Ministro do Ambiente admite fixar caudais ecológicos nas barragens caso não haja consenso

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O ministro do Ambiente disse hoje que está a trabalhar com os concessionários de barragens para se chegar a um consenso na definição dos caudais ecológicos, mas admite que se isso não acontecer, poderá fixá-lo unilateralmente, por via legislativa. A medida foi já aplaudida pela Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo (CIMT), pela voz do secretário-executivo, Miguel Pombeiro: “É uma evolução importante, relativamente ao atual estado de coisas”, afirmou. O autarca do município ribeirinho de Vila Nova da Barquinha, Fernando Freire, por sua vez, deu conta ao mediotejo.net da sua interpretação prévia do documento, após apreciação aprofundada do Relatório da Comissão de Acompanhamento sobre a Poluição do rio Tejo, hoje publicamente apresentado.

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“Queremos muito garantir caudais que sejam muito mais do que caudais mínimos [no rio Tejo]. Estamos disponíveis para legislar nesse sentido e é esse trabalho que já começámos”, disse à agência Lusa, João Pedro Matos Fernandes.

O governante falava em Vila Velha de Ródão, no distrito de Castelo Branco, à margem da apresentação do relatório da Comissão de Acompanhamento sobre Poluição no rio Tejo.

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A comissão de acompanhamento recomenda a definição de caudal ecológico para as barragens de Fratel (Portalegre) e Belver (Santarém) e o início de um processo com Espanha para assegurar o bom estado da água do rio.

O relatório expressa ainda preocupação com os níveis de afluência em Cedillo e considera “da maior importância iniciar um processo com Espanha, através dos mecanismos previstos na Convenção de Albufeira, com vista a assegurar o cumprimento dos objetivos estabelecidos para o bom estado das massas de água no rio Tejo”.

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À Lusa, o ministro disse que está a trabalhar com os próprios concessionários das barragens e adiantou que quer chegar a um consenso: “É assim que deve ser, mas se não conseguirmos ter esse consenso, vamos mesmo ser nós a fixá-lo [caudal] unilateralmente”.

Em declarações ao mediotejo.net, o secretário executivo da CIMT, Miguel Pombeiro, destacou o “problema da quantidade da água” no Tejo, que apresenta “variações muito significativas em poucas horas”, tendo sublinhado o facto de, “pela primeira vez, se abordar a intenção de que em Fratel e em Belver haja definição de caudais ecológicos” nestas barragens de fio de água, o que, nos contratos com os concessionários nunca havia sido efetuado.

“O que se concluiu, através das negociações e com o apoio da APA, é que seja de forma contratual, ou, se não se chegar a acordo, pela via legislativa, que se venham a tomar as medidas para que, por um lado, seja calculado esse caudal ecológico, e para que sejam tomadas também as medidas e investimentos para que isso seja possível”.

“Em Portugal, Belver e Fratel têm capacidade para contribuir para esse caudal ecológico e já existe um grupo de trabalho para definir esses mesmos caudais. Este era um ponto nuclear para a CIMT, para aprovar um Relatório que é uma evolução importante relativamente ao atual estado das coisas”, afirmou Miguel Pombeiro, tendo ainda manifestado a preocupação dos autarcas da CIMT relativamente à quantidade de água proveniente de Espanha, “nomeadamente pelo registo histórico e em períodos de escassez”.

O ministro do Ambiente adiantou hoje, também, que a Convenção de Albufeira está a ser cumprida por Espanha, mas que o reporte é feito semanalmente.

“Nós sentimos que deve ser um reporte diário. Isto é, não podemos garantir que a todo o momento, os caudais são aquilo que deviam ser, ainda que o volume de água esteja a ser o que está previsto na convenção”, disse.

João Pedro Matos Fernandes entende que não se pode deixar de olhar para um rio, onde por razões essencialmente naturais, os caudais são atualmente mais reduzidos.

“E por isso, não podemos gerir e manter as regras que tínhamos quando esses caudais eram maiores do que aquilo que são hoje. Algumas dessas licenças foram feitas num tempo em que estas questões [caudal do rio] não preocupam as pessoas nem os decisores e não tinham sequer qualquer caudal definido. São esses [caudais] que nós queremos agora definir”, concluiu.

Fernando Freire, presidente da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha, fez a sua leitura do Relatório da Comissão de Acompanhamento sobre a Poluição do rio Tejo : Foto: DR
Fernando Freire, presidente da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha, fez a sua leitura do Relatório da Comissão de Acompanhamento sobre a Poluição do rio Tejo : Foto: DR

Posição prévia do Município de Vila Nova da Barquinha sobre o Relatório do Tejo

Após apreciação do Relatório da Comissão de Acompanhamento sobre a Poluição do rio Tejo, versão de 16 de novembro de 2016, cumpre-nos referir o seguinte:

  • O Relatório procede à avaliação e diagnóstico das situações com impacte direto na qualidade da água do rio Tejo e os seus principais afluentes, a que alude o ponto 2, alínea a) do Despacho n.º 11/MAMB/2015, de 19 de janeiro de 2016;
  • Evidencia na página 10 e 11, de uma forma geral, os principais problemas, ao nível da bacia hidrográfica, que, de uma forma direta ou indireta, contribuem para o agravamento da poluição do rio Tejo. A referir:
  • problemas históricos de qualidade da água devido ao tratamento ainda insuficiente de águas residuais urbanas e/ou industriais, [onde se inclui as descargas das ETAR Urbanas e de Aterros (lixiviados)];
  • poluição difusa com origem na agricultura e/ou pecuária;
  • perda de conectividade decorrente de poucas barragens terem passagens para peixes e na sua maioria os regimes de caudais ecológicos não terem ainda sido implementados. […];
  • monitorização insuficiente das massas de água e das ações de acompanhamento. […];
  • problemas associados a zonas mineiras na parte norte da bacia;
  • redução de afluências naturais na secção de Cedillo em Espanha;
  • zonas industriais contaminadas na área do estuário;
  • problemas de défice sedimentar na orla costeira (Arco Caparica-Espichel) com risco de erosão e galgamento.
  • Faz referência à indústria como uma atividade económica com grande importância no rio Tejo, estando localizados nas suas margens grandes complexos industriais, assumindo a indústria alimentar um peso significativo ao nível das cargas poluentes;
  • Reconhece a existência de um número elevado de infraestruturas transversais na RH5 (2334 barragens e açudes), a falta de implementação de caudais ecológicos e a crescente diminuição das afluências de Espanha, assumindo estas crucial importância na disponibilidade de água no troço principal do rio tejo.
  • No ponto 5. identifica a metodologia adotada na estratégia de atuação conjunta e partilhada entre entidades para fazer face aos fenómenos de poluição, particularmente no que se refere a uma ação integrada de fiscalização/inspeção, apresentando no ponto 6. os resultados da ação dessa integrada. Este ponto parece ir ao encontro da recomendação em que, O Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia efetue uma investigação urgente aos incidentes de poluição recentemente ocorridos, bem como às condições em que empresas e outras entidades situadas ao longo do rio fazem as suas descargas ou de qualquer outro modo contribuem para a poluição do rio Tejo, no entanto, não permite uma apreciação mais diligente, pelo facto de não termos acesso a informação mais detalhada relativa aos 234 operadores económicos que foram sujeitos a fiscalização/inspeção.
  • No ponto 7.1. na identificação de medidas prioritárias faz referência às medidas a implementar em Vila Velha de Ródão, Prevê-se que a sua implementação ocorra num prazo de 2 anos, estando concluída em 2017. Surgindo as questões: o prazo de 2 anos já está a decorrer? As medidas já estão a ser implementadas?
  • No ponto 8, a Comissão procurou dar resposta ao disposto no ponto 2, alínea c) do Despacho n.º 11/MAMB/2015, de 19 de janeiro de 2016, onde era suposto avaliar e propor medidas conducentes a uma maior e efetiva capacidade de atuação da Administração face aos problemas identificados.

Uma apreciação global do documento, mormente as recomendações, permite concluir que as medidas apresentadas são programáticas e não irão produzir efeitos a curto, o que não pode deixar de provocar grande constrangimento face ao elevado estado de degradação dos ecossistemas e poluição visível das massas de água junto dos monumentos nacionais, in casu, castelo de Almourol, semana de 12 a 22 de novembro, conforme imagens hoje recolhidas.

O documento reflete algumas das recomendações que já constavam da anterior Resolução da Assembleia da República n.º 103/2015, de 27 de julho.

Verifica-se, infelizmente, e mais uma vez mais, a remissão para a elaboração de novos documentos/estudos (adiamento sine die) e, não a realização de ações concretas como o tejo merece.

É proposto a elaboração de um Plano Anual de Ação Integrado de Fiscalização e Inspeção, a ser desenvolvido no ano de 2017. Questiona-se, o plano fica pronto até final de 2016 para ser desenvolvido em 2017?

Outrossim, propõe-se a criação de programas de formação e ações de formação integrada, sem definir calendário ou prazos para sua implementação e dinamização.

A Resolução da Assembleia da República n.º 103/2015, de 27 de julho, fez várias recomendações. A Comissão reitera no seu Relatório, no ponto 8.4., que os primeiros resultados serão apresentados no segundo semestre de 2017, pelo que se considera um prazo demasiado dilatado face à escassez de água no rio durante a Primavera e Verão do próximo ano.

Importa agilizar procedimentos e contactos institucionais a fim de evitar a insatisfação, em processo de catalisação, por parte das populações e dos seus representantes face ao período eleitoral que se avizinha.

Deverá existir uma estreita articulação entre a Comissão de Acompanhamento sobre a Poluição do rio Tejo e a Comissão para a Aplicação e o Desenvolvimento da Convenção sobre a Cooperação para a Protecção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas;

Não são percetíveis ações concretas de forma a aumentar a conetividade fluvial e das espécies piscícolas estando , no entanto identificado como um dos problemas: perda de conectividade decorrente de poucas barragens terem passagens para peixes e na sua maioria os regimes de caudais ecológicos não terem ainda sido implementados.

Sendo pretensão da Comissão, conforme referido no ponto “8.8 Comunicação, promover e manter a confiança das populações nas entidades públicas com responsabilidade na matéria, e existindo toda uma filosofia que tem que ser interiorizada pelos diferentes cidadãos, que passa, primeiro que tudo, pelo respeito pelo ambiente que é de todos, pelo cumprimento de regras, pelo conhecimento da abrangência dos danos ambientais que afetam todos, mesmo aqueles que os causam. Qualquer unidade industrial tem o dever e a obrigação de ser sustentável em termos ambientais. É necessário mudar mentalidades, e promover plataformas de cidadania ativa para reforço do papel de zeladores ambientais, com níveis de exigência de parâmetros de qualidade ambiental de dia para dia melhores…” propõe-se o fomento de iniciativas locais, imediatas, integrativas de estratégias bottom-up e top-down que permitam o envolvimento participativo das populações na gestão dos recursos hídricos e na resolução dos seus graves problemas. No âmbito da audiência dos interessados o envolvimento das partes interessadas, sobretudo da população em geral, movimentos ecologistas e autarquias é essencial. Estas, não deverão participar apenas nas fases de planeamento e tomadas de decisões, mas também na implementação das ações concretas, capacitando-as e munindo de ferramentas e motivando-as para assumir um papel mais ativo no controlo e vigilância, in loco, das ações.

Vamos entrar no ano de 2017. As primeiras medidas remontam a julho de 2015 (Resolução da Assembleia da República n.º 103/2015, de 27 de julho).

Urge que se tomem medidas objetivas, concretas, eficientes e operacionais, com vista à resolução imediata dos principais problemas já detetados que ao nível da bacia hidrográfica, de uma forma direta ou indireta, contribuem para o agravamento da poluição do rio Tejo.

As medidas imediatas, a consagrar através de diplomas legais, devem privilegiar a temática “mais tejo, mais futuro” e incidir desde já sobre:

– Eliminação imediata de todas as suspensões dos processo de contra- ordenação que que afetem a qualidade das massas água;

– Criação de legislação que possibilite medidas de monitorização e controlo por parte das autarquias e movimentos cívicos bem como agilizar procedimentos para estas poderem intentar, junto dos tribunais, ações populares contra os infratores;

– O licenciamento de certas atividades que impliquem focos de poluição difusa (exemplo suiniculturas) sejam previamente ouvidas as autarquias sobre a sua instalação ou renovação de licenças;

– Regulamentação sobre o Balcão eletrónico de denúncias com comunicação ao interessado da evolução do processo e das resoluções tomadas ou adiadas;

– Repristinação da categoria de guarda-rios, elementos essenciais para a vigilância, fiscalização, aconselhamento e conservação dos ecossistemas ribeirinhos;

– Consulta por parte das autarquias ao armazenamento de águas nas barragens e às descargas diárias “on-line”;

Por fim, apela-se à revisão urgente do regime de caudais entre o Governo de Portugal e Espanha”.

Município de Vila Nova da Barquinha, 26 de novembro de 2017

c/Lusa

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