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Terça-feira, Janeiro 18, 2022
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Mação | Política fiscal para 2022 aprovada, participação variável do IRS sobe para 4%

A Assembleia Municipal de Mação aprovou a fiscalidade para o próximo ano, mantendo-se a taxa de derrama em 1,5%. Novidade é o aumento para 4% da participação variável do IRS a liquidar em 2022. O IMI fixou-se na taxa mínima de 0,30%, tal como sucedeu o ano passado. Todas as propostas mereceram unanimidade por parte dos deputados e eleitos do PS e PSD durante a sessão ordinária realizada na terça-feira, dia 30 de novembro, no auditório do Centro Cultural Elvino Pereira, na vila de Mação.

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No primeiro ponto relativo à política fiscal, foi aprovado por unanimidade um aumento para 4% da participação variável do IRS a liquidar em 2022. Em 2021 foi praticado um valor de 2,5%.

“A margem vai de 0 a 5%, nós tínhamos 2,5%, estamos a propor passar para 4% o que representa um aumento de receita da Câmara entre 15 a 18 mil euros. É um aumento que não é muito significativo para a Câmara e muito menos significativo para os cidadãos que pagam IRS, pensamos nós. Está muito em linha com aquilo que, penso, será praticado na região e no país”, disse Vasco Estrela, presidente da autarquia, referindo que esta proposta também foi aprovada por unanimidade em sede de executivo camarário.

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A segunda proposta foi a de aplicação e fixação de uma taxa de 0,30% de IMI para 2022, mantendo-se o valor praticado em anos anteriores.

Recorde-se que, até 2017, Mação praticava uma taxa de 0,275%, minorando a taxa 8,3% nos termos da alínea d) do nº 1 do artigo 25 da Lei nº75/2013, de 12 de setembro, o que fez com que fosse durante os últimos anos o concelho a praticar a taxa de IMI mais baixa do país, abaixo do mínimo estabelecido.

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Daniel Jana, deputado do Partido Socialista, interveio neste ponto mencionando concordar que o facto de a taxa ser fixada no valor mínimo e com o incentivo dado a quem reside no concelho.

“Para a questão dos prédios devolutos, acho que tem de se fazer este trabalho de classificação destes prédios. Já existe trabalho feitos noutros municípios que pode ser aproveitado, que já fazem esta distinção e agravamento. Pode ser um instrumento com vista à oferta habitacional e a regulação do mercado de habitação, mediante a penalização da não disponibilização destes prédios e também daqueles terrenos onde existe uma forte aglomeração habitacional e que não estão a ser disponibilizados para o efeito”, disse.

O deputado socialista falou ainda sobre o facto de ter de existir algum incentivo no que toca aos prédios rústicos que estão inutilizados e sem produção.

Deputados e presidentes de Junta do PS na AM de Mação. Foto: mediotejo.net

Da bancada do PSD, José António Almeida afirmou que a aplicação da taxa mínima de IMI “é um sinal de que a Câmara Municipal abdica de potenciais receitas que poderiam ser fundamentais para o desenvolvimento de uma quantidade de iniciativas, mas em função de um património edificado para o qual é preciso olhar com muita atenção”, notou, defendendo que este problema com o edificado deverá ser revisitado noutras sessões por ser “um problema sério em Mação”.

Vasco Estrela, presidente da CM Mação, assumiu um “compromisso de no próximo ano fazer o levantamento, pelo menos da sede de concelho e das sete sedes de freguesia, para se perceber do que se está a falar”. Referiu ainda que no último levantamento feito há uns anos na sede de freguesia foram contabilizadas mais de 60 casas que estariam em situação passível de agravamento.

A Assembleia Municipal votou igualmente por unanimidade o lançamento de taxa de derrama de 1,5% sobre lucro tributável a sujeitos passivos que não têm sede social no concelho de Mação, “protegendo os agentes económicos do concelho de Mação, que tem a sua sede e contribuem com os seus impostos para a riqueza do concelho, quando muitos dos outros são empresas de outra dimensão e que também aqui conseguem ter produtividade para terem alguns lucros”, justificou o presidente da Câmara Municipal.

No ponto seguinte foi aprovada por unanimidade a manutenção da redução da taxa de IMI para os agregados familiares atendendo ao número de dependentes, tal como o praticado em anos anteriores. Sendo uma prorrogativa do CIMI, no artigo 112º, estabelece-se que famílias com 1 dependente têm direito a uma redução fixa de 20 euros, 2 dependentes a uma redução fixa de 40 euros, e 3 ou mais dependentes uma redução de 70 euros. Os dependentes não são só os filhos, podem ser os pais, idosos ou outros dependentes a seu cargo. A proposta foi igualmente aprovada por unanimidade em reunião de executivo camarário.

A fechar as propostas de política fiscal para o ano 2022, foram aprovadas por unanimidade a devolução do montante pago em IMI às associações culturais, desportivas e recreativas do concelho, bem como a proposta de devolução do dobro de montante pago em IMI às entidades gestoras de ZIF.

Foto: mediotejo.net

Neste ponto, José Fernando Martins (PS), presidente da UF Mação, Penhascoso e Aboboreira, disse que o PS concorda com o apoio que já é prática há vários anos, mas requereu à mesa de Assembleia o histórico de quais são as associações que estão a beneficiar do apoio, nos últimos 5 anos, e dos valores envolvidos.

Por seu turno, José António Almeida (PSD) reconheceu que o património de algumas associações culturais e recreativas é de dimensão considerável, e “eram altamente tributadas por isso”.

“Os rendimentos que essas associações tinham, por vezes não permitiam sequer assumir os encargos que decorriam desse património. Daí que o executivo da altura em que foi aprovado, olhou para esta decisão, e eu felicito a Câmara por manter durante tanto tempo esse apoio porque é fundamental para algumas associações”, notou.

O deputado frisou que “deve ser sublinhada a preocupação que a Câmara Municipal de Mação tem com a qualidade de vida e respeito pelos cidadãos, abdicando de forma generalizada de um conjunto de receitas em variadíssimas áreas só com esse objetivo, de facilitar, de potenciar a qualidade de vida das populações e em termos fiscais isso é digno de ser sublinhado. E somando tudo estamos a falar de muitos, muitos milhares de euros que abdica em função da qualidade de vida das pessoas”.

Quanto às ZIF, Vasco Estrela disse que não tem impacto financeiro a proposta de devolução em dobro do montante pago de IMI às entidades gestoras de ZIF, considerando ser “uma proposta simbólica, uma vez que não tem tido qualquer tipo de impacto até agora”.

“É um simbolismo político do compromisso que penso que existe nesta sala para aquilo que deve ser o futuro da floresta no nosso concelho”, abordou Vasco Estrela.

César Dias, deputado municipal do PSD, interveio defendendo que as ajudas deveriam ser dadas também aos proprietários florestais particulares. “Até agora foram estes os que mais perderam, e temos a consciência que os proprietários ainda são aqueles que mais área agrícola e florestal gerem no nosso concelho. O laço entre a posse e o amanho das propriedades deve ser incentivado com auxílios deste género e até outros. Recordo ainda que são as propriedades que atraem a vinda de muitos, que de variadas formas investem no concelho e sem a valorizar das propriedades por parte dos particulares, acredito que existem outras consequências mais severas para o nosso território”, concluiu.

Neste âmbito, José Fernando Martins (PS) alertou que o concelho de Mação é um concelho ardido e os proprietários “nunca beneficiaram do IMI rústico da sua contribuição pelo facto de estar ardido. Sabemos o histórico que levamos no nosso concelho, que um proprietário de um prédio rústico, nos últimos 20 ou 30 anos pouco ou nada tirou das suas propriedades rústicas e portanto as entidades gestoras de ZIF também pouco ou nada iriam tirar de lá para dar ao proprietário. A minha pergunta é, neste setor ou nesta situação, se existe algum instrumento legal em que possa o município pedir uma diminuição ou atenuação da taxa de IMI sobre os prédios rústicos pelo facto de estarem ardidos, de não haver rendimento daquela propriedade”.

Lembrou que as juntas de freguesia são as grandes prejudicadas, porque o IMI rústico reverter a favor das juntas.

Foto: mediotejo.net

Vasco Estrela disse que, do seu conhecimento, não existe nenhum instrumento ou prorrogativa que permita que as pessoas não paguem o IMI por infelizmente estarem ardidas propriedades. “Acho que faz parte do risco que têm essas propriedades. Não tenho esse conhecimento. Também sejamos claros, muitos de nós somos proprietários florestais e sabemos que os valores em causa não são nada por aí-além. Estamos a falar de valores com significado relativo”, começou por notar.

Por outro lado, perante a hipótese de devolução, afirmou que seria algo “muito complicado, e até do ponto de vista legal, com algumas nuances de difícil justificação” face aos muitos proprietários que estariam abrangidos.

O autarca referiu que “há uma série de fatores que conduzem a discussões que temos de ter muita ponderação para que depois não pensemos que estamos a ter uma atitude justa, quando provavelmente muitos a consideram injusta também pelas suas razões. Acho que é um assunto melindroso que carece de muita ponderação”.

Já o vice-presidente da CM Mação, António Louro, deu indicação que o IMI dos prédios rústicos representa cerca de 50 mil euros, sendo que este valor “não paga nem 20% do que a Câmara gasta só nos estradões florestais”.

“Acho que isto é único instrumento que temos de incomodar os proprietários e lembrar que a posse não traz só direitos, traz obrigações. Não é de arranjar receita. Porque na realidade, um hectare em Mação paga cerca de 1,20 euros de imposto por ano”, alertou.

Também aprovada por unanimidade foi a proposta de autorização prévia no âmbito da Lei dos compromissos.

A experiência de trabalho nas rádios locais despertaram-no para a importância do exercício de um jornalismo de proximidade, qual espírito irrequieto que se apazigua ao dar voz às histórias das gentes, a dar conta dos seus receios e derrotas, mas também das suas alegrias e vitórias. A vida tem outro sentido a ver e a perguntar, a querer saber, ouvir e informar, levando o microfone até ao último habitante da aldeia que resiste.

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