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Segunda-feira, Novembro 29, 2021

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Mação | Município rejeita competências na área da saúde, educação, cultura e proteção animal

O executivo municipal de Mação, no seguimento de aprovação em reunião de Câmara, propôs em Assembleia Municipal a não assunção de competências que seriam delegadas na autarquia e aceitar a transferência das mesmas para a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo (CIMT). A proposta referia-se aos últimos diplomas aprovados no âmbito da educação, saúde, proteção animal e cultura. Quanto às competências para a autarquia, a sua rejeição foi aprovada por maioria com abstenções da bancada PS; já para a CIMT foi aprovada a delegação das competências por unanimidade.

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Vasco Estrela (PSD), presidente da CM Mação, começou por referir que esta proposta veio “no seguimento do que já fora feito na Assembleia Municipal passada”.

O autarca justificou a proposta de não aceitação destes diplomas sectoriais lembrando que são “sistemas diferentes pela substância”, salientando serem as áreas da saúde e educação as mais complexas e com “peso grande” no que toca à gestão da Câmara, relação entre serviços e com as pessoas.

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“Deveremos ter um cuidado diferente”, disse o autarca, notando que “a Câmara não deverá de todo aceitar estas competências”.

Quanto à educação, Vasco Estrela referiu que “há um longo caminho a percorrer, de debate e de análise entre as entidades” e que “não há ainda conhecimento dos valores financeiros que a Câmara Municipal poderia receber, nomeadamente em termos de instalações, dos assistentes operacionais e dos assistentes técnicos”.

O autarca insistiu, salientando ter “a perceção de que não há por parte do Agrupamento de Escolas e das pessoas grande vontade de que a Câmara possa vir a assumir um maior protagonismo”.

Na área da saúde, o presidente de Câmara mencionou ser uma situação similar à da educação, dando conta de alguma preocupação, nomeadamente pela receção de carta da Direção-Geral das Autarquias Locais, no dia 15 de fevereiro, que dava conta do que seria “essencial para a discussão da descentralização de competências na área da saúde”.

Vasco Estrela mostrou ter na sua posse um mapa enviado pela DGAL com descrição dos equipamentos de saúde que ficariam sob jurisdição da Câmara e respetivos valores associados à sua manutenção/gestão, documento que continha imprecisões.

O presidente de Câmara frisou notar-se “alguma pressa em fazer as coisas, o que não augura nada de bom nesta e noutras matérias. E se isto é assim na saúde, onde nos preveem dar à CM Mação 113 mil euros por ano, imaginem o que será na área da educação, quando começarmos a ‘picar’ cada um dos pontos”.

Quanto à competência da proteção e saúde animal, o autarca referiu que a visão do veterinário municipal Fernando Monteiro “é demolidora”, uma vez que “as Câmaras vão ficar com enormes responsabilidades em termos de licenciamento e acompanhamento dos animais de companhia, de explorações pecuárias, e em termos de fiscalização”, disse.

“Temo que, apesar do grande veterinário municipal que temos, não possamos vir a exercer essas competências com o cuidado que as mesmas merecem, pelo menos se fôssemos aceitá-las desde já”, frisou, pedindo à Assembleia Municipal que se possa “esperar um pouco quanto a estas matérias e ver como outros processos se desenvolvem”.

Da parte da bancada socialista, o presidente da União de Freguesias de Mação, Penhascoso e Aboboreira, José Fernando Martins, interveio dizendo que “as preocupações do presidente da Câmara são as preocupações de todos os eleitos”, sendo que o PS manteve a mesma posição sobre as outras competências, entendendo que “num ou outro setor a Câmara podia começar a ‘picar’ para iniciar contacto com as unidades e situações”.

José Fernando Martins voltou ainda a pedir que as propostas para deliberação venham acompanhados de “fundamentação e justificação” para que os eleitos possam fazer análise sobre os assuntos.

Pela bancada do PSD, o deputado Duarte Marques, também com assento na Assembleia da República, caraterizou como “irresponsabilidade brutal as Câmaras Municipais aceitarem estas competências quando nem sequer têm garantia absolutamente nenhuma dos valores que vão receber”.

“Eu próprio já recomendei internamente, [na estrutura nacional] no PSD, que se tentasse parar este processo enquanto não for clarificado, porque daqui a três anos, se não for parado política ou judicialmente, as Câmaras ficam com uma carrada de competências do Estado, que o próprio Estado hoje em dia não tem capacidade para as sustentar”, afirmou, indicando que é também defensor da descentralização de competências.

“Nenhuma destas competências tem cabeça, tronco e membros, é feito em cima do joelho, e o exemplo da saúde, pode ser apenas um exemplo, mas está a refletir o que está a ser feito à pressa”, insistiu, dando conta de que a bancada do PSD estava “totalmente contra a transferência de competências para o município nas condições em que estão”.

O autarca social democrata relembrou ser “totalmente favorável à descentralização de competências”, acrescentando que irão ser assumidas a seu tempo.

Recorde-se que, quanto aos 9 diplomas sectoriais em vigor desde 1 de janeiro, a autarquia fez igual proposta de não aceitação das competências para a Câmara, o que resultou em aprovação por maioria social-democrata na sessão de Assembleia municipal de 29 de janeiro.

Formada em Jornalismo, faz da vida uma compilação de pequenos prazeres, onde não falta a escrita, a leitura, a fotografia, a música. Viciada no verbo Ir, nada supera o gozo de partir à descoberta das terras, das gentes, dos trilhos e da natureza... também por isto continua a crer no jornalismo de proximidade. Já esteve mais longe de forrar as paredes de casa com estantes de livros. Não troca a paz da consciência tranquila e a gargalhada dos seus por nada deste mundo.

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