Ourém | Comissão de Turismo da AMO aponta inconstitucionalidade à Taxa Turística

assembleia municipal de ourém de 20 de dezembro de 2018 Foto: mediotejo.net

A Comissão de Planeamento Estratégico, Atividade Económica e Turismo da Assembleia Municipal de Ourém (AMO) elaborou um relatório em que questiona a constitucionalidade e base legal de algumas alíneas do regulamento da Taxa Turística que o município de Ourém quer aplicar às dormidas na hotelaria do concelho. O presidente da mesa, João Moura (PSD), definiu-o como um “contributo” para o debate.

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O relatório, entregue aos deputados e à comunicação social, possui uma caracterização do turismo no concelho/Fátima e expõe as questões legais da criação da taxa turística. Conclui com oito pontos em que considera que “existem dúvidas efetivas e sustentadas, tendo por base a proposta de Regulamento Municipal de Ocupação Turística em discussão se a criação de uma taxa turística municipal é uma competência municipal” e “sobre a legalidade e constitucionalidade da proposta”.

“Atendendo a que a percentagem de turistas que pernoitam em Fátima é muito diminuta face aos números totais de visitantes/turistas/peregrinos de Fátima, questionamos se a pertinência de criação de uma taxa turística para fazer face à apregoada «pegada ecológica», não faria sentido ser alargada a todos os setores com atividade turística, como sejam restauração e comércio entre outros, não incidindo exclusivamente nos hotéis e alojamento local”, equaciona.

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A Comissão questiona também o valor da taxa a aplicar (um euro por noite), entendendo que “a cidade de Fátima carece de um estudo efetivo e planeamento da oferta de estacionamento a veículos ligeiros e pesados em toda a cidade”, cabendo ao município a gestão desse estacionamento como fonte eventual de receita.

Por último, o relatório constata que é evidente a procura de dormidas em Fátima mediante campismo e autocaravanas, pelo que aponta para uma possível criação de “infraestruturas legais de acolhimento de campistas e caravanistas”.

O presidente da Câmara, Luís Albuquerque (PSD), não se pronunciaria sobre o texto. Recentemente o autarca adiantou à comunicação social que já se reunira com a ACISO – Associação Empresarial Ourém Fátima e que a taxa turística estava a ser discutida. Acabou já também o período de consulta pública do regulamento.

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