguida”, que não tinha “uma especial relação de amizade” com aquela funcionária.

A magistrada adiantou que, embora “todas as testemunhas achem que deve ser da arguida”, dado que a ex-vereadora tinha a competência delegada dos Recursos Humanos, “é pouco para um juízo condenatório”. “Está dado como provado de que [o concurso] afunilou, a intenção da arguida nestes passos está dada como não provada”, declarou a juíza.

O município de Ourém teve que devolver à ex-vereadora socialista Lucília Vieira (2009-2017) 16 mil euros, ao abrigo do estatuto dos eleitos locais. Foto arquivo: mediotejo.net

Quanto ao crime de falsificação de documento, a juíza considerou não haver dúvidas porque a antiga autarca “confessou que alterou a segunda página” da proposta para recrutamento de trabalhadores. No entanto, “não bate certo o momento em que é feito” esse acto, o que “deixou o tribunal na dúvida”.

“Também nesta parte ficou a dúvida quanto à intenção da falsificação”, referiu a magistrada, acrescentando que a dúvida também se mantém quanto ao crime de subtracção de documento.

“Aparentemente o interesse da subtracção era da arguida porque a data do seu despacho não batia certo com a decisão da Câmara, mas isto chega?”, questionou a juíza, acrescentando que a ex-vereadora “diz que não foi ela quem fez esta substituição”.

c/LUSA

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