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Quarta-feira, Setembro 22, 2021

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Mação | Câmara vai avançar com novo processo judicial contra o Estado, agora pelo desvio de meios no incêndio de 2017

Vasco Estrela (PSD), presidente da CM Mação, assumiu na quinta-feira que vai avançar com novo processo judicial contra o Estado após as eleições legislativas, desta feita para apurar responsabilidades quanto ao desvio de meios durante o incêndio de 23 a 27 de julho, suspeitas da autarquia que o relatório da IGAI veio confirmar.

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Tal cenário e consequente decisão foi avançado na sessão extraordinária da Assembleia Municipal de Mação realizada na quinta-feira, sendo um dos pontos da ordem de trabalhos referente à sentença conhecida a 8 de julho, que veio dar razão a Mação na ação judicial movida contra o Estado português, tendo por base a discriminação que existiu na distribuição de apoios pós-incêndios de 2017.

Houve desvio de meios, apesar de múltiplos pedidos e chamadas de atenção ao comando, e foi ignorado o historial do território no que toca a incêndios e condições climatéricas. São estas as principais conclusões de um relatório da Administração Interna, que o Ministro Eduardo Cabrita remeteu para o Ministério Público depois dele tomar conhecimento.

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Câmara vai avançar com novo processo judicial contra o Estado, agora pelo desvio de meios no incêndio de 2017, foi hoje anunciado. Foto: mediotejo.net

Recorde-se que, em 2017, o incêndio atingiu os concelhos de Sertã, Proença-a-Nova e Mação, devastando 30 mil hectares.

Destes, 18 mil hectares arderam em Mação, o que corresponde a 45% do concelho. Foram atingidas 50 aldeias e mais de 30 habitações foram total ou parcialmente destruídas pelo fogo. O prejuízo para o concelho, segundo estimativa da autarquia, ronda os 40 milhões de euros.

Louriceira, Mação. Foto: João Clara

Em sessão de Assembleia Municipal, Vasco Estrela lembrou na quinta-feira aquele que tem sido um processo moroso mas cuja primeira ação judicial contra o Estado já deu “vitória moral” ao concelho e aos maçaenses. Recorde-se que o Tribunal de Leiria deu razão ao município de Mação numa ação contra o Estado devido à exclusão do concelho do Fundo de Solidariedade europeu, na sequência dos incêndios de 2017, anulando o aviso de lançamento dos apoios e obrigando ao lançamento de um novo concurso público.

Agora segue-se a segunda ação judicial, em relação aos incêndios, mediante aquilo que foi exposto e confirmado pela IGAI e dada a conhecer a 31 de janeiro com tomada de posição pública do executivo municipal de Mação, onde Vasco Estrela admitiu que iria recorrer aos tribunais também para apurar responsabilidades pela (des)coordenação de meios no terreno, durante o incêndio de 23 a 27 de julho.

Vasco Estrela afirmou que irá avançar com novo processo por uma questão de coerência com aquilo que sempre alertou e com a postura que assumiu. “Vamos tentar acertar contas com o Governo relativamente ao desvio de meios, porque não é pelo facto de o senhor Rui Esteves já não estar a trabalhar para a Autoridade Nacional de Proteção Civil, que não há aqui uma responsabilidade objetiva por parte do Estado”, afirmou.

O autarca voltou a falar no facto de sentir-se “sozinho”, não tendo sentido apoio por parte do partido ou por outros autarcas da região, falando num “silêncio gerado por algumas pessoas e entidades que esperava que houvesse um maior acompanhamento por esta matéria”.

“Não foi fácil muitas vezes fazer a gestão deste processo”, admitiu, salientando o trabalho desenvolvido pelo deputado Duarte Marques, natural de Mação e com assento na Assembleia da República, e relevando a solidariedade e unanimidade prestada localmente, quer através da Câmara Municipal, quer pelas bancadas da Assembleia Municipal, freguesias e outros.

Vasco Estrela, presidente da Câmara de Mação, manifestou de forma veemente a sua insatisfação ao então secretário de Estado que se deslocou a Mação perante os escassos meios dispostos no terreno nos incêndios de 2017. Foto: Paulo Sousa

“As coisas estão a acelerar, e esta quinta-feira já haverá uma reunião em Coimbra, com a Secretária de Estado, para a qual fui convocado em conjunto com os outros municípios envolvidos nos incêndios de julho e agosto de 2017, e onde será transmitido sobre a forma como este processo será tratado”, avançou.

Por outro lado, Vasco Estrela disse saber até ao momento que “o Ministério não vai recorrer da sentença, e pretende encontrar uma solução para resolver este problema, cumprindo o que dita a sentença, ou seja, fundamentando devidamente os avisos de abertura e abrindo um novo aviso para o qual espero que Mação possa concorrer”, notando, porém, que os prazos serão “apertados quer para as candidaturas, quer para execução”.

Quanto à nova ação judicial, o edil disse ter feito “compasso de espera”, tendo em conta a primeira ação judicial, e “para não estarmos numa cruzada contra o Governo”. O autarca acrescentou que não quer interferir em períodos de campanha eleitoral, entendendo “não ser a altura indicada para estarmos com ruídos que depois podem ser mal interpretados”.

“Eu já tinha dito, que a Câmara e eu próprio, estaríamos a ponderar a possibilidade de recorrer também aos tribunais por causa da questão do desvio de meios”, insistiu, situação que classifica de “uma gravidade extrema”.

Incêndio de 2017 este dentro do limite urbano da vila de Mação, tendo afetado diretamente cerca de 50 aldeias. Foto: Miguel Alves

A autarquia prevê avançar com a nova ação judicial em outubro de 2019, após as eleições legislativas.

“Se tudo correr conforme previsto, em outubro e após as eleições – para não estarmos aqui a contaminar um ato eleitoral e para que o presidente da CM Mação não possa ser acusado de estar a tirar aproveitamentos políticos – iremos recorrer à Justiça para que possa ser avaliado o tema e talvez possamos ser ressarcidos pelos prejuízos decorrentes da ação de alguém que estava ao serviço do Estado Português, mais precisamente do Ministério da Administração Interna, pela Autoridade Nacional de Proteção Civil”, contextualizou.

Vasco Estrela referia-se ao então CONAC, Rui Esteves, que se demitiu das funções públicas de que estava investido em durante os incêndios de 2017, facto que leva a que seja o Estado a responder relativamente ao sucedido.

Quanto a um possível processo civil contra o cidadão em causa, Vasco Estrela frisou que não está nos planos da autarquia, deixando nas mãos do Estado português o acerto de contas judicial, a nível civil, contra Rui Esteves.

Vasco Estrela durante o incêndio de julho de 2017 em Mação. Foto: Paulo Jorge de Sousa

Esta decisão vem na sequência da sentença que deu razão a Mação quanto ao tratamento discriminatório e desigual no que diz respeito à distribuição de apoios pós-incêndios, algo que trouxe alento e forças para continuar a travar a luta por um tratamento considerado “justo” para o concelho de Mação.

O autarca maçaense referiu nunca ter tido dúvidas quanto à razão ser dada ao Município que preside, quer num caso, quer noutro, “porque as coisas foram tão claras, do nosso ponto de vista e da esmagadora maioria das pessoas que analisaram o processo, este era o resultado mais ou menos esperado”.

“Naturalmente que esta sentença dá-nos mais tranquilidade, apesar de não ter nada a ver uma coisa com a outra”, assumiu.

Quanto à nova ação judicial, Vasco Estrela considera que o relatório da Inspeção Geral da Administração Interna (IGAI) só vem fundamentar e impulsionar esta tomada de decisão, uma vez que é um relatório “muito bem consubstanciado e muito sólido, e acho que há boas razões para acreditar que o Estado poderá vir a ser responsabilizado pelo desvio de meios durante o incêndio de 23 a 27 de julho de 2017”, concluiu.

Ministro quer apuramento de responsabilidades pelo incêndio de 2017 em Mação e a autarquia também, tendo hoje anunciado nova ação em Tribunal. Foto: DR

O próprio ministro da Administração Interna, Eduardo Cabrita, remeteu para o Ministério Público o inquérito da Inspeção-Geral da Administração Interna (IGAI) sobre o incêndio florestal que deflagrou em julho de 2017 no concelho de Mação para apuramento de responsabilidades.

A IGAI concluiu que Rui Esteves, comandante nacional da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) na altura, não nomeou o comandante distrital para comandar o incêndio, o que potenciou “anomalias nas linhas de comando da operação”.

O relatório da IGAI, a que agência Lusa teve acesso, concluiu também que Rui Esteves, “sem assumir o comando das operações, como podia fazer, substitui-se ao comando de operações e socorro, deu ordens diretas de desmobilização e mobilização de meios de reforço, dando origem a uma redução desproporcional de meios presentes no distrito de Santarém”.

A IGAI considerou haver “matéria justificativa de instauração de processo disciplinar” relativamente ao então comandante operacional nacional Rui Esteves, mas tal não poderá ocorrer por este ter cessado funções na ANPC em 14 de setembro de 2017 e não deter atualmente qualquer vínculo público.

No entanto, o ministro Eduardo Cabrita determinou que deve ser dado conhecimento das conclusões e das propostas do relatório da IGAI à Comunidade Intermunicipal da Beira Baixa, onde Rui Esteves exerce atualmente funções.

O inquérito da IGAI ao incêndio, que ocorreu entre os dias 23 e 27 julho de 2017 e atingiu os concelhos da Sertã, Proença-a-Nova e Mação, refere também que ficou “muito claro que ocorreu uma deficiente articulação entre as estruturas operacionais da ANPC do distrito de Santarém e de Castelo Branco”.

“A forma como foi dirigido o combate ao incêndio a partir dos postos de comando da Sertã e de Proença-a-Nova tem subjacente um quadro mental de área de responsabilidade circunscrita aos limites do distrito ainda que o incêndio tenha evoluído também para zonas situadas noutro distrito”, refere o relatório.

No despacho, a que a Lusa teve acesso, o ministro Eduardo Cabrita, além de remeter o relatório da IGAI para o Ministério Público, realça as conclusões deste organismo em relação à “desadequada articulação entre as estruturas distritais de Castelo Branco e de Santarém, da ANPC, centradas numa visão estritamente distrital do incêndio iniciado no município da Sertã e que se estendeu aos municípios de Mação e Proença-a-Nova”.

No documento, Eduardo Cabrita destaca também outras conclusões da IGAI, nomeadamente que a coordenação regional e nacional é decisiva em incêndios de grandes dimensões e sobre as funções dos comandantes de agrupamento distrital (CADIS).

Segundo a IGAI, os titulares das funções de CADIS têm sido limitados a uma mera função de adjuntos da direção nacional da ANPC, sendo necessário que tenham uma intervenção mais “global” e “assertiva” em ocorrências que passem o limite do distrito.

O ministro da Administração Interna remeteu também o relatório à ANPC para que as conclusões sejam consideradas na reforma orgânica em curso, designadamente ao nível da coordenação regional e supramunicipal das intervenções.

O inquérito foi feito após a Câmara Municipal de Mação ter formalizado uma participação à IGAI contra a ANPC para apuramento de responsabilidades.

Foto arquivo: DR

No total o incêndio consumiu quase 30.000 hectares e em Mação cerca de 18.000 hectares, aproximadamente 45% do concelho. Num balanço feito em 2017 pela autarquia, mais de 50 aldeias do concelho foram atingidas e mais de 30 habitações foram total ou parcialmente destruídas, com um prejuízo na ordem dos 40 milhões de euros.

Formada em Jornalismo, faz da vida uma compilação de pequenos prazeres, onde não falta a escrita, a leitura, a fotografia, a música. Viciada no verbo Ir, nada supera o gozo de partir à descoberta das terras, das gentes, dos trilhos e da natureza... também por isto continua a crer no jornalismo de proximidade. Já esteve mais longe de forrar as paredes de casa com estantes de livros. Não troca a paz da consciência tranquila e a gargalhada dos seus por nada deste mundo.

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