Mação | União de Freguesias quer ser pioneira no processo de descentralização de competências

Foto: DR

O processo de descentralização de competências dos municípios para os órgãos de freguesia ficou previsto desde a entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 57/2019 de 30 de abril. A lei prevê o “reforço da autonomia local” e “preconiza a afirmação do seu papel como polos essenciais da democracia de proximidade e da igualdade no acesso aos serviços públicos, procurando, também, contribuir para o desenvolvimento das regiões mais periféricas e do interior, assim assegurando uma maior coesão territorial”.

No concelho de Mação, José Fernando Martins (PS), presidente da União de Freguesias de Mação, Penhascoso e Aboboreira, admite defender este modelo e assumiu desde logo a posição de assunção de todas as competências, feita através de um processo de transferência gradual e após negociação com a autarquia. A autarquia quer ser exemplo nacional no assumir de todas as competências previstas na lei.

Em entrevista ao mediotejo.net, o presidente de Junta sustentou a sua posição, frisando querer que a União de Freguesias seja pioneira ao abraçar este modelo já em 2020.

Crê ter reunidas as condições para assumir a totalidade de competências em causa?

Esta descentralização de competências é um processo gradual, que se vai criando e que acaba por vir já do passado com os protocolos de delegação de competências

O facto de permitir agora que possa ser uma responsabilidade direta das juntas de freguesia dá mais responsabilidade, mas também permite que as freguesias se apetrechem e se organizem de outra forma, para poder fazer essas funções.

Algumas delas, previstas no diploma, já executámos e para nós aquela que é mais importante e que mais diretamente tem a ver com as pessoas e com o seu dia-a-dia é a limpeza de arruamentos das aldeias. Algo que já fizemos, e portanto sabemos perfeitamente bem o trabalho que dá, que meios são necessários, como pode ser feito. É apenas um exemplo de que temos condições para assumir.

Manifestámos interesse ao município, na pessoa do Sr. Presidente, indicando que estamos disponíveis para iniciar o processo de transferência de competências já em 2019.

Contrariamente ao que algumas freguesias de outros concelhos, ou mesmo do concelho, entende. Não temos qualquer problema em sermos pioneiros na aplicação desse modelo e não pretendemos empurrar com a barriga para 2021, pretendemos o quanto antes arregaçar mangas e começar a trabalhar em prol das nossas populações.

Entendemos que a descentralização de competências prevista para as juntas de freguesia, em algumas áreas e matérias, vai trazer mais qualidade de vida para as populações.

Obviamente que podem existir matérias onde teremos mais dificuldade, mas se deixarmos tudo para o fim, aí estamos a criar um problema ainda maior, pelo avolumar de trabalhos e depois podemos não ter a capacidade e discernimento para equacionar tudo.

Como a descentralização de competências começa com uma negociação entre as freguesias e as câmaras municipais, queremos abrir oficialmente o caderno de encargos e começarmos a discutir corretamente, e tentarmos chegar o quanto antes a um acordo.

Nós não temos medo. E o querermos avançar desde já não se prende com a perspetiva de sede de poder, a nossa intenção é começar já a operacionalizar para no futuro podermos estar um passo à frente daqueles que vão empurrando com a barriga e que não querem assumir desde já essas responsabilidades.

Falou em algumas matérias em que a União de Freguesias poderá não estar tão à vontade na sua assunção de competências. Quais são?

Provavelmente, o ponto mais difícil para concretizar a delegação de competências é a questão da manutenção e cuidado dos espaços verdes. Somos uma junta rural, mas urbana, porque temos a vila de Mação que tem alguns espaços verdes cuidados pela Câmara. Não teremos problemas nenhuns em cuidar do jardim do Penhascoso, da Aboboreira ou dos pequenos canteiros. Poderemos ter alguma dificuldade a cuidar dos grandes espaços verdes que existem na vila. Mas nada é impossível.

O que poderia ser feito para atenuar essa dificuldade?

Poderia contratar-se pessoas, podem fazer contratos. O decreto-lei prevê que seja gradual e permite que se vá ajustando consoante seja necessário. Até porque o município tem trabalhadores que trabalham afincadamente neste área, e também não queremos que seja feita uma transferência abrupta. Tudo passa pelo processo negocial.

E tem havido preparação desse processo?

Já que algumas destas novas competências vão ser executadas à luz de regulamentos municipais, solicitámos à Câmara cópia de todos esses regulamentos para podermos estruturar a nossa atividade e saber do que estamos a falar. E para em termos de negociação sabermos prever e qual o enquadramento com que pode ser feito na junta de freguesia.

Mas achamos ser crucial ter presente na mesa, no caso da manutenção de espaços verdes, ter um inventário/levantamento de todos os jardins, parques, ruas, avenidas, para que o “negócio” seja feito com base no que está inventariado.

Até porque o decreto-lei deixa em aberto algumas situações que poderão não passar para a junta de freguesia, que sejam objeto de contratos, ou que a Câmara entenda que fique no domínio municipal. Mas isso terá que ser acordado e estamos recetivos a tudo isso. Queremos é começar já, sem perder tempo.

Queremos ser neste país das primeiras juntas a ter acordos e a fazer tudo isto. Queremos poder ser exemplo para outros e estamos completamente à vontade para o fazer, assim nos queiram dar essa oportunidade.

E a nível financeiro. Que expetativas existem?

Por causa disso é que se trata de um negócio. Obviamente que as autarquias recebem verbas do Governo central, dos impostos, para desenvolverem essas competências próprias dos municípios. Com a descentralização para as juntas de freguesia, terão que vir as competências acompanhadas do respetivo envelope financeiro. O que está previsto é que, a partir do momento em que haja acordo entre as duas partes, as verbas são retiradas à Câmara para serem alocadas à junta, e passam diretamente do Orçamento de Estado. O acordo que se conseguir fazer será transmitido depois à Direção Geral das Autarquias Locais.

Quanto ao acordo. Entende que será um processo célere?

Um bom negócio e um bom acordo tem que satisfaz as duas partes, na minha opinião. Desde que haja bom senso, sensibilidade… Devemos pensar em primeiro lugar no bem-estar das populações. E estamos cá para ser flexíveis. Mas assumo publicamente, como já o fiz em Assembleia Municipal, que não estamos cá para receber competências a qualquer custo. Tem que ser feito de forma justa.

E essa justiça passa por…

Os custos não são apenas diretos. Se tivermos de contratar pessoal, existem custos indiretos, uma vez que tem que haver mais meios administrativos para tratar de concursos. E se tivermos que fazer concursos para execução de tarefas tem que haver mais apoio jurídico, que as freguesias não têm, para tratar disto. Nós agora temos que fazer contas, porque há situações em que o custo vai subir. Como por exemplo, nos casos de progressões de carreira nos trabalhadores que eventualmente venhamos a enquadrar, mais as avaliações de desempenho, e processos burocráticos. Tudo isto tem de ser tido em consideração e ser contabilizado.

Recorde-se que…

Aquando da manifestação de interesse da União de Freguesias de Mação, Penhascoso e Aboboreira relativamente à Transferência de competências, prevista no Decreto-Lei nº57/2019 de 30 de abril, o assunto foi levado para conhecimento em sede de executivo municipal na reunião pública de 28 de junho.

Vasco Estrela, autarca da CM Mação, referiu que o processo de transferência de competências teria de ser “estudado caso a caso”, uma vez que “as freguesias não são obrigadas a aceitar todas as competências e poderão até não aceitar nenhumas”.

Ainda assim, as que dependerem de acordo com a Câmara exigem que haja de facto acordo. O autarca lembrou a sua posição de “não fechar a porta a nada” e que a Câmara estaria “recetiva a falar com as juntas de freguesia e perceber o que querem e quais são as condições para que as coisas aconteçam”, mas tal não significa “que vai haver transferência”.

“Tudo depende do período de conversas e de negociação com quem connosco quiser conversar. A Câmara tinha a prerrogativa de propor à Assembleia Municipal, por razões de interesse público, que não estaria disponível para fazer nenhum acordo e achava que deveriam ficar todas as competências na Câmara. Não é isso que está para já em cima da mesa… no futuro veremos”, adiantou, indicando que o tema está nas mãos das Juntas de freguesia e das Assembleias de Freguesia.

Na altura, também a Junta de freguesia de Carvoeiro já havia dado a conhecer a sua decisão, de não assunção de competências, “completamente oposta à da União de Freguesias de Mação, Penhascoso e Aboboreira”.

O autarca não escondeu a sua postura em relação a este tema, crendo que as freguesias que, tal como a União de Freguesias, não exercem nenhuma das competências indicadas no decreto-lei, devessem ser mais ponderadas.

“É a única freguesia do concelho de Mação que não tem qualquer colaboração com a Câmara, ao contrário de todas as outras. Parece-me um bocadinho estranho…”, fez notar, acrescentando que “o presidente da UFMPA tem toda a legitimidade para achar que, apesar de não exercer nenhuma competência, de um dia para o outro, tem condições para exercer todas as competências, quando sabemos que há um conjunto de questões que vêm a reboque de tudo isto, questões materiais, logísticas, etc”, continuou.

“Acho exagerado nesta altura, até porque esta lei está muito feita para juntas mais urbanas, com outra capacitação em meios materiais, humanos e outros. Parece-me um bocadinho ambicioso, diria que se fossem um pouco mais comedidos, seria melhor. Mas, repito, tem toda a legitimidade para achar que tem condições para receber todas. A Câmara, depois das propostas lhe serem apresentadas, tomará as suas decisões”.

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