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Nersant: Seminário deu a conhecer novo quadro legal do licenciamento industrial

Com a entrada em vigor da mova legislação que procede à 1ª alteração ao Sistema da Indústria Responsável (SIR), a NERSANT e o IAPMEI realizaram um seminário, em Torres Novas, onde deram a conhecer às empresas a alteração nos critérios de classificação dos estabelecimentos industriais.

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Os 50 empresários presentes na sessão de esclarecimento contaram com o acolhimento da presidente da Direção da NERSANT, Maria Salomé Rafael, que referiu que “o que tem sido feito em matéria de desburocratização tem sido insuficiente”, mas que o novo SIR é uma evidente melhoria para as empresas industriais.

O novo SIR é agora responsabilidade do IAPMEI, que efetuou todos os esclarecimentos técnicos no seminário, pela voz de Paula Tavares da Silva e de Paula Lança.

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Entre as diversas melhorias consagradas pelo SIR, destacam-se a alteração nos critérios de classificação dos estabelecimentos industriais, abandonando os parâmetros “n.º de trabalhadores”, “potência elétrica” e “potência térmica” e adotando como critérios de classificação o Tipo 1, Tipo 2, ou Tipo 3.

Para além disso, refere a Nersant, “o novo Decreto-Lei consagra ainda reajustamentos no regime procedimental aplicado aos estabelecimentos industriais, cuja instalação e ou exploração está sujeita a procedimentos de maior complexidade, agregando os procedimentos inerentes ao exercício da atividade industrial em duas categorias (estabelecimentos que carecem de vistoria prévia e estabelecimentos que não carecem de vistoria prévia ao início de exploração), o reforço do papel dos municípios no âmbito dos regimes procedimentais aplicáveis, combinando a figura do atendimento digital assistido relativamente a todos os estabelecimentos industriais do universo SIR com a possibilidade da gestão das zonas empresariais responsáveis (ZER), a redução e eliminação de formalidades, alargando o âmbito de aplicação do regime de mera comunicação prévia, já em vigor, a um número significativo de estabelecimentos, e a introdução da figura do título digital, cuja função é atestar que se encontram emitidas todas as licenças, autorizações, pareceres ou quaisquer outros atos permissivos ou não permissivos, ou ainda que foram efetuadas todas as comunicações necessárias à instalação e ou exploração do estabelecimento industrial”.

Cerca de 50 empresários da área industrial, participaram na sessão de esclarecimento da Nersant sobre o SIR (Foto: Nersant)
Cerca de 50 empresários da área industrial, participaram na sessão de esclarecimento da Nersant sobre o SIR (Foto: Nersant)

O novo SIR estabelece ainda a definição de uma taxa efetivamente única e de valor fixo por procedimento, dando a conhecer, logo à partida, o valor efetivo a pagar por todas as licenças, autorizações e outros atos permissivos a emitir pelas entidades competentes no âmbito do SIR, bem como um novo enquadramento legal para o sistema de informação dos estabelecimentos industriais, que o torna um instrumento efetivo de acompanhamento e monitorização da indústria partindo, em exclusivo, da partilha e tratamento de dados já disponíveis na administração pública.

No quadro da aprovação do Regime do Licenciamento Único do Ambiente (LUA), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 75/2015, de 11 de maio, são também asseguradas as alterações necessárias à integração do LUA no âmbito dos procedimentos previstos no SIR.

As responsáveis do IAPMEI deram ainda a conhecer, durante o seminário, o portal Balcão do Empreendedor, plataforma que poderá ser útil no esclarecimento de qualquer questão relacionada com esta temática.

Entrou no mundo do jornalismo há cerca de 13 anos pelo gosto de informar o público sobre o que acontece e dar a conhecer histórias e projetos interessantes. Acredita numa sociedade informada e com valores. Tem 35 anos, já plantou uma árvore e tem três filhos. Só lhe falta escrever um livro.

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