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Quarta-feira, Junho 23, 2021

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Mação | Município não aceita transferência de competências no domínio da Ação Social

A Câmara Municipal de Mação não aceitou a transferência de competências no domínio da ação social para a autarquia, situação que prorroga até março de 2022, prazo limite em que todas as competências serão descentralizadas do Estado para as autarquias locais. Por outro lado, foi deliberada favoravelmente a transferência de competências para a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo tendo em vista projetos supramunicipais e a prossecução dos mesmos.

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A proposta de não aceitação da competência no domínio da ação social para a Câmara Municipal de Mação foi aprovada pela maioria PSD, com 8 votos contra do PS.

O presidente da CM Mação, Vasco Estrela, apresentou a proposta de não aceitação da transferência de competências na ação social considerando que “há total desconhecimento daquilo que é realidade, nomeadamente pelos valores que nos foram indicados”.

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“Nem vale a pena focarmos só a questão monetária. Esta é uma área extraordinariamente importante, crítica em todos os concelhos e também no nosso concelho, onde teremos de estar muito seguros do vamos fazer. Acho que a CM Mação até é uma Câmara que está suficientemente bem dotada de recursos humanos e com muitos anos de prática na área social e que conseguirá desempenhar bem este papel. Não sei se todas estarão assim, mas cada um saberá de si”, afirmou.

Ainda assim, Vasco Estrela, considera que “há muito caminho para fazer”.

“Só durante o mês de maio irão haver plataformas supraconcelhias, quer da Lezíria, quer do Médio Tejo, para se debater este assunto com maior profundidade. Portanto, acho que é extraordinariamente prematuro assumirmos esta competência. Acho que de todas as que já vieram a discussão e votação é a que faz menos sentido estarmos nesta altura a assumir”, confessou.

Referindo ter informação de que “muito poucas Câmaras irão aceitar esta competência sem que tudo esteja muito bem esclarecido”, indicou que “de todas as competências previstas, foi aquela que durou mais tempo até ver a luz do dia e o Governo tem tido maior dificuldade em operacionalizar, porque toca em pontos sensíveis, como a proteção de dados, com a intimidade das pessoas,… Reparem que a Câmara começaria a fazer os acompanhamentos do RSI, de fazer a gestão de todos os apoios sociais que são dados. É algo extraordinariamente importante, sensível, há questões muito complicadas e não tem sentido que a autarquia aceite esta competência.

Por seu turno, o PS disse entender a posição da autarquia, pela voz do deputado João Filipe, mas lembrou que em março de 2022, não havendo nova prorrogação da descentralização de competências do Estado para as autarquias locais, as Câmaras Municipais passarão a ter de aceitar os diplomas nas diversas áreas, desde a saúde, ação social, cultura, educação e outros.

“Não tenho dúvidas que a área da Ação Social do município terá que crescer não só no plano técnico, como no plano do conhecimento”, disse, referindo que quase tudo já está centralizado em Lisboa no que toca à Segurança Social.

“Aceitando paulatinamente poderia ir-se criando condições de perceber o que viria aí. Na nossa perspetiva serviria para evitar que nos caísse o céu e a terra em cima de um momento para o outro”, colocou em hipótese.

Já Duarte Marques (PSD), deputado municipal e também deputado eleito pelo círculo eleitoral de Santarém à Assembleia da República, disse ser “muito taxativo” quanto a esta matéria. “Este processo de descentralização a mata-cavalos está mal feito e mal projetado, e sobretudo tem um princípio político de demonstrar que se está a descentralizar em muitas áreas mas o trabalho de casa está mal feito em muitas áreas. A começar pela educação, passando pela saúde.

O deputado defende que “aceitar esta descentralização em algumas áreas, por parte dos presidentes de Câmara, é uma irresponsabilidade por várias razões, porque alguns dos planos de transferência são muito injustos e prejudicam muito os municípios” e considerando que “algumas vão criar grandes fragilidades e grandes conflitos com as entidades, e terceiro, sobretudo num ano autárquico de eleições, estar a comprometer a próxima autarquia com uma aceitação de uma competência que não se sabe bem como vai ser, em troca de receber alguns ‘doces’ que é o que o Governo está a fazer com algumas Câmaras para as convencer a aceitar”.

“Não tenho dúvidas nenhumas que quem aceitar à força em 2022 algumas destas competências, vai receber um processo muito mais limado, muito mais agilizado e preparado (…) Pode ser uma bomba-relógio para os munícipes que deixam de ter um serviço se calhar tão bom, e sobretudo vem dispersar o bom trabalho na área social que algumas autarquias fazem, porque vão ter que por os seus recursos que hoje complementam o trabalho da Segurança Social, a fazer aquilo que compete à Segurança Social. Para mim essa é a principal preocupação”, terminou.

Já o ponto referente à proposta de delegação de competências no domínio da ação social para a Comunidade Intermunicipal do Médio Tejo foi aprovada por unanimidade, uma vez que “existem projetos com outros municípios integrantes, nomeadamente a Carta Supramunicipal e outros projetos conjuntos como o Projeto Maria [de sensibilização e intervenção na área da violência doméstica e de género] que entronca nestas competências e que é importante que sejam partilhadas entre todos os municípios”, explicou Vasco Estrela.

Formada em Jornalismo, faz da vida uma compilação de pequenos prazeres: o conhecimento e o saber, a escrita, a leitura, a fotografia, a música. Nada supera o gozo de partir à descoberta das terras, das gentes, dos trilhos e da natureza... por isto continua a crer no jornalismo de proximidade. Já esteve mais longe de forrar as paredes de casa com estantes de livros. Não troca a paz da consciência tranquila e a gargalhada dos seus por nada deste mundo.

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